SENAPPEN promove webinário sobre tecnologia e inovação na execução penal contemporânea

Debate reúne especialistas para discutir os impactos da transformação tecnológica no sistema prisional

Brasília/DF, 18/06/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Revista Brasileira de Execução Penal (RBEP), realizará no dia 26 de junho, às 14h, o webinário com o tema _O uso da tecnologia e da inovação no contexto da execução penal contemporâne_a. O evento será transmitido pela plataforma Microsoft Teams e reunirá especialistas para debater os impactos da transformação tecnológica no campo da execução penal, da inteligência institucional, da capacitação e da produção científica.

A iniciativa integra as ações da RBEP voltadas ao estímulo da produção científica e à qualificação do debate acadêmico e da organização da edição Tecnologia e inovação na execução penal, que será publicada no segundo semestre de 2026.

O público-alvo do evento inclui trabalhadores nos serviços penais, gestores do sistema de justiça e da execução penal, pesquisadores(as), estudantes de graduação e pós-graduação, além de demais pessoas interessadas na temática.

A programação contará com a participação de Antônio Glautter de Azevedo Moraes, Diretor de Inteligência Penitenciária, que apresentará o painel O uso da tecnologia e da inovação na inteligência penal brasileira, abordando as transformações tecnológicas aplicadas à inteligência no sistema prisional.

Também participará Patrícia de Sá Freire, doutora em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina, com a apresentação do painel A produção científica e a capacitação na era da Inteligência Artificial, trazendo reflexões sobre os desafios e as  possibilidades da inteligência artificial para a formação profissional e a construção do conhecimento científico.

A mediação será conduzida por Márcia Aiko Tsunoda, perita criminal da Polícia Federal.

O webinário representa uma oportunidade para aprofundar o debate sobre os desafios contemporâneos da execução penal e compreender como a inovação e as novas tecnologias vêm transformando práticas institucionais, processos de capacitação e estratégias de produção de conhecimento.

Participe e acompanhe essa discussão.

Serviço:

Link para inscrição: 5º Seminário Online - Revista Brasileira de Execução Penal

Link da transmissão:  https://teams.microsoft.com/meet/273008229719114?p=icwraH6N4KBZSNueLa 

Informações: rbep@mj.gov.br

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

Feminicídios caem 11,45% em abril e maio de 2026, aponta levantamento do MJSP

Dados mostram redução em comparação com o mesmo período de 2025; resultado coincide com ações do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e da Operação Mulher Segura

Brasília, 18/06/2026 – Levantamento consolidado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aponta uma redução de 11,45% nos casos de feminicídio registrados nos meses de abril e maio de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Os dados mostram que o país passou de 262 vítimas nos dois meses de 2025 para 232 em 2026, o que representa 30 mulheres a menos assassinadas em razão da condição de gênero no período analisado.

A redução foi ainda mais expressiva em abril. O número de vítimas caiu de 142 para 108 casos, uma diminuição de 23,94% em relação ao mesmo mês de 2025. Em maio, foram registrados 124 feminicídios, frente aos 120 contabilizados no mesmo período do ano anterior.

O resultado é observado nos primeiros meses de implementação do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado pelo Governo Federal em fevereiro deste ano, e durante a ampliação das ações integradas de prevenção e repressão à violência contra a mulher conduzidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, os dados reforçam a importância da atuação articulada entre os diversos órgãos envolvidos na proteção das mulheres.

“Cada feminicídio representa uma tragédia irreparável para famílias, comunidades e para toda a sociedade brasileira. Por isso, o enfrentamento à violência contra a mulher é uma prioridade permanente do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A redução registrada nesse período demonstra que a integração entre União, estados, municípios e sistema de Justiça pode produzir resultados concretos quando colocamos a proteção das mulheres no centro das políticas públicas”, comenta.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, destaca que o enfrentamento à violência de gênero exige atuação permanente e integrada em todo o território nacional.

“A redução observada em abril e maio é um sinal importante de que estamos avançando, mas o desafio continua sendo enorme. O feminicídio é a expressão mais extrema de um ciclo de violência que precisa ser interrompido antes que a tragédia aconteça. Por isso, estamos fortalecendo a integração entre as forças de segurança, ampliando ações preventivas, qualificando investigações e reforçando a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Salvar vidas exige presença do Estado, coordenação e ação contínua”, afirma.

Operação Mulher Segura

Uma das principais iniciativas em curso é a segunda edição da Operação Mulher Segura, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e realizada em parceria com o Ministério das Mulheres, a Polícia Rodoviária Federal, as secretarias estaduais de segurança pública, polícias civis, militares, penais, corpos de bombeiros e guardas municipais.

Lançada em 1º de junho, a operação seguirá até dezembro de 2026 e tem como foco o enfrentamento à violência contra a mulher e a prevenção ao feminicídio.

Nos primeiros 15 dias desta nova fase, a operação já contabilizou:

* 630 prisões relacionadas à violência contra a mulher;

* 218 ações educativas presenciais;

* 95 ações educativas em mídias sociais;

* 12.452 pessoas alcançadas em atividades presenciais de prevenção;

* mais de 2 mil mulheres atendidas pelas redes de proteção e acolhimento.

A atual edição sucede a primeira Operação Mulher Segura, realizada entre fevereiro e março deste ano, que resultou na prisão de mais de seis mil agressores em todo o país e consolidou um modelo de atuação integrada voltado à proteção das mulheres.

Mobilização nacional

Além da Operação Mulher Segura, o Governo Federal lançou, em fevereiro deste ano, o Pacto Brasil Contra o Feminicídio, iniciativa que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de prevenção, proteção, responsabilização de agressores e assistência às vítimas.

A estratégia busca ampliar a integração entre instituições, fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres e promover ações coordenadas para reduzir os índices de violência de gênero em todo o país.

Para Chico Lucas, os resultados observados nos meses de abril e maio reforçam a importância de manter e ampliar os esforços conjuntos de prevenção, proteção e responsabilização, garantindo que a redução registrada se consolide ao longo do ano e contribua para salvar ainda mais vidas.

Capacitação nacional prepara sistemas prisionais estaduais para aplicação do Enem PPL e o Encceja PPL

 

 

Iniciativa integra a Estratégia Nacional de ampliação do acesso à educação no sistema prisional alinhadas ao Plano Nacional Pena Justa

 

 

Brasília/DF, 18/06/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) promoveu uma capacitação, no dia 9 de junho, destinada aos representantes das administrações penitenciárias responsáveis pela execução do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem-PPL) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja-PPL).

A atividade reuniu responsáveis pedagógicos das administrações prisionais de todas as unidades federativas encarregados de organizar e executar os exames. O objetivo foi preparar tecnicamente as equipes para as etapas de inscrição, logística e aplicação das provas, em preparação para a divulgação dos editais de 2026.

“Responsáveis de todas as unidades federativas estão aqui em Brasília se capacitando para que a aplicação dos exames aconteça em todos os estabelecimentos prisionais do país”, afirmou o Chefe da Divisão de Educação, Cultura e Esportes da SENAPPEN, Rodrigo Dias.

A iniciativa integra a Estratégia Nacional de ampliação do acesso à educação no sistema prisional, alinhada aos Planos Estaduais e Distrital de Educação em Prisões (PEEP) e às diretrizes do Plano Nacional Pena Justa. A expectativa é que os entes federados ampliem o número de inscritos e garantam melhores condições de participação nos exames.

“Espera-se que essa capacitação fortaleça a gestão educacional nas unidades penais, preparando os sistemas prisionais para acolher o crescente número de pessoas privadas de liberdade que buscam, na elevação da escolaridade e no acesso ao ensino superior, um caminho real de transformação e reinserção social”, enfatiza a Coordenadora-Geral de Cidadania e Assistências Penitenciárias da SENAPPEN, Cíntia Rangel.

Em 2025, o Encceja PPL registrou 173.104 inscritos, enquanto o Enem PPL contabilizou 121.625 participantes, indicando um crescimento na adesão das pessoas privadas de liberdade aos certames. Esse avanço reforça a necessidade de fortalecer a capacidade operacional das unidades federativas.

Durante o encontro, foram apresentadas diretrizes atualizadas e procedimentos para padronizar a aplicação dos exames. Entre os temas abordados estiveram as etapas de inscrição, a organização das unidades, os protocolos de segurança, a prevenção a fraudes e o uso de ferramentas digitais. Também foi destacada a importância da integração entre as equipes pedagógicas e de segurança.

“Essa atuação conjunta é essencial para garantir o acesso à educação, sem descuidar dos protocolos de segurança nas unidades prisionais”, afirmou o Diretor de Políticas Penitenciárias da SENAPPEN, Sandro Abel Barradas.

A ação é resultado da parceria entre a SENAPPEN e o INEP, que inclui apoio logístico para a participação dos representantes estaduais. A medida busca assegurar a presença dos responsáveis pedagógicos e fortalecer a articulação entre União, Estados e Distrito Federal na implementação da política educacional no sistema prisional.

A iniciativa fortalece as disposições previstas na Lei de Execução Penal (LEP) relacionadas à promoção da educação para pessoas privadas de liberdade, considerando os exames nacionais instrumentos estratégicos para a certificação de estudos e para a ampliação de oportunidades de reintegração social e de redução da reincidência criminal.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

 

SENAPPEN realiza Cerimônia de Posse de novos Policiais Penais Federais 77 novos servidores passam a integrar o quadro da Polícia Penal Federal

 

Brasília/DF, 18/06/2026 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou, nesta segunda-feira (15), a cerimônia de posse de 77 novos Policiais Penais Federais. Os servidores iniciam, a partir de agora, uma trajetória profissional marcada pelo compromisso com a segurança pública e pela missão de servir ao Brasil.

Realizada em Porto Velho (RO), a solenidade reuniu autoridades, familiares, amigos e convidados para celebrar o ingresso dos novos Policiais Penais Federais à carreira pública. A solenidade contou com a assinatura simbólica do termo de posse, o juramento oficial e a oração do Policial Penal Federal.

Em 2026, o Sistema Penitenciário Federal celebra 20 anos de atuação. A chegada dos novos servidores representa o fortalecimento da política penal brasileira, e a expansão da instituição.

“O órgão recebe novos profissionais qualificados e preparados para atuar no reforço da segurança das unidades penitenciárias federais e na proteção da sociedade brasileira, integrando uma instituição estratégica para o enfrentamento às organizações criminosas”, afirmou o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia.

“A gente coroa esse marco de 20 anos com a chegada de policiais penais que ingressam com o propósito de proteger a sociedade brasileira”, declarou o Diretor da Polícia Penal Federal, Marcelo Stona.

Para a Policial Penal Federal, Lidiane Lima, a posse representa a concretização de um importante objetivo profissional.

“É a realização de um sonho. Concluir o curso de formação e, finalmente, integrar a Polícia Penal Federal. Espero contribuir com o trabalho desenvolvido pela instituição ao lado dos meus colegas de farda”, destacou.

Os novos Policiais Penais Federais passam a integrar o quadro da Polícia Penal Federal com a missão estratégica de fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas e contribuir para a manutenção da segurança nas unidades penais federais.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

Eleições 2026 - Cartilha CONDUTAS VEDADAS, da PGE: Dia 4 de julho à meia noite, perfis institucionais deverão ser desativados

 

A partir de zero hora do dia 4 de julho, os perfis institucionais deverão ser desativados, devido vedações da legislação eleitoral. No caso do Governo da Paraíba a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba elaborou e disponibiliza em sua página a Cartilha  – CONDUTAS VEDADAS aos agentes públicos estaduais – eleições 2026.  Divulgamos aqui a Apresentação da cartilha e disponibilizamos o link da publicação.

Link da cartilha:

 https://portal.pge.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/PGE-PB-Cartilha-Condutas-Vedadas-aos-Agentes-Publicos-Estaduais-Eleicoes-2026.pdf

Apresentação

 

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, no exercício de sua missão constitucional de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, apresenta a nova edição da Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos - Eleições 2026.

O período eleitoral exige da Administração Pública, de forma mais rígida, uma postura de neutralidade e impessoalidade. Mais do que um conjunto de proibições, as normas eleitorais são garantias da própria democracia, zelando para que a vontade do eleitor seja manifestada de forma livre, sem a interferência indevida do poder político ou do uso da máquina estatal.

Esta Cartilha foi estruturada para ser um guia prático e seguro. Nela, gestores e servidores encontrarão orientações claras sobre o que é permitido e o que é vedado, os prazos críticos do calendário eleitoral e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Nosso objetivo é orientar os agentes públicos para que a continuidade dos serviços essenciais à população paraibana ocorra em total conformidade com a Lei nº 9.504/1997 e com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esta cartilha possui caráter orientativo, não substitui análise jurídica individualizada e deve ser interpretada conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A PGE/PB reafirma seu compromisso com a legalidade e a ética na gestão pública. Recomendamos a leitura atenta deste material e colocamos nosso corpo técnico à disposição para sanar dúvidas e oferecer o suporte necessário durante todo o processo eleitoral.

STF prorroga até junho de 2027 regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados

 

Foto: Lia de Paula/Agência Senado

Por unanimidade, Plenário definiu prazo improrrogável para que o Congresso Nacional aprove nova legislação sobre a matéria

Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, prorrogou a validade das atuais regras de cálculo, distribuição e controle da liberação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) até 30/6/2027. O prazo, definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069, é improrrogável, e, nesse período, o Congresso Nacional deve aprovar nova legislação sobre a matéria.

A Corte também determinou que o caso seja encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Presidência do STF para buscar uma solução negociada entre União, estados e Distrito Federal quanto à futura forma de distribuição dos recursos. Caso não haja nova lei nem consenso até o prazo fixado, passará a valer automaticamente a sistemática prevista no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 62/1989, nos moldes compatíveis com os parâmetros constitucionais definidos pelo Tribunal.

Equalização fiscal

O FPE é uma transferência constitucional de recursos da União, formada principalmente por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinada a reduzir desigualdades regionais e equalizar a capacidade fiscal dos estados e do Distrito Federal. Em unidades federativas com menor arrecadação própria, o fundo representa uma das principais fontes de financiamento das políticas públicas.

Em 2010, o STF declarou inconstitucional o modelo de distribuição previsto na LC 62/1989, que utilizava coeficientes fixos definidos ainda na década de 1980. Para a Corte, o sistema deixava de refletir mudanças na população e na renda dos estados ao longo do tempo, comprometendo a função redistributiva do fundo. Apesar disso, o Tribunal preservou temporariamente as regras então vigentes e concedeu prazo para que o Congresso Nacional elaborasse uma nova disciplina legal.

Em resposta, foi editada a LC 143/2013, que introduziu critérios relacionados à população e à renda domiciliar per capita, mas manteve por longo período parte relevante da distribuição baseada nos coeficientes fixos anteriormente questionados.

Em 2023, ao julgar a ADI 5069, proposta pelo governo de Alagoas, o STF concluiu que a norma reproduziu vícios já apontados em decisões anteriores ao instituir uma transição excessivamente longa para o novo modelo. Por isso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos relativos à correção e ao rateio dos recursos, sem efeito de nulidade para preservar temporariamente seus efeitos, a fim de evitar insegurança jurídica e a interrupção da distribuição do FPE enquanto o Congresso Nacional edita uma nova regulamentação.

Critérios vigentes

Ao defender a prorrogação temporária das regras vigentes, a Advocacia-Geral da União (AGU) explicou nos autos que a sistemática atualmente utilizada decorre da aplicação dos critérios previstos na LC 62/1989, alterada pela LC 143/2013, e de normas editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para sua operacionalização. O modelo parte de valores de referência calculados para cada unidade da federação e atualizados por indicadores econômicos, como inflação e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Quando os recursos disponíveis superam esses valores de referência, passa a ser aplicada uma segunda etapa de distribuição baseada em fatores que consideram a participação da população e o inverso da renda domiciliar per capita de cada estado, utilizando dados produzidos pelo IBGE e consolidados pelo TCU.

Segundo a AGU, a eventual substituição imediata desse sistema exigiria a revisão simultânea de diversos mecanismos operacionais, normativos e financeiros. Por isso, a União sustentou que a definição de uma nova metodologia envolve elevada complexidade técnica e federativa, recomendando a manutenção temporária do modelo atual até a aprovação de nova legislação pelo Congresso Nacional.

Prazo improrrogável

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia destacou que a controvérsia se arrasta há mais de 16 anos sem solução legislativa definitiva. Segundo a relatora, sucessivas prorrogações acabam por esvaziar a eficácia das decisões do Supremo e prolongar um quadro de inconstitucionalidade já reconhecido pela Corte.

A ministra observou que o Congresso Nacional havia solicitado a manutenção das regras atuais até março de 2027. Em petição apresentada ao STF, o presidente do Congresso sustentou que a discussão tem “elevado impacto político-federativo” e que a aprovação de uma nova disciplina exige ampla negociação entre os entes federados, ainda mais difícil em ano eleitoral.

Embora tenha reconhecido as dificuldades apontadas pelo Legislativo, Cármen Lúcia inicialmente propôs um prazo mais curto, até 31 de dezembro de 2026. O ministro Alexandre de Moraes concordou com os fundamentos da relatora, mas observou que a tramitação de uma proposta dessa magnitude seria especialmente difícil no contexto eleitoral. Para ele, a proximidade das eleições e, posteriormente, a renovação das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado reduziriam significativamente a capacidade deliberativa do Congresso no segundo semestre deste ano. Por essa razão, sugeriu a ampliação do prazo até junho de 2027, proposta acolhida pela unanimidade do colegiado.

(Cezar Camilo/CR//CF)

Trilha Amigos Policiais Penais da Paraíba fortalece integração e incentiva qualidade de vida

 

A Trilha Amigos Policiais Penais da Paraíba tem se destacado como uma iniciativa voltada à promoção da saúde, do bem-estar e da integração entre servidores da segurança pública, familiares e amigos.

Criado com o objetivo de incentivar hábitos saudáveis e fortalecer os laços de amizade, o projeto reúne participantes em percursos ecológicos realizados em áreas de grande relevância ambiental do estado. A atividade proporciona momentos de lazer, superação e contato direto com a natureza, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da saúde mental dos envolvidos.

Além da prática esportiva, a trilha busca estimular a conscientização ambiental, o espírito de equipe e a valorização do convívio social, reunindo policiais penais, integrantes de outras forças de segurança e membros da sociedade civil em um ambiente de respeito, cooperação e fraternidade.

A crescente adesão ao projeto demonstra a importância de iniciativas que promovam a saúde física e emocional dos profissionais da segurança pública, reforçando valores como união, disciplina, solidariedade e compromisso com a coletividade.

A organização da Trilha Amigos Policiais Penais da Paraíba agradece a todos os participantes e apoiadores que contribuem para o sucesso do projeto e reafirma o compromisso de continuar realizando ações voltadas ao fortalecimento da qualidade de vida e da integração social.

" Unidos pela farda, movidos pela aventura."

Assessoria de Comunicação - Trilha Amigos Policiais Penais da Paraíba