Como o STF define quem julgará um processo? Entenda como funciona a distribuição de ações na Corte

Sistema eletrônico combina sorteio, regras de compensação e critérios previstos no Regimento para definir relatores e evitar concentração de processos 

Foto: Fellipe Sampaio

Sempre que uma ação de grande repercussão chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma pergunta costuma dominar o debate público: por que determinado ministro ou ministra foi escolhido para relatar o caso? 

A resposta mais curta é que ele não foi escolhido. Na prática, a definição do responsável por cada caso depende menos da sorte do que do cumprimento de um conjunto de regras técnicas destinadas a preservar a imparcialidade do Tribunal. 

Juiz natural 

No STF, a distribuição de processos segue regras previamente estabelecidas e é realizada por um sistema eletrônico desenvolvido para cumprir o princípio do chamado “juiz natural”, garantia constitucional que impede que partes, advogados, autoridades ou os próprios julgadores escolham quem será responsável pelo julgamento. 

Embora frequentemente seja descrito como um sorteio, o mecanismo é mais complexo. O algoritmo leva em consideração fatores como a carga de trabalho de cada gabinete, hipóteses de conexão entre processos, impedimentos legais e situações excepcionais previstas no Regimento Interno do STF. 

Preparação 

Uma média de 328 processos chegam ao STF todos os dias, entre ações originárias — aquelas que começam diretamente na Corte — e recursos vindos das instâncias inferiores. 

Antes de qualquer definição sobre o relator, servidores da Secretaria Judiciária analisam cada processo para identificar sua natureza jurídica, a matéria discutida, a existência de autoridades com foro por prerrogativa de função, eventual relação com processos já em tramitação e quais ministros podem participar da distribuição. 

Essas informações alimentam o sistema eletrônico. Se os dados estiverem incorretos, a distribuição também poderá ser comprometida. Somente após essa etapa técnica, chamada de “Preparação”, e uma revisão feita pelo Gabinete da Presidência, o algoritmo realiza o sorteio eletrônico. 

Não há reunião entre ministros nem decisão arbitrária para definir o relator. A escolha é feita automaticamente pelo sistema. 

Compensação automática 

Os ministros não têm exatamente a mesma probabilidade de receber novos processos. Cada gabinete mantém um estoque próprio de ações em tramitação. Quando um ministro deixa o Tribunal, seu sucessor herda esse acervo. Como consequência, alguns gabinetes acumulam mais processos do que outros. 

Para evitar concentração permanente, o sistema reduz automaticamente a probabilidade de distribuição para gabinetes com maior carga processual e aumenta a daqueles que têm acervo menor. O objetivo é equilibrar o volume de trabalho sem abandonar o caráter aleatório da distribuição. 

Gabinetes fora do sorteio 

Nem todos os gabinetes, porém, participam de todos os sorteios. 

O presidente do STF, por exemplo, não entra na distribuição ordinária de processos porque exerce funções específicas, como decidir pedidos urgentes durante o recesso, analisar pedidos de suspensão de decisões com impacto nacional e tratar de questões relacionadas ao impedimento de ministros. O mesmo ocorre com o gabinete da Vice-Presidência quando o vice-presidente substitui o presidente da Corte. 

Também ficam temporariamente fora da distribuição gabinetes vagos ou ministros afastados por longo período. 

Prevenção 

Há uma situação em que um processo não passa pelo sorteio eletrônico. É o caso da chamada prevenção, mecanismo utilizado quando um novo processo tem conexão jurídica com outro que já tramita na Corte. 

Por exemplo: se diferentes ações discutem o mesmo contrato administrativo, a mesma norma, a mesma investigação ou controvérsias jurídicas diretamente relacionadas, o novo processo é encaminhado ao ministro responsável pelo primeiro caso. Nessas hipóteses, o próprio autor de uma causa pode indicar a qual ministro ela deve ser encaminhada.  

Segundo normas internas do STF, a identificação dessa conexão passa por diferentes instâncias administrativas antes de ser confirmada. A regra busca evitar decisões contraditórias e garantir uniformidade nos julgamentos.   

Impedimentos e suspeições 

Também pode haver redistribuição quando o ministro sorteado declara impedimento ou suspeição, como nos casos em que mantém relação pessoal com uma das partes do processo ou tem interesse jurídico no resultado da causa. 

Nessas hipóteses, o processo retorna ao sistema para novo sorteio entre os ministros restantes. 

Regras especiais 

O Regimento Interno prevê ainda ajustes específicos na distribuição. 

Salvo nos casos de prevenção, o ministro que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, pode deixar de receber determinadas classes de processos urgentes durante o período eleitoral. 

Além disso, ministros deixam de receber novos processos nos 60 dias anteriores à aposentadoria, permitindo uma transição gradual do acervo para o sucessor. Posteriormente, o próprio sistema realiza compensações para restabelecer o equilíbrio entre os gabinetes. 

Sistema auditável 

Toda distribuição deixa registros eletrônicos e pode ser auditada. As etapas do procedimento ficam documentadas, e o resultado é publicado no sistema de acompanhamento processual disponível no portal do STF. 

Em 2018, o algoritmo também foi submetido a uma auditoria independente conduzida por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB). Segundo o estudo, o modelo apresentou comportamento compatível com uma distribuição equilibrada e estatisticamente aleatória. 

Embora a escolha do relator costume ganhar destaque em processos de grande repercussão, o funcionamento do sistema busca justamente reduzir o espaço para decisões arbitrárias. 

(Gustavo Aguiar//CF) 

Livro PARAÍBA - GOVERNOS EM CENA - agora disponível em PDF

 Publicado em 2016, com lançamento no então Palácio da Redenção, o livro Paraíba - Governos em Cena ainda é procurado por leitores e internautas. São mais de 90 anos de história de governadores da Paraíba em fotografias legendadas.

O autor, Josélio Carneiro, a partir de agora também disponibiliza a obra na versão PDF. Contatos: nas contas Instagram: @joselio.carneiro @governosparaiba  @oreporter10

CNJ cria comitê para fortalecer política de cultura prevista no plano Pena Justa

Foto: José Lucas Azevedo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quinta-feira (16/7), a reunião de instalação do Comitê Interinstitucional de Fomento e Acompanhamento da Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional. O colegiado, instituído pela Portaria CNJ n. 195/2026, nasce com a missão de articular, apoiar e monitorar estrategicamente a oferta de arte e cultura a pessoas privadas de liberdade e egressas, em alinhamento com as metas do plano Pena Justa e da estratégia Horizontes Culturais.

Coordenado pelo CNJ, o comitê reúne representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Cultura (MinC), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), da Educação (MEC) e da Igualdade Racial (MIR), além de outras instituições-chave como a Fundação Biblioteca Nacional e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa busca consolidar a cultura como política pública estruturante, reconhecendo seu papel como ferramenta para o fortalecimento da cidadania, da dignidade e da reintegração social.

“A criação desse comitê surge para darmos sequência a trabalhos maravilhosos que já vinham sendo feitos. Queremos estruturar isso como política, com ações concretas, para que a cultura possa ganhar todos os ambientes do sistema prisional e se calendarizar na realidade de todos os estados”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Luís Lanfredi. “Este é um espaço democrático para que possamos, com base nas experiências de todos, ir modulando e calibrando essas iniciativas.”

Entre as atribuições do colegiado estão a elaboração de diretrizes para a política cultural no sistema prisional, o fomento ao intercâmbio de boas práticas, o apoio à consolidação de eventos temáticos e o fortalecimento de acervos e espaços culturais nos estabelecimentos penais, observadas as diretrizes de laicidade, diversidade e enfrentamento ao racismo institucional.

“O Comitê materializa um esforço conjunto para assegurar que o acesso à arte e à cultura não seja uma iniciativa episódica, mas se consolide como política pública permanente no sistema prisional, capaz de reafirmar a dignidade, fortalecer vínculos e ampliar as perspectivas de futuro das pessoas privadas de liberdade”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, com atuação no DMF, Solange Reimberg.

Vozes e parcerias

A reunião de instalação marcou o início do planejamento conjunto para o segundo semestre de 2026. Estão previstas reuniões quinzenais nos dois primeiros meses e encontros mensais na sequência, além do compartilhamento de dados e da elaboração conjunta de documentos orientadores para acelerar as entregas.

O presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, classificou a instalação do grupo como um momento histórico. “Esse comitê é extraordinário porque engloba uma série de atores numa perspectiva republicana em que a cultura não é um adereço, mas absolutamente o centro do processo. Uma das formas de compreendermos o grau e a espessura da democracia de um país é começar também pelo cárcere”, refletiu.

A visão foi compartilhada pela coordenadora-geral de Cidadania e Assistência Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Cíntia Rangel, que reforçou a importância do grupo para a construção de uma metodologia sólida. “Precisamos compreender a cultura não como uma atividade acessória, mas como um direito, uma política pública e um instrumento de promoção de cidadania, de dignidade e de reintegração social. Nosso papel é levar novos horizontes para o sistema prisional”, destacou.

O rapper, ator e escritor Sagat B, egresso do sistema prisional, destacou como a arte pode abrir novos caminhos para quem já superou o cárcere. “Antigamente, eu tentava buscar uma brecha num muro para que eu pudesse sair. Hoje, tento buscar uma brecha para que eu possa entrar e levar essa luz aos que estão lá”, disse. Segundo ele, o contato com a literatura mudou sua mente durante o cumprimento da pena. “É preciso que as pessoas que estão lá dentro possam se identificar com quem vem de fora e entender que há, sim, um caminho.”

Horizontes Culturais

O Comitê integra a estratégia Horizontes Culturais, desenvolvida pelo CNJ em articulação com o MJSP, por meio da Senappen, para promover arte, cultura e lazer no sistema prisional. O tamanho do desafio que o novo Comitê tem pela frente é evidenciado por um levantamento inédito do CNJ: atualmente, 45% das 1.200 unidades prisionais pesquisadas no país não oferecem nenhum tipo de atividade cultural.

A pauta ganhou força recentemente durante a Semana de Cultura realizada no Rio de Janeiro, em abril deste ano, que marcou o lançamento oficial do projeto Horizontes Culturais. Na ocasião, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu a cultura e a educação como direitos fundamentais e instrumentos estratégicos de segurança pública, capazes de interromper ciclos de reincidência criminal. O evento no Rio já rendeu os primeiros frutos, como a assinatura de um acordo com a Biblioteca Nacional para a distribuição de 100 mil livros a unidades prisionais em todo o país.

A ação é voltada não apenas a pessoas privadas de liberdade e egressas, mas também a seus familiares e aos servidores penais, incentivando a criação e o acesso a obras culturais. As atividades do colegiado estão diretamente ligadas ao plano Pena Justa, elaborado em resposta à decisão do STF na ADPF 347, que determinou a superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A execução conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Texto: Leonam Bernardo

Edição: Nataly Costa e Debora Zampier

Agência CNJ de Notícias

Inscrições abertas para o Prêmio Pena Justa CNJ de Jornalismo e Comunicação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. Com sete categorias, a premiação reunirá trabalhos de jornalistas, universitários e assessorias de comunicação do Judiciário, do sistema de justiça e do Poder Executivo, além de contar com uma modalidade especial, não jornalística, para peças de comunicação produzidas por pessoas privadas de liberdade e egressas abordando os temas delimitados pelo prêmio.

Podem concorrer produções em texto, áudio, vídeo e fotografia. As inscrições são gratuitas e vão até 23h59 de 17 de agosto.

Inscreva-se aqui

A iniciativa tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça e busca reconhecer trabalhos que contribuam para ampliar e qualificar o debate público sobre o sistema penal brasileiro no contexto do plano Pena Justa.

“Quem produz qualquer tipo de conteúdo sobre o sistema penal não está falando só de prisão. Fala de segurança pública, do funcionamento das instituições, de orçamento, de direitos ou da falta deles. É um ecossistema que afeta a vida de milhões de pessoas, e a comunicação tem um papel fundamental para construir um debate público qualificado que permita apresentar a essa realidade tão complexa e desafiadora”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Diferentes formatos e olhares

O Prêmio está dividido em sete categorias: Jornalismo — Texto, Jornalismo — Áudio, Jornalismo — Vídeo, Fotojornalismo, Assessorias de Comunicação, Universidades e Pessoas Privadas de Liberdade e/ou Egressas. Para as categorias com participação de jornalistas ou estudantes de jornalismo, podem ser inscritos conteúdos publicados entre 14 de agosto de 2025 e 14 de agosto de 2026, em diferentes plataformas e formatos.

Na categoria Universidades, podem concorrer trabalhos produzidos por estudantes no contexto pedagógico-universitário e publicados em veículos-laboratório, projetos de extensão ou outros espaços.

Já a categoria Assessorias de Comunicação é destinada a conteúdos de apuração jornalística aprofundada produzidos por equipes do Judiciário, do sistema de justiça e do Poder Executivo. Peças produzidas por órgãos do Executivo podem ser inscritas em formato off-line com o link original da publicação, ainda que desativados, uma vez que a apuração e premiação ocorrerá após o período do defeso eleitoral.

Para a modalidade especial voltada a pessoas privadas de liberdade e egressas, as peças de comunicação podem ser inéditas, desde que tenham sido produzidas no período previsto pelo regulamento. Não serão aceitos conteúdos com caráter puramente artístico e ficcional – os conteúdos em texto, áudio, vídeo e foto devem abordar a realidade carcerária a partir da observação, da escuta, de pesquisas e de vivências dentro dos temas elencados no edital. A categoria busca ampliar a presença e registrar as perspectivas de pessoas que vivenciam ou vivenciaram diretamente o sistema penal.

Da segurança à ressocialização

Os trabalhos inscritos devem abordar um dos oito eixos temáticos previstos no regulamento: relação entre sistema penal e segurança pública; responsabilizações proporcionais; realidade carcerária; reintegração social; populações com vulnerabilidade acrescida; políticas públicas, legislação e jurisprudência; controle, governança e transparência; e implementação do Plano Pena Justa.

As produções podem tratar, por exemplo, de superlotação e condições de habitabilidade nas prisões; alternativas ao encarceramento; trabalho, educação e políticas de ressocialização; questões relativas à raça enquanto tema transversal; saúde e saúde mental; acesso à Justiça; produção e transparência de dados; e desafios para a implementação de políticas públicas no campo penal.

Conteúdos de alcance local, regional e nacional podem concorrer em igualdade de condições. Os únicos critérios de pontuação para todas as peças inscritas são relevância, qualidade e originalidade/criatividade.

Texto: Renata Assumpção

Edição: Nataly Costa e Debora Zampier

Agência CNJ de Notícias

Revista CNJ: artigo analisa fatores que dificultam acesso de mulheres vítimas de violência à Justiça

Foto: Gil Ferreira, CNJ

A ausência de boletins de ocorrência ou de medidas protetivas em grande parte dos casos de feminicídio não significa que as vítimas permaneceram inertes diante da violência. Essa é uma das conclusões do artigo “Entre o silêncio e a (sobre)vivência: fatores multicausais e estruturais que dificultam o acesso à Justiça de mulheres em situação de violência de gênero”, publicado na primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (Revista CNJ).

No estudo, as pesquisadoras Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, e Andressa Garcia Dal Bosco Dall’Agnol, assessora jurídica no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), demonstram que o silêncio das mulheres em situação de violência é resultado de fatores estruturais, sociais e institucionais que limitam as possibilidades de buscar ajuda e acessar o sistema de justiça. As autoras afirmam que o silêncio das vítimas não expressa passividade, mas ressalta os obstáculos estruturais e institucionais que condicionam as possibilidades de busca por ajuda.

O artigo adota uma abordagem qualitativa e documental, baseada no modelo ecológico da violência, na teoria da interseccionalidade e na chamada “rota crítica”, que analisa o percurso das mulheres até conseguirem acessar os serviços de proteção. O objetivo é demonstrar que a violência de gênero não pode ser compreendida apenas sob a ótica das escolhas individuais, mas como resultado de múltiplos fatores que se sobrepõem e dificultam o rompimento do ciclo de violência.

As autoras observam ainda que grande parte das mulheres vítimas de feminicídio não possuía registros formais de violência antes do crime. Entretanto, esse dado não significa ausência de pedidos de ajuda. Muitas vítimas recorrem inicialmente a familiares, amigos, comunidades religiosas ou outras redes informais de apoio antes de procurar os órgãos públicos. Para elas, isso acontece porque as vítimas convivem com medo, dependência financeira, isolamento social, preocupação com os filhos e descrédito na efetividade da proteção estatal.

O artigo também reúne indicadores que evidenciam a dimensão do problema. Segundo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil registrou 1.559 feminicídios consumados em 2025, média de quatro mulheres assassinadas por dia. Além disso, foram registradas 3.862 tentativas de assassinato, o equivalente a 11 mulheres sobrevivendo diariamente a ataques potencialmente fatais.

Já o Painel de Violência contra a Mulher do CNJ aponta que o Poder Judiciário recebeu 4.311 novos processos de feminicídio em 2025, crescimento de 13,7% em relação a 2024. Para as pesquisadoras, esses números revelam que o feminicídio permanece como uma morte evitável, em grande parte, desde que os fatores de risco sejam identificados precocemente e as instituições atuem de forma integrada e imediata.

Modelo preventivo

Entre as conclusões do estudo, está a necessidade de substituir uma atuação predominantemente reativa por um modelo preventivo de enfrentamento à violência contra a mulher. As autoras defendem maior integração entre os órgãos da rede de proteção, interoperabilidade dos sistemas de informação e compartilhamento de dados capazes de identificar situações de risco antes que a violência alcance seu desfecho mais grave.

O material aponta ainda que superar a fragmentação institucional é uma condição essencial para fortalecer a proteção das mulheres e oferecer respostas mais efetivas por parte do Estado, sempre orientadas pela perspectiva de gênero e pelos direitos humanos.

Sobre a Revista CNJ

Acesse a íntegra da Revista CNJ.

A primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça reúne 18 artigos científicos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, crime organizado e infância e juventude. Os temas compartilham a necessidade de exigir repostas institucionais coordenadas, baseadas em evidências, além do comprometimento com os direitos fundamentais e sob a orientação da efetividade das políticas públicas.

O CNJ já está recebendo os artigos para segunda edição do volume 10 da Revista, que deve ser publicada em dezembro. A nova edição vai tratar de precatórios, execução fiscal e juizados especiais. Os interessados poderão encaminhar os artigos sobre os temas até o dia 23 de agosto.

Texto: Kellen Rechetelo

Edição: Lenir Camimura

Revisão: Caroline Zanetti

Agência CNJ de Notícias

Governador recebe comenda que foi concedida pelo Senado Federal em reconhecimento aos resultados positivos na educação

O governador Lucas Ribeiro recebeu, nesta sexta-feira (10), na Granja Santana, a Comenda do Senado Federal em reconhecimento aos resultados obtidos pela Paraíba na alfabetização. A comenda foi recebida, anteriormente, pelo secretário de Estado da Educação, Erivonaldo Alves, que representou o governador em solenidade, em Brasília. A Paraíba foi consagrada como um dos cinco estados do país a receber a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa.

Esta Comenda foi Instituída pela Resolução 8/2025 e criada com a intenção de ser uma certificação de eficácia governamental, reconhecendo gestores que apresentaram os avanços mais consistentes na alfabetização e na redução das disparidades de aprendizagem. 

O governador Lucas Ribeiro agradeceu pela Comenda e destacou que a Paraíba segue no caminho correto com uma educação cada vez melhor. "É um reconhecimento muito importante para a Paraíba e quem ganha com isso são nossos alunos que representam nosso futuro. Enquanto Estado, estamos levando parcerias para os municípios, investindo em formações para diretores, professores, melhorando a parte estrutural, tudo para garantir mais qualidade no ensino e aprendizagem", frisou.

A Paraíba se destacou ao atingir o percentual de 71% de estudantes alfabetizados na idade certa, um crescimento de 15 pontos percentuais em relação aos 56% registrados anteriormente. Além disso, o estado obteve pontuação máxima no eixo de formação continuada e registrou uma taxa de escolarização líquida de 91,6%, um dos melhores índices entre os estados premiados. Com esse desempenho, a Paraíba não apenas cumpriu a meta estabelecida pelo Ministério da Educação, mas a superou com dois anos de antecedência ao cronograma previsto para 2027.

Para o secretário de Estado da Educação, Erivonaldo Alves, essa Comenda representa esforço, compromisso, dedicação e aprendizagem para os alunos paraibanos. "Isso significa que a Paraíba vem avançando e se destacando nacionalmente na alfabetização na idade certa. Hoje a Paraíba está entre os cinco estados que se destacaram em pontos como: avanço na alfabetização, equidade, comprometimento e investimentos, além do cumprimento de metas projetadas pelo MEC. É a educação chegando onde tem que chegar no tempo e na idade certa", afirmou.

Governador sanciona ampliação do Programa Paraíba que Acolhe para incluir órfãos de feminicídio

O governador Lucas Ribeiro sancionou a lei que amplia o Programa Paraíba que Acolhe para garantir proteção social a crianças, adolescentes e jovens em situação de orfandade decorrente de feminicídio. A iniciativa altera a Lei nº 13.830/2025, que já assegurava assistência a órfãos da Covid-19, e passa a estender os benefícios também às vítimas indiretas desse tipo de violência.

A sanção foi realizada ao lado da primeira-dama do Estado, Camila Mariz, que se engajou na construção da iniciativa. Com a mudança, o programa passa a oferecer apoio financeiro, incentivo à permanência na escola, acompanhamento em saúde e assistência social às crianças e adolescentes que perderam a mãe ou o responsável legal em razão de feminicídio.

Durante a sanção, o governador destacou que a medida fortalece a rede estadual de proteção às vítimas indiretas da violência contra a mulher.“Conhecendo essa realidade de perto, enviamos à Assembleia Legislativa essa alteração na lei, que foi aprovada e agora sancionamos. Não podemos permitir que crianças e adolescentes fiquem sem assistência e sem o apoio do Estado em um momento de tanta dor. Ao mesmo tempo, seguimos fortalecendo nossas ações permanentes de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a proteção às vítimas e trabalhando para que cada vez menos famílias vivam essa realidade”, afirmou o gestor.

A primeira-dama ressaltou que a presença do Estado é fundamental para oferecer novas perspectivas às crianças e adolescentes que enfrentam essa realidade. “Sei que nenhuma lei é capaz de apagar essa dor ou suprir essa ausência. Mas também sei que o acolhimento e a presença do Estado fazem a diferença na vida de quem fica. Essas crianças terão apoio para permanecer na escola, cuidar da saúde e contar com um auxílio financeiro para reconstruir sua história com mais dignidade e proteção”, afirmou Camila Mariz.