Celular Seguro é um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que visa combater o roubo e o furto de aparelhos celulares em todo o país. Para aprimorar a segurança dos cidadãos na fruição de serviços digitais prestados por meio de aplicativos para dispositivos móveis, o MJSP desenvolveu uma plataforma tecnológica para que o próprio cidadão possa comunicar o crime e, ao mesmo tempo, acionar o bloqueio do aparelho, da linha telefônica e dos aplicativos bancários e de instituições financeiras parceiras do programa.
Ao gerar o alerta no Celular Seguro, o cidadão pode escolher bloquear apenas a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras, mantendo ativo o IMEI (número de identificação internacional de equipamento móvel) do seu aparelho celular. Essa opção permitirá o retorno do aparelho roubado, furtado ou extraviado à rede de telefonia, tão logo seja instalado um novo chip. A informação sobre a habilitação de um novo chip nesse aparelho será repassada pelo MJSP às Polícias Civis estaduais, o que possibilitará a realização de ações para recuperá-lo.
Instituído pela Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, o Celular Seguro é o resultado da colaboração entre o MJSP e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ABR Telecom, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), operadoras de telefonia e instituições financeiras.
A Portaria MJSP nº 837, de 19 de dezembro de 2024, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, trouxe importantes inovações ao programa. Além de formalizar as opções independentes de bloqueio de IMEI, linha telefônica e demais aplicativos, a medida estabelece que as operadoras de telefonia notifiquem o MJSP quando novas linhas forem habilitadas nos aparelhos com alerta de restrição por furto, roubo ou extravio.
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