O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (21/3) o Painel Estatístico do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), ferramenta interativa que representa uma evolução na apresentação de dados da população prisional e das medidas penais aplicadas no Brasil. Desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, o novo painel está disponível no portal público do BNMP 3.0, na aba estatísticas, e permite a exportação de dados para análises externas.
O painel do BNMP é alimentado por informações lançadas pelos tribunais, a partir de decisões judiciais referentes à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência, medidas diversas da prisão em execução, monitoramento eletrônico, condenações, medidas de segurança e restrições de liberdade. Por esta razão metodológica, os dados do BNMP 3.0 não são comparáveis com outros métodos de obtenção de dados sobre o sistema penal.
Segundo o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, o painel avança e aprimora a implementação do plano Pena Justa, determinado pelo Supremo Tribunal Federal para a superação da situação inconstitucional das prisões brasileiras. “A qualificação dos sistemas que organizam dados da população prisional é um tema transversal no plano, pressupondo mecanismos para garantir o preenchimento correto até o monitoramento e a proteção desses dados. Com o painel, que seguirá em constante aprimoramento, o CNJ espera visibilizar evidências para mitigar a fragilidade de informações no campo penal, o que afeta diretamente a construção de políticas nessa área e a performance da própria segurança pública do país”, explica.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ integrante do programa Justiça 4.0 João Felipe Menezes Lopes afirma que a disponibilização de informações atualizadas traz mais confiabilidade e transparência na execução das medidas penais no Brasil. “Com a unificação e o detalhamento de dados sobre prisões, medidas alternativas, monitoramento eletrônico e audiências de custódia, o sistema permite um acompanhamento preciso da realidade do sistema de justiça criminal. A possibilidade de segmentação por tribunal, órgão e unidade federativa facilita a análise e a tomada de decisões estratégicas, contribuindo para uma gestão mais eficiente e baseada em dados concretos”, diz.
A iniciativa integra as ações dos Programas Justiça 4.0 e Fazendo Justiça , frutos de parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a área tecnológica e para o contexto da privação de liberdade, respectivamente.
Sobre o painel
O Painel do BNMP 3.0 reflete a evolução da própria ferramenta, que passou da versão 2.0 para a 3.0 em agosto de 2024. Traz maior riqueza de campos de informações e de combinações de filtros, inclusive com a possibilidade de recortes temporais específicos. Além de dados sobre o número de pessoas privadas de liberdade, de foragidos e de procurados, o painel também detalha tipos penais mais frequentes, a aplicação de medidas diversas da prisão e de monitoração eletrônica, assim como informações sobre raça, faixa etária e pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo.
Outra novidade do painel do BNMP 3.0 é a integração de informações sobre audiências de custódia, que antes ficavam no Sistema Audiências de Custódia (Sistac), plataforma cujo preenchimento não era obrigatório. Agora, a ferramenta não apenas determina que essas informações estejam completas como oferece campos muito mais detalhados para dados sociodemográficos da pessoa detida e registros sobre denúncias de tortura no ato da detenção.
De acordo com a ferramenta, mais de 706 mil pessoas estão privadas de liberdade no Brasil e 156 mil cumprem medidas diversas da prisão, enquanto 304,5 mil estão foragidas e 1,7 mil procuradas. “Ao mapear os motivos das prisões e o perfil das pessoas autuadas, por exemplo, podemos compreender as características de cada região e direcionar estratégias mais eficazes”, diz o chefe de núcleo da Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF, Sidney Martins Pereira Arruda, indicando ainda que a modernização da ferramenta contribui para a redução de prisões indevidas e erros processuais, otimizando a gestão carcerária para garantir o cumprimento adequado das penas.
A nova ferramenta também aprimorará o monitoramento de mandados pendentes, fortalecendo a atuação dos órgãos de segurança pública. Já as melhorias no acompanhamento das Audiências de Custódia vão promover maior controle e transparência na aplicação de medidas cautelares e protetivas.
Texto: Danielle Pereira e Débora Zampier
Edição: Vanessa Beltrame e Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
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