Na Paraíba: Instituída a Comissão Executiva para implantação e operacionalização da Central de Regulação de Vagas nas Prisões

 

Blog O Repórter com Comunicação do TJPB

A implantação das Centrais de Regulação de Vagas (CRV) nos estados vem acontecendo Brasil a fora. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em diálogo com os poderes Judiciário e Executivo têm acompanhado o processo nos estados.

É de suma importância as CRVs. Em cada estado da Federação adequações são feitas com o objetivo de viabilizar os trabalhos. Nesta terça-feira ocorreu uma reunião entre a SENAPPEN e o Conselho Nacional de Justiça sobre a temática.

Aqui na Paraíba importante passo foi publicado. No Diário Oficial do Estado, edição de 10 de junho, foi publicada a Portaria Nº 70/GS/SEAP, 05 DE JUNHO DE 2025, assinada pelo secretário João Alves, da Administração Penitenciária.

A Portaria dispõe sobre  a instituição e nomeação da equipe da Comissão Executiva para a implantação e operacionalização da Central de Regulação de Vagas Prisionais no âmbito do Poder Executivo no Estado da Paraíba.

Integram a Comissão Executiva: João Paulo Ferreira Barros, Secretário Executivo de Estado da Administração Penitenciária (Coordenador); Josinaldo Lucas de Oliveira, representante da Política de Alternativas Penais;  Cízia de Assis Romeu, representante da Política de Atenção à Pessoa Custodiada; Alexandre Rodrigues Gomes Costa, representante da Política de Monitoração Eletrônica; Anna Paula Batista dos Santos, representante da Política de Atenção à Pessoa Egressa (Escritório Social).

Mas qual o papel da Central de Regulação de Vagas? O organismo atua com base nas determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347, bem como em cumprimento ao Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o “Plano Pena Justa”.

         Aqui, algumas atribuições da Comissão Executiva designada pelo secretário João Alves:

 Adaptar às especificidades locais à elaboração e implementação das ações necessárias ao desenvolvimento da CRV;

         Deliberar acerca das estratégias de regulação de vagas a serem adotadas nas unidades com ocupação crítica e unidades em situação de superlotação, de forma articulada com a Comissão Executiva do Poder Judiciário e o Comitê de Políticas Penais;

         Apoiar e orientar as autoridades administrativas na adoção de ferramentas de regulação de vagas;

         Favorecer a articulação interinstitucional junto aos demais órgãos envolvidos. Garantir a transparência e a publicidade das ações da CRV.

Pena Justa – Lançado no dia 12 de fevereiro do corrente ano pelo Governo Federal, o Plano Nacional Pena Justa reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos nos presídios brasileiros. O documento foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As CRVs integram o Eixo 1 do Plano Pena Justa, voltado ao ‘Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional’. O documento dispõe que, em três décadas, houve um aumento do número de pessoas privadas de liberdade em descompasso com o crescimento da população em geral, o que revela a dimensão do problema da superlotação carcerária.