Secretário da SENAPPEN apresenta o Plano Pena Justa na Câmara

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

Durante audiência pública, André Garcia explicou como o plano fortalece o controle do Estado sobre o sistema penal, enfrenta o crime organizado e promove o cumprimento da pena com legalidade

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, participou nesta terça-feira (8) de audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para apresentar o Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Convocado por parlamentares, o secretário reafirmou que o Pena Justa é uma política de Estado, interinstitucional, construída com base na legalidade e voltada à segurança pública. Mais de 100 instituições públicas e privadas participaram da elaboração do plano, que também contou com ampla participação social: audiências públicas, reuniões técnicas e consulta pública resultaram em mais de 5.900 contribuições e 317 documentos institucionais.

O plano é resultado de determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, diante da violação massiva de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade das pessoas custodiadas.

“O Pena Justa tem como objetivo principal retomar o controle do sistema penal, fazendo cumprir o que já está previsto na Lei de Execução Penal. Assim, o Pena Justa é uma estratégia de soluções concretas para que possamos aplicar a LEP de forma efetiva, permitindo que o policial penal exerça seu trabalho com segurança e que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso ao trabalho e à educação”, destacou André Garcia.

O que é o Plano Nacional Pena Justa?

O Pena Justa é o maior plano já implementado para a transformação do sistema penitenciário brasileiro. Seu objetivo central é restabelecer o controle do Estado sobre as prisões, garantindo o cumprimento legal das penas, com foco na segurança pública e na promoção da reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressas.

Tudo isso será viabilizado por meio de investimentos e melhorias voltadas à sustentabilidade das políticas penais, com estratégias de atuação ao longo de todo o ciclo penal.

Resultado da articulação entre sociedade civil, entes federativos, órgãos públicos e especialistas, o plano une saber técnico, escuta social e compromisso com a legalidade. Está estruturado em 4 eixos, 14 problemas, 50 ações mitigadoras, 141 medidas, 307 metas e 366 indicadores, com execução prevista até 2027.

Além disso, foram instituídos Comitês de Políticas Penais nos estados e no Distrito Federal, responsáveis por elaborar e executar os planos estaduais e distrital, com foco na articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.

Um plano de segurança pública e cumprimento das leis

Ao garantir o cumprimento da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal e das demais normas legais, assegura-se a aplicação da pena com base na lei, com foco na ordem, disciplina e proteção da sociedade.

Ao recuperar o controle estatal sobre as prisões, o plano enfrenta diretamente o crime organizado, reduz o poder das facções dentro das unidades prisionais, dificulta o recrutamento de novos integrantes e desfavorece ciclos de reincidência criminal.

Essa atuação firme e coordenada resulta em mais segurança dentro e fora das prisões, com impacto direto na redução da influência de organizações criminosas. Trata-se de uma política que alia autoridade e legalidade para proteger a população e reforçar a presença do Estado.

“O plano vai racionalizar o ingresso no sistema, mas não vai soltar presos nem colocar em liberdade quem deve permanecer preso. A proposta é aperfeiçoar os mecanismos existentes e garantir as assistências previstas na Lei de Execução Penal, preparando o caminho de saída de forma estruturada. O Estado deve oferecer a esse indivíduo encarcerado a oportunidade de fazer suas escolhas com base em alternativas reais”, reforçou Garcia.

Valorização dos servidores penais

O plano reconhece que não há segurança pública sem profissionais valorizados. Por isso, o Pena Justa prevê:

• Regulamentação das carreiras penais;

• Diretrizes para estruturação de cargos e funções de gestão;

• Formação continuada e qualificada;

• Protocolos contra assédio moral, sexual e discriminação;

• Cuidados com a saúde mental dos(as) profissionais.

O secretário destacou ainda que a Polícia Penal Federal já é exemplo de cuidado com seus servidores, com ações voltadas à saúde mental, incentivo à prática de atividades físicas e espaços de descompressão e bem-estar.

Projeto Recomeçar: atenção às vítimas

O Pena Justa também contempla políticas de apoio às vítimas de crimes. Em maio, foi lançado o programa Recomeçar – Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes, com orçamento de quase R$ 30 milhões. A iniciativa da SENAPPEN é executada em parceria com os Ministérios Públicos estaduais.

Já foram assinados convênios com 18 MPs estaduais para contratação de equipes multidisciplinares que atuarão na oferta de acolhimento, orientação e assistência jurídica às vítimas. Na ocasião, também foi publicada a Portaria nº 1/2025, que institui a Política Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes, no âmbito da SENAPPEN.