Revista CNJ: artigo analisa fatores que dificultam acesso de mulheres vítimas de violência à Justiça

Foto: Gil Ferreira, CNJ

A ausência de boletins de ocorrência ou de medidas protetivas em grande parte dos casos de feminicídio não significa que as vítimas permaneceram inertes diante da violência. Essa é uma das conclusões do artigo “Entre o silêncio e a (sobre)vivência: fatores multicausais e estruturais que dificultam o acesso à Justiça de mulheres em situação de violência de gênero”, publicado na primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (Revista CNJ).

No estudo, as pesquisadoras Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, e Andressa Garcia Dal Bosco Dall’Agnol, assessora jurídica no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), demonstram que o silêncio das mulheres em situação de violência é resultado de fatores estruturais, sociais e institucionais que limitam as possibilidades de buscar ajuda e acessar o sistema de justiça. As autoras afirmam que o silêncio das vítimas não expressa passividade, mas ressalta os obstáculos estruturais e institucionais que condicionam as possibilidades de busca por ajuda.

O artigo adota uma abordagem qualitativa e documental, baseada no modelo ecológico da violência, na teoria da interseccionalidade e na chamada “rota crítica”, que analisa o percurso das mulheres até conseguirem acessar os serviços de proteção. O objetivo é demonstrar que a violência de gênero não pode ser compreendida apenas sob a ótica das escolhas individuais, mas como resultado de múltiplos fatores que se sobrepõem e dificultam o rompimento do ciclo de violência.

As autoras observam ainda que grande parte das mulheres vítimas de feminicídio não possuía registros formais de violência antes do crime. Entretanto, esse dado não significa ausência de pedidos de ajuda. Muitas vítimas recorrem inicialmente a familiares, amigos, comunidades religiosas ou outras redes informais de apoio antes de procurar os órgãos públicos. Para elas, isso acontece porque as vítimas convivem com medo, dependência financeira, isolamento social, preocupação com os filhos e descrédito na efetividade da proteção estatal.

O artigo também reúne indicadores que evidenciam a dimensão do problema. Segundo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil registrou 1.559 feminicídios consumados em 2025, média de quatro mulheres assassinadas por dia. Além disso, foram registradas 3.862 tentativas de assassinato, o equivalente a 11 mulheres sobrevivendo diariamente a ataques potencialmente fatais.

Já o Painel de Violência contra a Mulher do CNJ aponta que o Poder Judiciário recebeu 4.311 novos processos de feminicídio em 2025, crescimento de 13,7% em relação a 2024. Para as pesquisadoras, esses números revelam que o feminicídio permanece como uma morte evitável, em grande parte, desde que os fatores de risco sejam identificados precocemente e as instituições atuem de forma integrada e imediata.

Modelo preventivo

Entre as conclusões do estudo, está a necessidade de substituir uma atuação predominantemente reativa por um modelo preventivo de enfrentamento à violência contra a mulher. As autoras defendem maior integração entre os órgãos da rede de proteção, interoperabilidade dos sistemas de informação e compartilhamento de dados capazes de identificar situações de risco antes que a violência alcance seu desfecho mais grave.

O material aponta ainda que superar a fragmentação institucional é uma condição essencial para fortalecer a proteção das mulheres e oferecer respostas mais efetivas por parte do Estado, sempre orientadas pela perspectiva de gênero e pelos direitos humanos.

Sobre a Revista CNJ

Acesse a íntegra da Revista CNJ.

A primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça reúne 18 artigos científicos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, crime organizado e infância e juventude. Os temas compartilham a necessidade de exigir repostas institucionais coordenadas, baseadas em evidências, além do comprometimento com os direitos fundamentais e sob a orientação da efetividade das políticas públicas.

O CNJ já está recebendo os artigos para segunda edição do volume 10 da Revista, que deve ser publicada em dezembro. A nova edição vai tratar de precatórios, execução fiscal e juizados especiais. Os interessados poderão encaminhar os artigos sobre os temas até o dia 23 de agosto.

Texto: Kellen Rechetelo

Edição: Lenir Camimura

Revisão: Caroline Zanetti

Agência CNJ de Notícias

Governador recebe comenda que foi concedida pelo Senado Federal em reconhecimento aos resultados positivos na educação

O governador Lucas Ribeiro recebeu, nesta sexta-feira (10), na Granja Santana, a Comenda do Senado Federal em reconhecimento aos resultados obtidos pela Paraíba na alfabetização. A comenda foi recebida, anteriormente, pelo secretário de Estado da Educação, Erivonaldo Alves, que representou o governador em solenidade, em Brasília. A Paraíba foi consagrada como um dos cinco estados do país a receber a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa.

Esta Comenda foi Instituída pela Resolução 8/2025 e criada com a intenção de ser uma certificação de eficácia governamental, reconhecendo gestores que apresentaram os avanços mais consistentes na alfabetização e na redução das disparidades de aprendizagem. 

O governador Lucas Ribeiro agradeceu pela Comenda e destacou que a Paraíba segue no caminho correto com uma educação cada vez melhor. "É um reconhecimento muito importante para a Paraíba e quem ganha com isso são nossos alunos que representam nosso futuro. Enquanto Estado, estamos levando parcerias para os municípios, investindo em formações para diretores, professores, melhorando a parte estrutural, tudo para garantir mais qualidade no ensino e aprendizagem", frisou.

A Paraíba se destacou ao atingir o percentual de 71% de estudantes alfabetizados na idade certa, um crescimento de 15 pontos percentuais em relação aos 56% registrados anteriormente. Além disso, o estado obteve pontuação máxima no eixo de formação continuada e registrou uma taxa de escolarização líquida de 91,6%, um dos melhores índices entre os estados premiados. Com esse desempenho, a Paraíba não apenas cumpriu a meta estabelecida pelo Ministério da Educação, mas a superou com dois anos de antecedência ao cronograma previsto para 2027.

Para o secretário de Estado da Educação, Erivonaldo Alves, essa Comenda representa esforço, compromisso, dedicação e aprendizagem para os alunos paraibanos. "Isso significa que a Paraíba vem avançando e se destacando nacionalmente na alfabetização na idade certa. Hoje a Paraíba está entre os cinco estados que se destacaram em pontos como: avanço na alfabetização, equidade, comprometimento e investimentos, além do cumprimento de metas projetadas pelo MEC. É a educação chegando onde tem que chegar no tempo e na idade certa", afirmou.

Governador sanciona ampliação do Programa Paraíba que Acolhe para incluir órfãos de feminicídio

O governador Lucas Ribeiro sancionou a lei que amplia o Programa Paraíba que Acolhe para garantir proteção social a crianças, adolescentes e jovens em situação de orfandade decorrente de feminicídio. A iniciativa altera a Lei nº 13.830/2025, que já assegurava assistência a órfãos da Covid-19, e passa a estender os benefícios também às vítimas indiretas desse tipo de violência.

A sanção foi realizada ao lado da primeira-dama do Estado, Camila Mariz, que se engajou na construção da iniciativa. Com a mudança, o programa passa a oferecer apoio financeiro, incentivo à permanência na escola, acompanhamento em saúde e assistência social às crianças e adolescentes que perderam a mãe ou o responsável legal em razão de feminicídio.

Durante a sanção, o governador destacou que a medida fortalece a rede estadual de proteção às vítimas indiretas da violência contra a mulher.“Conhecendo essa realidade de perto, enviamos à Assembleia Legislativa essa alteração na lei, que foi aprovada e agora sancionamos. Não podemos permitir que crianças e adolescentes fiquem sem assistência e sem o apoio do Estado em um momento de tanta dor. Ao mesmo tempo, seguimos fortalecendo nossas ações permanentes de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a proteção às vítimas e trabalhando para que cada vez menos famílias vivam essa realidade”, afirmou o gestor.

A primeira-dama ressaltou que a presença do Estado é fundamental para oferecer novas perspectivas às crianças e adolescentes que enfrentam essa realidade. “Sei que nenhuma lei é capaz de apagar essa dor ou suprir essa ausência. Mas também sei que o acolhimento e a presença do Estado fazem a diferença na vida de quem fica. Essas crianças terão apoio para permanecer na escola, cuidar da saúde e contar com um auxílio financeiro para reconstruir sua história com mais dignidade e proteção”, afirmou Camila Mariz.

O Plano Pena Justa – etapa por etapa

O blog O Reporter vai tentar mostrar ao leitor - em diversas postagens - o que é o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. O Plano PENA JUSTA. 

Na condição de jornalista e policial penal paraibano considero necessário, trazer à opinião pública, à mídia, a pesquisadores da área, aos colegas policiais penais e demais atores das forças de segurança pública breves informações sobre o que é o PENA JUSTA, etapa por etapa. Almejamos contribuir o mínimo possível sobre o que é essa pauta nacional tão urgente. É importante cada um conhecer o documento e sermos agentes multiplicadores nesse debate das instituições e da sociedade brasileira. 

O documento é extenso, possui 448 páginas. É um divisor de águas em toda a história das prisões brasileiras. Em centenas de anos nunca se elaborou documento tão revelador sobre a realidade das cadeias e penitenciárias do Brasil. A proposta é corrigir falhas existentes há centenas de anos. Se ao menos 50% das mais de 300 metas forem cumpridas o sistema penal brasileiro se tornará mais eficaz, mais humano e mais ressocializador. 

Claro, é um documento com bases sólidas, objetivando contribuir com os poderes executivos – federal e estaduais – porém, devemos observar que no papel, na escrita, tudo parece possível, porém, mudanças extremas no sistema prisional, no Brasil e em qualquer país, requerem esforços gigantes. Qualquer avanço que se concretize, terá sido uma conquista para os três poderes, para a sociedade, para as pessoas privadas de liberdade e para seus familiares.

Neste primeiro registro apresentamos tópicos da Apresentação do Plano Pena Justa. Diz o texto em suas primeiras linhas: Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter esse quadro em definitivo. A decisão de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347 – estabelece que é imprescindível transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade.

Logo, a proposta de Plano Nacional aqui apresentada resulta de um debate amadurecido ao longo de décadas em torno da qualificação das práticas do sistema de justiça criminal e das políticas penais do país. Em diferentes oportunidades nos últimos anos, o Estado brasileiro buscou entender por que as prisões brasileiras chegaram a esse estado de sucessivas violações de direitos, arquitetando propostas que em muito convergem para o que se propõe neste Plano.

Destacamos ainda outros pontos da Apresentação do Plano Pena Justa: 

- Em distintos momentos desses esforços direcionados, verificou-se que a violação sistemática de direitos dentro do cárcere tem efeitos para além da vida das pessoas privadas de liberdade e de seus familiares. Constatou-se que a combinação de violência e negligência estatal contribui com a precariedade estrutural do sistema prisional, fator decisivo para a formação e a expansão de organizações criminosas que operam dentro e fora das prisões, com impactos para a população de modo geral.

A Apresentação diz ainda que “é necessário romper com o modelo da privação de liberdade como principal forma de responsabilização penal e implementar efetivas formas de responsabilização alternativas ao cárcere”.

Em outro ponto destaca: “Como fenômeno social, sistêmico e estrutural, o racismo manifesta-se nas múltiplas dimensões da vida em sociedade e, desse modo, também está presente no âmbito das instituições por intermédio de normas, políticas e práticas. 

Por fim, a Apresentação enfatiza que “o Plano promove reflexões sobre os problemas do sistema penal, retoma o histórico de ações implementadas para seu aperfeiçoamento e apresenta novos caminhos e ações para ampliar as possibilidades de alternativas ao cárcere, humanizar os processos de privação de liberdade, bem como estimular a mudança na forma com que o Estado brasileiro lida com a resolução de conflitos sociais. As ações e as medidas dispostas neste Plano buscam, ainda, fortalecer a articulação entre os poderes do Estado brasileiro e a cooperação entre os entes da federação, além de ampliar a participação da sociedade civil em prol da efetivação de direitos em todo o ciclo penal.

Aguarde a próxima postagem.

Nova plataforma que simplifica acesso a documentos cartorários já recebeu 470 mil pedidos

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de todo país agora estão integrados em uma única plataforma. Meu Registro foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no último dia 22 de junho. Em menos de um mês, a plataforma recebeu 472.732 pedidos de documentos. Desses, mais 60% (61,03%) foram atendidos, o que representa 288.540 pedidos finalizados.

A ferramenta permite ao cidadão solicitar serviços de registro público de diferentes especialidades e estados de forma simplificada. Na plataforma, cidadãos, órgãos públicos, advogados e o Poder Judiciário podem pedir e acompanhar registros públicos online. Os pedidos podem ser feitos diretamente em um cartório ou por meio do site www.meuregistro.org.br.

Em vez de exigir que o usuário precise fazer o pedido a cada cartório separadamente, o Meu Registro funciona como uma porta de entrada integrada, facilitando o acesso, poupando tempo e reduzindo os custos desses serviços. Embora diferentes certidões já pudessem ser solicitadas pela internet, os serviços eletrônicos eram organizados de acordo com cada especialidade registral, o que levava o cidadão a ambientes distintos, com pedidos, pagamentos e protocolos acompanhados separadamente. Com o Meu Registro, uma pessoa pode estar em uma cidade e pedir a certidão atualizada de um imóvel em outro estado e, no mesmo pedido, solicitar a certidão de nascimento atualizada numa terceira cidade.

Os valores dos serviços são os mesmos que quando solicitados separadamente. A redução de custos está na facilidade de pedir tudo de uma só vez, sem precisar deslocamentos.

Ambiente seguro

Para garantir a segurança, a Corregedoria Nacional de Justiça orienta que o acesso seja realizado exclusivamente nos cartórios ou pelo endereço oficial da plataforma: www.meuregistro.org.br. No ambiente, o usuário deverá autenticar sua identidade utilizando um dos meios oficiais de autenticação, conforme sua disponibilidade, que pode ser pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), pela Identificação do Registro Civil (IdRC), pelo Certificado Digital ICP-Brasil ou pelo gov.br.

Além disso, a Corregedoria alerta que, para evitar golpes, é preciso conferir se o endereço acessado está correto, antes de informar qualquer dado. O Meu Registro não solicita senhas, códigos de autenticação ou dados pessoais por WhatsApp, SMS, telefone ou e-mail. Em caso de dúvida, o usuário deve interromper o acesso e verificar se está no endereço oficial.

A construção do Meu Registro foi possível graças à união de esforços da Corregedoria Nacional de Justiça, os Operadores Nacionais de Registros Públicos, registradores, especialistas e equipes técnicas. A plataforma representa uma nova etapa do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei n. 14.382/2022 para modernizar os registros públicos, ampliar a oferta de serviços eletrônicos e promover a interconexão das serventias e a interoperabilidade das bases de dados.

Texto: Lenir Camimura

Edição: Waleiska Fernandes

Agência CNJ de Notícias

Governador Lucas Ribeiro visita obras do Complexo Penitenciário de Gurinhém, em fase final de execução

O governador Lucas Ribeiro visitou, nesta quinta-feira (9), as obras do Complexo Penitenciário de Gurinhém, que está na fase final de execução. O complexo recebeu investimento superior a R$ 70 milhões, sendo R$ 29 milhões através de parceria do Governo Federal, e ampliará em 748 vagas a capacidade do sistema prisional estadual, fortalecendo a infraestrutura da segurança pública.

Durante a visita, o governador acompanhou o andamento da obra, que deverá ser finalizada na próxima semana. “O fortalecimento do sistema prisional é uma etapa importante da política de segurança pública do Estado. Esse investimento, realizado em parceria entre o Governo da Paraíba e o Governo Federal, oferece uma estrutura moderna para o trabalho da Polícia Penal e contribui para o enfrentamento ao crime organizado. A obra está em fase final e, após a entrega ao Estado, serão concluídas as etapas necessárias para que o complexo entre em funcionamento”, afirmou o gestor.

O Complexo Penitenciário de Gurinhém possui 13.964 metros quadrados de área construída e é composto por duas unidades prisionais, com 374 vagas cada, totalizando 748 vagas. A estrutura conta ainda com módulos de saúde, educação, tratamento penal, triagem, monitoramento eletrônico, cozinha, lavanderia e áreas administrativas, seguindo padrões atuais de segurança e gestão prisional.

O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Tércio Chaves, destacou que a nova unidade representa um avanço para a modernização do sistema penitenciário paraibano. “A estrutura atende aos padrões atuais de segurança e de gestão prisional, oferece melhores condições para o trabalho da Polícia Penal e contribui para reduzir a pressão sobre unidades que temos na Paraíba. É um investimento que fortalece a segurança, qualifica o cumprimento das penas e coloca a Paraíba em posição de destaque no processo de modernização do sistema prisional brasileiro”, ressaltou.

STF valida regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas

 

Plenário considerou que medida é legitima e foi inserida no texto constitucional após debates e acordos entre partidos representativos de vários espectros políticos 

foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que determina a destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/6.

A norma, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 133/2024, foi questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 7706, apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, e ADI 7707, da Procuradoria-Geral da República (PGR). A principal alegação é de que ela representaria um retrocesso em matéria de direitos humanos, uma vez que reduziria para 30% o total de recursos a serem investidos nessas candidaturas. Segundo alegavam, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinavam a aplicação proporcional dos recursos e adotavam o percentual de 30% como um piso. 

As autoras da ação também pediam que fosse fixado o mínimo de 55,5%, proporcional à população afrodescendente no Brasil, como forma de garantir a reparação de desigualdades históricas. Outro argumento era o de que a emenda anistiou partidos que não reservaram valores mínimos em eleições ocorridas antes de sua promulgação.   

Concretização dos direitos fundamentais  

Em voto pela improcedência dos pedidos, o ministro Cristiano Zanin (relator) considerou que o Congresso Nacional, ao promulgar a EC 133, atuou na concretização dos direitos fundamentais das pessoas pretas e pardas e, pela primeira vez, a medida foi implementada no próprio texto constitucional, após debates e acordos entre partidos representativos de vários espectros políticos. Além disso, lembrou que a emenda foi resultado de um diálogo institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário que garantiu uma ação afirmativa em benefício do grupo historicamente com menor representação política.

Em relação à fixação de percentual equivalente à população afrodescendente, o ministro observou que compete ao STF apenas verificar a constitucionalidade da norma, e não definir a cota a ser aplicada, pois o tema é de discricionariedade do Legislativo. “A EC 133 é um ponto de partida, mas nada impede que os partidos possam elevar a destinação de recursos para viabilizar essas candidaturas”, acrescentou. 

Ele observou também que as normas do TSE, apesar de exigirem proporcionalidade na destinação dos recursos, não previam percentual, ao contrário das candidaturas femininas. Se acolhido o pedido de declaração de inconstitucionalidade fosse acolhido, a atual proporção obrigatória ficaria sem vigência, uma vez que a legislação anterior não previa nenhum percentual mínimo. 

Por fim, para o relator, a regra que determina a aplicação do que deixou de ser aplicado em eleições anteriores nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026, não representa anistia, mas um regime de transição. A seu ver, trata-se de “refinanciamento”, uma vez que os partidos vão aplicar o montante sem prejuízo dos 30% obrigatórios. 

O voto do relator foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. 

Divergência parcial  

Ficaram parcialmente vencidos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (presidente do STF), que votaram pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo sobre a aplicação de recursos em pleitos anteriores. Primeiro a divergir, Dino considerou que a regra estabelece uma anistia que neutraliza políticas afirmativas e legitima o descumprimento pretérito, contrariando obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e comprometendo o projeto constitucional de construção de uma sociedade livre, justa, plural e sem racismo. 

(Pedro Rocha/CR,AD//CF)