EmpregaLab PB é apresentado a comunicadores do Sistema de Justiça como referência em ressocialização

Uma das iniciativas mais inovadoras do país na área da execução penal e da reinserção social foi apresentada nesta quarta-feira (29) aos participantes do Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom). O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) promoveu uma oficina institucional na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão, em João Pessoa, para apresentar o EmpregaLab PB, iniciativa desenvolvida no âmbito do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O EmpregaLab PB é o primeiro laboratório de inovação voltado para a inserção no trabalho de pessoas em situação de privação de liberdade. Na Paraíba, ele tem como projeto piloto o ‘Castelo de Bonecas’, realizado com mulheres privadas de liberdade, em uma parceria do TJPB com o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB) e o Sebrae-PB.

Durante a oficina, a juíza Aparecida Gadelha, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJPB), apresentou aos comunicadores o funcionamento do EmpregaLab e destacou que a iniciativa fortalece um trabalho de ressocialização desenvolvido há anos pelo projeto Castelo de Bonecas.

Juíza Aparecida Gadelha

"O EmpregaLab chega para ampliar esse trabalho, oferecendo cursos de empreendedorismo, gestão de negócios e preparando essas mulheres para que possam empreender quando deixarem a unidade prisional. Nosso objetivo é que elas saiam preparadas para administrar seu próprio negócio", explicou.

O gerente de Ressocialização do Sistema Penitenciário da Paraíba, João Rosas, destacou que a escolha do projeto para ser apresentado durante o Conbrascom evidencia o reconhecimento das políticas públicas de ressocialização desenvolvidas no estado.

"Eles conheceram o programa do Estado e puderam visitar o Castelo de Bonecas, que passa a contar com o aperfeiçoamento técnico proporcionado pelo EmpregaLab, reunindo a expertise do Sebrae e de diversos parceiros para fortalecer o empreendedorismo e ampliar as oportunidades para essas mulheres", afirmou.

Visita técnica 

A programação incluiu uma visita técnica ao Castelo de Bonecas, onde os participantes acompanharam de perto as atividades desenvolvidas, momento em que a reeducanda Selena Gomes compartilhou sua experiência. “Eu tenho uma rotina muito produtiva aqui no Cachara de Bonecas. Consigo trabalhar melhor as minhas emoções enquanto eu faço artesanato e ao mesmo tempo eu também me profissionalizo. Então, eu tenho uma renda, tenho um ofício para ter uma renda quando sair daqui”, falou.

Para a jornalista do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Emily Soares, a experiência demonstra uma mudança de perspectiva na atuação do Sistema de Justiça. "Hoje levo comigo uma boneca produzida aqui, mas também a certeza de que a Justiça está olhando muito além do sistema punitivo. É uma Justiça que investe na ressocialização e cria oportunidades reais para que essas mulheres reconstruam suas trajetórias", destacou.

         João Pessoa sedia encontro de jornalistas do sistema de Justiça

Além de apresentar a metodologia do EmpregaLab, a oficina promoveu o intercâmbio de experiências entre profissionais de comunicação do Sistema de Justiça, difundindo uma iniciativa que poderá servir de referência para outros estados brasileiros.

"O Castelo de Bonecas é um projeto que transforma vidas. Hoje atende 16 reeducandas, mas desperta o interesse de muitas outras e, em breve, ganhará um novo espaço para ampliar esse atendimento. Mais do que ensinar um ofício, o projeto oferece uma nova perspectiva de futuro, ocupando o tempo com trabalho, aprendizado e mostrando que é possível reconstruir a vida longe da criminalidade", compartilhou Tatiana Pimentel, diretora da Penitenciária Júlia Maranhão.

O que é o Emprega Lab Estadual 

É uma articulação sociolaboral que conecta instituições públicas, privadas e sociedade civil para promover trabalho decente, qualificação profissional e geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. 

É instância de governança estratégica, com dimensão tática de planejamento e operacional de implementação de ações e parcerias estratégicas do Pena Justa – Emprega, que coordena as metas relacionadas à inserção sociolaboral do Plano Pena Justa no território, estruturando políticas, programas e projetos de qualificação profissional, geração de emprego e renda, empreendedorismo e fomento à economia circular e solidária a partir das vocações produtivas locais. 

Foi instituído no bojo da Câmara Temática de Trabalho e Renda do Comitê Estadual de Políticas Penais, garantindo assim que suas ações sejam monitoradas e avaliadas pelas instituições de interesse no tema, bem como acompanhada pela rede de parceiros. 

O Emprega é uma agenda com sete passos para garantir que a população presa ou que teve contato com o sistema prisional tenha acesso a trabalho e renda.

Por Nice Almeida

Fotos: Ednaldo Araújo

Rota Cultural Caminhos do Frio 2026: Celebração da Cafeicultura em Serraria

Por Hélio Costa

A cidade de Serraria, no Brejo paraibano, está em clima de festa com a edição de 2026 da Rota Cultural Caminhos do Frio, que acontece de 29 de julho a 2 de agosto. Neste ano, o evento, que celebra 20 anos de história, tem como tema central a revitalização da cafeicultura, um dos pilares da economia local e símbolo da identidade cultural da região.

Um Sucesso Cultural

Reconhecida como um dos eventos mais importantes do calendário cultural paraibano, a Rota Cultural Caminhos do Frio atrai visitantes de diversas partes do Brasil, além de consolidar seu papel como um espaço de valorização da cultura local. A programação deste ano é diversificada, oferecendo experiências que vão além do entretenimento.

Programação Variada

Os shows na Praça Antônio Bento são um dos destaques, com a participação de artistas renomados da música brasileira, criando um ambiente festivo e acolhedor. Além disso, o público poderá participar de oficinas práticas, trilhas ecológicas e visitas aos engenhos de café, onde aprenderão sobre o processo de produção e a relevância histórica da cafeicultura no Brejo.

Cobertura da Imprensa

Um grupo de jornalistas, em parceria com a PBTur, representada pela assessora de imprensa Mariana Fernandes, e contando com a participação de Ivyna Souto, apresentadora da Rádio Tabajara; Will Amancio, repórter da TV Norte; Davi Dias, repórter do portal Paraíba Já; Jessica Dias, repórter da TV Assembleia; Veronilson Freire, câmera da TV Assembleia; Rosalina Silva, guia de turismo; Augusto Magalhães, da TV Bafafá; Wilma Giuseppe, da API; Hélio Costa, da FEBTUR; Messina Palmeiras, jornalista e colunista social; e Arimateia Carneiro, guia de turismo destacaram as várias atividades e o impacto positivo da Rota Cultural na economia local. As reportagens enfatizam não apenas a festividade, mas também a importância cultural e histórica da cafeicultura, que conecta gerações na região, destacando as várias atividades e o impacto positivo da Rota Cultural na economia local.

Revitalização da Cafeicultura

A escolha do tema para esta edição é um tributo à rica tradição cafeeira de Serraria, que, ao longo dos anos, enfrentou desafios e se transformou. A retomada da cafeicultura é vista como uma oportunidade de revitalizar a economia local, promovendo o turismo e oferecendo novas perspectivas para pequenos produtores.

Celebração da Cultura e Resiliência

A Rota Cultural Caminhos do Frio 2026 em Serraria representa mais do que um evento; é uma celebração da cultura e da resiliência do povo local. Com uma programação rica e atraente, o evento promete entreter, educar e inspirar todos que visitam a cidade durante esses dias festivos.

A expectativa é que essa edição não apenas honre a tradição cafeeira, mas também impulsione um futuro promissor para a cafeicultura e para a comunidade de Serraria.

FEBTUR - Federação Brasileira de Jornalistas e Comunicadores de Turismo - Paraíba.

Entre a palavra e o acolhimento

Por: Hélio Costa, jornalista e documentarista

Fonte: https://www.carlosromero.com.br/

A relação entre o escritor e o leitor é um elo fundamental na construção do conhecimento e da cultura. Neste contexto, é essencial refletir sobre a importância do respeito mútuo e da ética que permeiam essa interação.

A Conexão Humana

O escritor, ao criar uma obra, não está apenas transmitindo informações ou ideias; ele está estabelecendo um diálogo com o leitor. Esse diálogo deve ser permeado por "respeito" e "sensibilidade". O escritor deve se lembrar que suas palavras têm o poder de tocar vidas, de inspirar ou de desanimar. Portanto, cada texto deve ser escrito com a intenção de acolher, e não de excluir.

O Papel do Escritor

Os escritores, muitas vezes, são vistos como detentores de um conhecimento superior. No entanto, essa percepção pode ser um obstáculo. A arrogância intelectual, que se manifesta na crença de que todos devem seguir uma mesma linha de pensamento, pode criar barreiras intransponíveis entre o autor e seu público. É fundamental que o escritor adote uma postura de humildade, reconhecendo que cada leitor traz consigo suas experiências, seus anseios e suas limitações. Essa humildade não reduz a qualidade do trabalho, mas enriquece a experiência de leitura, tornando-a mais acessível e significativa.

A Importância da Empatia

A empatia é um dos pilares que sustentam essa relação. Ao se colocar no lugar do leitor, o escritor consegue perceber as dificuldades e os desafios enfrentados por aqueles que não tiveram as mesmas oportunidades. Essa compreensão deve se refletir na maneira como as questões são abordadas na literatura. A linguagem utilizada deve ser clara, o conteúdo deve ser relevante e a mensagem deve ser inspiradora. O escritor não deve apenas informar, mas também "instruir", guiando o leitor em sua jornada de descoberta.

A Ética na Escrita

Escrever é um ato de responsabilidade. O autor deve estar consciente de que suas palavras podem influenciar pensamentos e comportamentos. Portanto, a ética na escrita envolve o respeito à diversidade de opiniões e experiências, evitando a imposição de verdades absolutas. Ao promover um espaço de diálogo inclusivo, os escritores podem contribuir para um ambiente literário mais rico e plural. Assim, a literatura se torna um veículo de transformação social, capaz de trazer à tona vozes antes silenciadas.

O Respeito Mútuo

A construção de uma relação respeitosa entre escritor e leitor não é um processo unilateral. Ambos têm papel ativo nessa dinâmica. O leitor, por sua vez, deve se aproximar da obra com uma mente aberta, disposto a explorar novas ideias e perspectivas. Essa troca, quando realizada de forma sincera e respeitosa, resulta em um enriquecimento mútuo. O escritor, ao receber feedback e críticas, tem a oportunidade de crescer e evoluir, enquanto o leitor se vê parte integrante desse processo criativo.

A literatura deve ser um espaço de acolhimento, onde o respeito e a ética permeiam todas as interações. Ao cultivarmos uma relação de respeito mútuo entre escritores e leitores, não apenas elevamos o nível da discussão literária, mas também contribuímos para uma sociedade mais empática e inclusiva. Nesse caminho, é vital lembrar que a verdadeira sabedoria não reside apenas no conhecimento adquirido, mas na capacidade de compartilhar esse conhecimento de forma respeitosa e acessível a todos.

Essa reflexão nos convida a repensar a forma como nos relacionamos com a literatura e uns com os outros, buscando sempre construir pontes em vez de muros. Como você vê essa relação no seu dia a dia? Que exemplos você pode compartilhar sobre a interação entre escritores e leitores?

o comerciante Nicolau Costa e a Revista Era Nova

 

​A trajetória de Nicolau Costa e o impacto da revista Era Nova representam um capítulo fundamental para entender a modernização e a dinâmica econômica da Paraíba no início do século XX.

​Nicolau Costa: O Dinamismo Comercial

​Nicolau Costa foi uma figura central na elite comercial de João Pessoa (então cidade da Paraíba). Sua atuação não se restringia apenas à venda de mercadorias; ele era um articulador de negócios que conectava a produção local com mercados externos.

​Exportação: Em um período em que a Paraíba buscava consolidar sua presença no mercado internacional, comerciantes como Nicolau focavam em produtos primários como algodão, açúcar e couros.

Revista Era Nova (1921-1926)

​Influência: Ele fazia parte de uma classe que via na urbanização e na cultura ferramentas de prestígio e progresso econômico.

​​Lançada em 1921, a Era Nova foi muito mais que um periódico literário; foi uma vitrine da modernidade paraibana.

​Conteúdo: Misturava literatura, crônicas sociais e, crucialmente, publicidade comercial. Era o veículo onde grandes comerciantes, incluindo nomes como Nicolau Costa, anunciavam seus produtos e serviços, ligando o consumo à ideia de civilidade.

​Estética: Com um design sofisticado para a época, a revista buscava alinhar a Paraíba aos padrões europeus e do Rio de Janeiro, incentivando o desenvolvimento urbano que facilitaria o comércio.

​A Exportação na Paraíba e o Contexto Econômico

​A relação entre esses personagens e as publicações da época reflete o auge do "Ouro Branco" (algodão) no estado.

A união entre o poder econômico de comerciantes como Nicolau Costa e o poder cultural de veículos como a Era Nova foi o que permitiu à Paraíba construir uma identidade moderna e conectada com o mundo nas primeiras décadas do século passado.

A Revista Era Nova, publicada entre 1921 e 1926, é considerada um dos marcos mais importantes da modernidade cultural e visual na Paraíba. Ela não era apenas um periódico informativo, mas um projeto estético que buscava alinhar o estado ao que havia de mais sofisticado no Brasil e no exterior.

Aqui estão os pontos principais para entender sua importância:

1. Vitrine da Modernidade

A revista surgiu em um contexto onde a elite de João Pessoa (então chamada apenas de "Cidade da Paraíba") desejava romper com a imagem de uma província colonial.

Design Gráfico: Utilizava capas ilustradas, muitas vezes em estilo Art Nouveau e Art Déco, que eram avançadíssimas para a época.

Fotografia: A revista dava grande destaque a registros fotográficos da arquitetura urbana, das festas da elite e do cotidiano, funcionando como um arquivo visual da transformação da capital.

2. Elo entre Cultura e Comércio

A Era Nova servia como um ponto de encontro entre os intelectuais e a burguesia comercial.

Propaganda: Era o principal veículo para grandes comerciantes (como Nicolau Costa) anunciarem produtos importados, reforçando o status de quem consumia as novidades que chegavam pelo Porto de Cabedelo.

Intelectuais: Grandes nomes da literatura paraibana e nacional colaboraram com suas páginas, unindo o pensamento acadêmico ao consumo de luxo.

3. Registro Econômico (Exportações)

A revista circulava no auge da riqueza gerada pelo algodão e pelo açúcar. Ela documentava o progresso material:

Registrava o movimento das ferrovias e das casas de exportação.

Celebrava a pavimentação das ruas e a chegada da iluminação elétrica, símbolos do "progresso" financiado pelas exportações agrícolas.

Resumo da Importância Histórica

Em suma, a Era Nova era o "espelho" onde a elite paraibana se via como parte do mundo moderno, servindo tanto como objeto de desejo quanto como registro histórico de um período de grande efervescência econômica.

Existem registros históricos significativos dessas capas, que são conhecidas por sua estética refinada:

Estilo Visual: As capas eram famosas pelo uso de estilos como Art Nouveau e Art Déco, com ilustrações sofisticadas que buscavam posicionar a Paraíba no mesmo patamar visual de grandes centros como Rio de Janeiro e capitais europeias.

Publicidade de Família: Como Nicolau Costa era uma figura central da burguesia comercial, a revista frequentemente trazia anúncios de seus empreendimentos, funcionando como um catálogo de luxo para os produtos que ele exportava e importava.  

Acervos Físicos: O registro histórico mais completo costuma ser encontrado no Arquivo Afonso Bezerra (no Instituto Histórico e Geográfico Paraibano - IHGP) e na Biblioteca Nacional, que preservam exemplares digitalizados ou físicos onde é possível ver a arte das capas originais de 1921 a 1926.

Conteúdo Documental: Além da arte, as capas e as páginas internas registravam a modernização da capital, como a chegada da eletricidade e o movimento no Porto de Cabedelo, temas que conectam diretamente ao trabalho de exportação de Nicolau Costa.  

Essas capas não eram apenas papel; eram declarações de intenção de uma elite que, como seu avô, via no comércio e na cultura os motores para o "progresso" do estado.  

Pesquisa: Hélio Costa

Comunicação pública será debatida na Plenária Estadual do FNDC em João Pessoa

O Comitê Estadual do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) na Paraíba, em parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), realizará no próximo dia 30, a partir das 8h30, a sua Plenária Estadual, na sede do SINTECT-PB (Sindicato dos Trabalhadores de Correios e telégrafos no Estado da Paraíba), em João Pessoa.

A plenária contará com a participação de diversos representantes da comunicação pública no estado da Paraíba, fortalecendo o debate sobre os desafios e a importância da comunicação pública para a democracia.

O destaque da programação será o debate sobre o papel da comunicação pública no combate à desinformação nas eleições de 2026.

O objetivo é promover um espaço de diálogo entre o poder público, a sociedade civil e os meios de comunicação, visando ao enfrentamento da desinformação, especialmente no contexto do próximo processo eleitoral, além do fortalecimento da comunicação pública como instrumento de cidadania e democracia.

Durante a plenária também será eleita a delegação que representará o Comitê da Paraíba na Plenária Nacional do FNDC, marcada para o dia 1º de agosto, no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, com participação presencial e híbrida.

A eleição dos delegados será realizada entre as entidades filiadas ao FNDC e que estejam em dia com suas obrigações financeiras junto ao Fórum.

20 anos: Jornada Maria da Penha já está com as inscrições abertas

As inscrições para a XX Jornada Lei Maria da Penha estão abertas. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto em Campo Grande (MS) e marca os 20 anos da promulgação da Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Faça a sua inscrição acessando o https://formularios.cnj.jus.br/xx-jornada-lei-maria-da-penha-a-realizar-se-nos-dias-27-e-28-de-agosto-de-2026-em-campo-grande-ms/

O encontro reunirá magistradas, magistrados, integrantes do sistema de justiça, especialistas, pesquisadoras, representantes da rede de proteção e da sociedade civil para debater desafios, gargalos e boas práticas na efetivação da proteção às mulheres por meio da atuação do Poder Judiciário e da rede de atendimento. Serão dois dias de programação, com conferências e debates que buscam avançar na implementação da Lei Maria da Penha.

Esta é a 20ª edição da Jornada que, desde 2007, anualmente é espaço de debate, reflexão e união de esforços sobre a aplicação da normativa que mudou a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica, fortalecendo a proteção às mulheres e a responsabilização dos agressores.

Tradicionalmente, ao final do encontro, é consolidada uma carta com as propostas de ação definidas pelo grupo, visando o aprimoramento do enfrentamento à violência contra as mulheres.

Serviço:

XX Jornada Lei Maria da Penha

Data: 27 e 28 de agosto de 2026

Horários:

27 de agosto: das 8h30 às 17h

28 de agosto: das 9h às 17h30 (com apresentação da carta)

Locais:

27/8 e 28/8 (parte da manhã): Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo – Avenida Waldir dos Santos Pereira, s/n, Parque dos Poderes, Campo Grande (MS).

28/8 (tarde): Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) – Avenida Mato Grosso, Bloco 13, Parque dos Poderes, Campo Grande (MS)

Revista CNJ: artigo indica que IA usada na área criminal exige limites constitucionais e controle humano

Foto: Ana Araújo/CNJ

 A utilização da inteligência artificial no combate à criminalidade organizada pode tornar as investigações mais eficientes, mas também exige limites claros para garantir o respeito aos direitos fundamentais. O artigo publicado na primeira edição do volume 10 da Revista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa os desafios jurídicos do uso dessas tecnologias na persecução penal e defende que sua aplicação esteja sempre subordinada ao controle humano qualificado e às garantias constitucionais. 

Com o tema ”Inteligência artificial em investigações criminais voltadas ao combate à criminalidade organizada: limites constitucionais e processuais penais”, o estudo, de autoria de Jorge José Lawand, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), examina os parâmetros jurídicos para o uso legítimo de ferramentas como reconhecimento facial, análise preditiva e mineração de dados em investigações criminais.  

O texto destaca ainda que, embora a inteligência artificial seja capaz de processar grandes volumes de informações e identificar padrões relevantes para o enfrentamento das organizações criminosas, seu emprego não pode comprometer princípios como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a proteção de dados pessoais. 

A pesquisa também chama atenção para os riscos da chamada opacidade algorítmica e para a existência de vieses discriminatórios identificados em sistemas de reconhecimento facial, que podem resultar em falsos positivos e reforçar desigualdades estruturais. Para o autor, esses fatores tornam indispensáveis mecanismos de transparência, auditabilidade e explicabilidade dos sistemas utilizados pelo poder público. 

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dados do CNJ e em experiências internacionais, como o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial, o estudo conclui que essas tecnologias podem atuar como instrumentos auxiliares das investigações, desde que submetidas à reserva de jurisdição e jamais substituam a decisão humana em medidas que afetem direitos fundamentais. 

Sobre a Revista CNJ 

A primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça reúne 18 artigos científicos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, crime organizado e infância e juventude. Os trabalhos abordam alguns dos principais desafios enfrentados pelo sistema de justiça brasileiro e apresentam diferentes perspectivas para o aperfeiçoamento das políticas públicas. 

Acesse a edição completa em Vista do v. 10 n. 1 (2026): Revista CNJ  

Texto: Kellen Rechetelo

Edição: Beatriz Borges

Revisão: Cauã Samôr

Agência CNJ de Notícias

Série: PENA JUSTA - O Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras

Conforme divulgamos anteriormente, seguimos mostrando ao internauta o Plano Pena Justa, reproduzindo trechos do documento oficial que tem mais de 400 páginas. Facilitamos aqui com apenas tópicos a cada postagem.

Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347

O ESTADO DE COISAS

INCONSTITUCIONAL NAS

PRISÕES BRASILEIRAS

O Estado de Coisas Inconstitucional é um instituto jurídico criado pela Corte Constitucional da Colômbia no âmbito da decisão SU-559, proferida em 6 de novembro de 19971. A sua finalidade é reconhecer e enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais que decorram de falhas estruturais em políticas públicas implementadas pelo Estado, exigindo uma atuação conjunta de diversas entidades estatais.

No Brasil, o sistema prisional também não funciona como deveria. Para além do descumprimento recorrente de normas e leis em vigor no país, a ocorrência de rebeliões, mortes, denúncias de violência e maus-tratos, assim como a ligação com facções e com o crime organizado, agravam o estado de crise. Adicionalmente, o tema é frequentemente instrumentalizado por interesses políticos, suscitando debates que, não raro, se afastam da busca por justiça e segurança.

A despeito desse quadro ser conhecido e discutido há décadas por diferentes instituições e setores da sociedade, o Estado brasileiro ainda não logrou construir uma política pública nacional eficaz, sustentável e que articule as diversas esferas e instâncias de poder. Nesse sentido, o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, representa um marco para novas formas de incidência do Estado pautadas em evidências, compromissos significativos e planejamento para resultados sustentáveis.

Confira no link o conteúdo de nossa primeira postagem:

https://oreporter10.blogspot.com/2025/06/pena-justa-10-coisas-que-voce-precisa.html

Como o STF define quem julgará um processo? Entenda como funciona a distribuição de ações na Corte

Sistema eletrônico combina sorteio, regras de compensação e critérios previstos no Regimento para definir relatores e evitar concentração de processos 

Foto: Fellipe Sampaio

Sempre que uma ação de grande repercussão chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma pergunta costuma dominar o debate público: por que determinado ministro ou ministra foi escolhido para relatar o caso? 

A resposta mais curta é que ele não foi escolhido. Na prática, a definição do responsável por cada caso depende menos da sorte do que do cumprimento de um conjunto de regras técnicas destinadas a preservar a imparcialidade do Tribunal. 

Juiz natural 

No STF, a distribuição de processos segue regras previamente estabelecidas e é realizada por um sistema eletrônico desenvolvido para cumprir o princípio do chamado “juiz natural”, garantia constitucional que impede que partes, advogados, autoridades ou os próprios julgadores escolham quem será responsável pelo julgamento. 

Embora frequentemente seja descrito como um sorteio, o mecanismo é mais complexo. O algoritmo leva em consideração fatores como a carga de trabalho de cada gabinete, hipóteses de conexão entre processos, impedimentos legais e situações excepcionais previstas no Regimento Interno do STF. 

Preparação 

Uma média de 328 processos chegam ao STF todos os dias, entre ações originárias — aquelas que começam diretamente na Corte — e recursos vindos das instâncias inferiores. 

Antes de qualquer definição sobre o relator, servidores da Secretaria Judiciária analisam cada processo para identificar sua natureza jurídica, a matéria discutida, a existência de autoridades com foro por prerrogativa de função, eventual relação com processos já em tramitação e quais ministros podem participar da distribuição. 

Essas informações alimentam o sistema eletrônico. Se os dados estiverem incorretos, a distribuição também poderá ser comprometida. Somente após essa etapa técnica, chamada de “Preparação”, e uma revisão feita pelo Gabinete da Presidência, o algoritmo realiza o sorteio eletrônico. 

Não há reunião entre ministros nem decisão arbitrária para definir o relator. A escolha é feita automaticamente pelo sistema. 

Compensação automática 

Os ministros não têm exatamente a mesma probabilidade de receber novos processos. Cada gabinete mantém um estoque próprio de ações em tramitação. Quando um ministro deixa o Tribunal, seu sucessor herda esse acervo. Como consequência, alguns gabinetes acumulam mais processos do que outros. 

Para evitar concentração permanente, o sistema reduz automaticamente a probabilidade de distribuição para gabinetes com maior carga processual e aumenta a daqueles que têm acervo menor. O objetivo é equilibrar o volume de trabalho sem abandonar o caráter aleatório da distribuição. 

Gabinetes fora do sorteio 

Nem todos os gabinetes, porém, participam de todos os sorteios. 

O presidente do STF, por exemplo, não entra na distribuição ordinária de processos porque exerce funções específicas, como decidir pedidos urgentes durante o recesso, analisar pedidos de suspensão de decisões com impacto nacional e tratar de questões relacionadas ao impedimento de ministros. O mesmo ocorre com o gabinete da Vice-Presidência quando o vice-presidente substitui o presidente da Corte. 

Também ficam temporariamente fora da distribuição gabinetes vagos ou ministros afastados por longo período. 

Prevenção 

Há uma situação em que um processo não passa pelo sorteio eletrônico. É o caso da chamada prevenção, mecanismo utilizado quando um novo processo tem conexão jurídica com outro que já tramita na Corte. 

Por exemplo: se diferentes ações discutem o mesmo contrato administrativo, a mesma norma, a mesma investigação ou controvérsias jurídicas diretamente relacionadas, o novo processo é encaminhado ao ministro responsável pelo primeiro caso. Nessas hipóteses, o próprio autor de uma causa pode indicar a qual ministro ela deve ser encaminhada.  

Segundo normas internas do STF, a identificação dessa conexão passa por diferentes instâncias administrativas antes de ser confirmada. A regra busca evitar decisões contraditórias e garantir uniformidade nos julgamentos.   

Impedimentos e suspeições 

Também pode haver redistribuição quando o ministro sorteado declara impedimento ou suspeição, como nos casos em que mantém relação pessoal com uma das partes do processo ou tem interesse jurídico no resultado da causa. 

Nessas hipóteses, o processo retorna ao sistema para novo sorteio entre os ministros restantes. 

Regras especiais 

O Regimento Interno prevê ainda ajustes específicos na distribuição. 

Salvo nos casos de prevenção, o ministro que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, pode deixar de receber determinadas classes de processos urgentes durante o período eleitoral. 

Além disso, ministros deixam de receber novos processos nos 60 dias anteriores à aposentadoria, permitindo uma transição gradual do acervo para o sucessor. Posteriormente, o próprio sistema realiza compensações para restabelecer o equilíbrio entre os gabinetes. 

Sistema auditável 

Toda distribuição deixa registros eletrônicos e pode ser auditada. As etapas do procedimento ficam documentadas, e o resultado é publicado no sistema de acompanhamento processual disponível no portal do STF. 

Em 2018, o algoritmo também foi submetido a uma auditoria independente conduzida por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB). Segundo o estudo, o modelo apresentou comportamento compatível com uma distribuição equilibrada e estatisticamente aleatória. 

Embora a escolha do relator costume ganhar destaque em processos de grande repercussão, o funcionamento do sistema busca justamente reduzir o espaço para decisões arbitrárias. 

(Gustavo Aguiar//CF) 

Livro PARAÍBA - GOVERNOS EM CENA - agora disponível em PDF

 Publicado em 2016, com lançamento no então Palácio da Redenção, o livro Paraíba - Governos em Cena ainda é procurado por leitores e internautas. São mais de 90 anos de história de governadores da Paraíba em fotografias legendadas.

O autor, Josélio Carneiro, a partir de agora também disponibiliza a obra na versão PDF. Contatos: nas contas Instagram: @joselio.carneiro @governosparaiba  @oreporter10

CNJ cria comitê para fortalecer política de cultura prevista no plano Pena Justa

Foto: José Lucas Azevedo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quinta-feira (16/7), a reunião de instalação do Comitê Interinstitucional de Fomento e Acompanhamento da Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional. O colegiado, instituído pela Portaria CNJ n. 195/2026, nasce com a missão de articular, apoiar e monitorar estrategicamente a oferta de arte e cultura a pessoas privadas de liberdade e egressas, em alinhamento com as metas do plano Pena Justa e da estratégia Horizontes Culturais.

Coordenado pelo CNJ, o comitê reúne representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Cultura (MinC), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), da Educação (MEC) e da Igualdade Racial (MIR), além de outras instituições-chave como a Fundação Biblioteca Nacional e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa busca consolidar a cultura como política pública estruturante, reconhecendo seu papel como ferramenta para o fortalecimento da cidadania, da dignidade e da reintegração social.

“A criação desse comitê surge para darmos sequência a trabalhos maravilhosos que já vinham sendo feitos. Queremos estruturar isso como política, com ações concretas, para que a cultura possa ganhar todos os ambientes do sistema prisional e se calendarizar na realidade de todos os estados”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Luís Lanfredi. “Este é um espaço democrático para que possamos, com base nas experiências de todos, ir modulando e calibrando essas iniciativas.”

Entre as atribuições do colegiado estão a elaboração de diretrizes para a política cultural no sistema prisional, o fomento ao intercâmbio de boas práticas, o apoio à consolidação de eventos temáticos e o fortalecimento de acervos e espaços culturais nos estabelecimentos penais, observadas as diretrizes de laicidade, diversidade e enfrentamento ao racismo institucional.

“O Comitê materializa um esforço conjunto para assegurar que o acesso à arte e à cultura não seja uma iniciativa episódica, mas se consolide como política pública permanente no sistema prisional, capaz de reafirmar a dignidade, fortalecer vínculos e ampliar as perspectivas de futuro das pessoas privadas de liberdade”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, com atuação no DMF, Solange Reimberg.

Vozes e parcerias

A reunião de instalação marcou o início do planejamento conjunto para o segundo semestre de 2026. Estão previstas reuniões quinzenais nos dois primeiros meses e encontros mensais na sequência, além do compartilhamento de dados e da elaboração conjunta de documentos orientadores para acelerar as entregas.

O presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, classificou a instalação do grupo como um momento histórico. “Esse comitê é extraordinário porque engloba uma série de atores numa perspectiva republicana em que a cultura não é um adereço, mas absolutamente o centro do processo. Uma das formas de compreendermos o grau e a espessura da democracia de um país é começar também pelo cárcere”, refletiu.

A visão foi compartilhada pela coordenadora-geral de Cidadania e Assistência Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Cíntia Rangel, que reforçou a importância do grupo para a construção de uma metodologia sólida. “Precisamos compreender a cultura não como uma atividade acessória, mas como um direito, uma política pública e um instrumento de promoção de cidadania, de dignidade e de reintegração social. Nosso papel é levar novos horizontes para o sistema prisional”, destacou.

O rapper, ator e escritor Sagat B, egresso do sistema prisional, destacou como a arte pode abrir novos caminhos para quem já superou o cárcere. “Antigamente, eu tentava buscar uma brecha num muro para que eu pudesse sair. Hoje, tento buscar uma brecha para que eu possa entrar e levar essa luz aos que estão lá”, disse. Segundo ele, o contato com a literatura mudou sua mente durante o cumprimento da pena. “É preciso que as pessoas que estão lá dentro possam se identificar com quem vem de fora e entender que há, sim, um caminho.”

Horizontes Culturais

O Comitê integra a estratégia Horizontes Culturais, desenvolvida pelo CNJ em articulação com o MJSP, por meio da Senappen, para promover arte, cultura e lazer no sistema prisional. O tamanho do desafio que o novo Comitê tem pela frente é evidenciado por um levantamento inédito do CNJ: atualmente, 45% das 1.200 unidades prisionais pesquisadas no país não oferecem nenhum tipo de atividade cultural.

A pauta ganhou força recentemente durante a Semana de Cultura realizada no Rio de Janeiro, em abril deste ano, que marcou o lançamento oficial do projeto Horizontes Culturais. Na ocasião, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu a cultura e a educação como direitos fundamentais e instrumentos estratégicos de segurança pública, capazes de interromper ciclos de reincidência criminal. O evento no Rio já rendeu os primeiros frutos, como a assinatura de um acordo com a Biblioteca Nacional para a distribuição de 100 mil livros a unidades prisionais em todo o país.

A ação é voltada não apenas a pessoas privadas de liberdade e egressas, mas também a seus familiares e aos servidores penais, incentivando a criação e o acesso a obras culturais. As atividades do colegiado estão diretamente ligadas ao plano Pena Justa, elaborado em resposta à decisão do STF na ADPF 347, que determinou a superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A execução conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Texto: Leonam Bernardo

Edição: Nataly Costa e Debora Zampier

Agência CNJ de Notícias

Inscrições abertas para o Prêmio Pena Justa CNJ de Jornalismo e Comunicação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. Com sete categorias, a premiação reunirá trabalhos de jornalistas, universitários e assessorias de comunicação do Judiciário, do sistema de justiça e do Poder Executivo, além de contar com uma modalidade especial, não jornalística, para peças de comunicação produzidas por pessoas privadas de liberdade e egressas abordando os temas delimitados pelo prêmio.

Podem concorrer produções em texto, áudio, vídeo e fotografia. As inscrições são gratuitas e vão até 23h59 de 17 de agosto.

Inscreva-se aqui

A iniciativa tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça e busca reconhecer trabalhos que contribuam para ampliar e qualificar o debate público sobre o sistema penal brasileiro no contexto do plano Pena Justa.

“Quem produz qualquer tipo de conteúdo sobre o sistema penal não está falando só de prisão. Fala de segurança pública, do funcionamento das instituições, de orçamento, de direitos ou da falta deles. É um ecossistema que afeta a vida de milhões de pessoas, e a comunicação tem um papel fundamental para construir um debate público qualificado que permita apresentar a essa realidade tão complexa e desafiadora”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Diferentes formatos e olhares

O Prêmio está dividido em sete categorias: Jornalismo — Texto, Jornalismo — Áudio, Jornalismo — Vídeo, Fotojornalismo, Assessorias de Comunicação, Universidades e Pessoas Privadas de Liberdade e/ou Egressas. Para as categorias com participação de jornalistas ou estudantes de jornalismo, podem ser inscritos conteúdos publicados entre 14 de agosto de 2025 e 14 de agosto de 2026, em diferentes plataformas e formatos.

Na categoria Universidades, podem concorrer trabalhos produzidos por estudantes no contexto pedagógico-universitário e publicados em veículos-laboratório, projetos de extensão ou outros espaços.

Já a categoria Assessorias de Comunicação é destinada a conteúdos de apuração jornalística aprofundada produzidos por equipes do Judiciário, do sistema de justiça e do Poder Executivo. Peças produzidas por órgãos do Executivo podem ser inscritas em formato off-line com o link original da publicação, ainda que desativados, uma vez que a apuração e premiação ocorrerá após o período do defeso eleitoral.

Para a modalidade especial voltada a pessoas privadas de liberdade e egressas, as peças de comunicação podem ser inéditas, desde que tenham sido produzidas no período previsto pelo regulamento. Não serão aceitos conteúdos com caráter puramente artístico e ficcional – os conteúdos em texto, áudio, vídeo e foto devem abordar a realidade carcerária a partir da observação, da escuta, de pesquisas e de vivências dentro dos temas elencados no edital. A categoria busca ampliar a presença e registrar as perspectivas de pessoas que vivenciam ou vivenciaram diretamente o sistema penal.

Da segurança à ressocialização

Os trabalhos inscritos devem abordar um dos oito eixos temáticos previstos no regulamento: relação entre sistema penal e segurança pública; responsabilizações proporcionais; realidade carcerária; reintegração social; populações com vulnerabilidade acrescida; políticas públicas, legislação e jurisprudência; controle, governança e transparência; e implementação do Plano Pena Justa.

As produções podem tratar, por exemplo, de superlotação e condições de habitabilidade nas prisões; alternativas ao encarceramento; trabalho, educação e políticas de ressocialização; questões relativas à raça enquanto tema transversal; saúde e saúde mental; acesso à Justiça; produção e transparência de dados; e desafios para a implementação de políticas públicas no campo penal.

Conteúdos de alcance local, regional e nacional podem concorrer em igualdade de condições. Os únicos critérios de pontuação para todas as peças inscritas são relevância, qualidade e originalidade/criatividade.

Texto: Renata Assumpção

Edição: Nataly Costa e Debora Zampier

Agência CNJ de Notícias

Revista CNJ: artigo analisa fatores que dificultam acesso de mulheres vítimas de violência à Justiça

Foto: Gil Ferreira, CNJ

A ausência de boletins de ocorrência ou de medidas protetivas em grande parte dos casos de feminicídio não significa que as vítimas permaneceram inertes diante da violência. Essa é uma das conclusões do artigo “Entre o silêncio e a (sobre)vivência: fatores multicausais e estruturais que dificultam o acesso à Justiça de mulheres em situação de violência de gênero”, publicado na primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (Revista CNJ).

No estudo, as pesquisadoras Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, e Andressa Garcia Dal Bosco Dall’Agnol, assessora jurídica no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), demonstram que o silêncio das mulheres em situação de violência é resultado de fatores estruturais, sociais e institucionais que limitam as possibilidades de buscar ajuda e acessar o sistema de justiça. As autoras afirmam que o silêncio das vítimas não expressa passividade, mas ressalta os obstáculos estruturais e institucionais que condicionam as possibilidades de busca por ajuda.

O artigo adota uma abordagem qualitativa e documental, baseada no modelo ecológico da violência, na teoria da interseccionalidade e na chamada “rota crítica”, que analisa o percurso das mulheres até conseguirem acessar os serviços de proteção. O objetivo é demonstrar que a violência de gênero não pode ser compreendida apenas sob a ótica das escolhas individuais, mas como resultado de múltiplos fatores que se sobrepõem e dificultam o rompimento do ciclo de violência.

As autoras observam ainda que grande parte das mulheres vítimas de feminicídio não possuía registros formais de violência antes do crime. Entretanto, esse dado não significa ausência de pedidos de ajuda. Muitas vítimas recorrem inicialmente a familiares, amigos, comunidades religiosas ou outras redes informais de apoio antes de procurar os órgãos públicos. Para elas, isso acontece porque as vítimas convivem com medo, dependência financeira, isolamento social, preocupação com os filhos e descrédito na efetividade da proteção estatal.

O artigo também reúne indicadores que evidenciam a dimensão do problema. Segundo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil registrou 1.559 feminicídios consumados em 2025, média de quatro mulheres assassinadas por dia. Além disso, foram registradas 3.862 tentativas de assassinato, o equivalente a 11 mulheres sobrevivendo diariamente a ataques potencialmente fatais.

Já o Painel de Violência contra a Mulher do CNJ aponta que o Poder Judiciário recebeu 4.311 novos processos de feminicídio em 2025, crescimento de 13,7% em relação a 2024. Para as pesquisadoras, esses números revelam que o feminicídio permanece como uma morte evitável, em grande parte, desde que os fatores de risco sejam identificados precocemente e as instituições atuem de forma integrada e imediata.

Modelo preventivo

Entre as conclusões do estudo, está a necessidade de substituir uma atuação predominantemente reativa por um modelo preventivo de enfrentamento à violência contra a mulher. As autoras defendem maior integração entre os órgãos da rede de proteção, interoperabilidade dos sistemas de informação e compartilhamento de dados capazes de identificar situações de risco antes que a violência alcance seu desfecho mais grave.

O material aponta ainda que superar a fragmentação institucional é uma condição essencial para fortalecer a proteção das mulheres e oferecer respostas mais efetivas por parte do Estado, sempre orientadas pela perspectiva de gênero e pelos direitos humanos.

Sobre a Revista CNJ

Acesse a íntegra da Revista CNJ.

A primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça reúne 18 artigos científicos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, crime organizado e infância e juventude. Os temas compartilham a necessidade de exigir repostas institucionais coordenadas, baseadas em evidências, além do comprometimento com os direitos fundamentais e sob a orientação da efetividade das políticas públicas.

O CNJ já está recebendo os artigos para segunda edição do volume 10 da Revista, que deve ser publicada em dezembro. A nova edição vai tratar de precatórios, execução fiscal e juizados especiais. Os interessados poderão encaminhar os artigos sobre os temas até o dia 23 de agosto.

Texto: Kellen Rechetelo

Edição: Lenir Camimura

Revisão: Caroline Zanetti

Agência CNJ de Notícias

Governador recebe comenda que foi concedida pelo Senado Federal em reconhecimento aos resultados positivos na educação

O governador Lucas Ribeiro recebeu, nesta sexta-feira (10), na Granja Santana, a Comenda do Senado Federal em reconhecimento aos resultados obtidos pela Paraíba na alfabetização. A comenda foi recebida, anteriormente, pelo secretário de Estado da Educação, Erivonaldo Alves, que representou o governador em solenidade, em Brasília. A Paraíba foi consagrada como um dos cinco estados do país a receber a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa.

Esta Comenda foi Instituída pela Resolução 8/2025 e criada com a intenção de ser uma certificação de eficácia governamental, reconhecendo gestores que apresentaram os avanços mais consistentes na alfabetização e na redução das disparidades de aprendizagem. 

O governador Lucas Ribeiro agradeceu pela Comenda e destacou que a Paraíba segue no caminho correto com uma educação cada vez melhor. "É um reconhecimento muito importante para a Paraíba e quem ganha com isso são nossos alunos que representam nosso futuro. Enquanto Estado, estamos levando parcerias para os municípios, investindo em formações para diretores, professores, melhorando a parte estrutural, tudo para garantir mais qualidade no ensino e aprendizagem", frisou.

A Paraíba se destacou ao atingir o percentual de 71% de estudantes alfabetizados na idade certa, um crescimento de 15 pontos percentuais em relação aos 56% registrados anteriormente. Além disso, o estado obteve pontuação máxima no eixo de formação continuada e registrou uma taxa de escolarização líquida de 91,6%, um dos melhores índices entre os estados premiados. Com esse desempenho, a Paraíba não apenas cumpriu a meta estabelecida pelo Ministério da Educação, mas a superou com dois anos de antecedência ao cronograma previsto para 2027.

Para o secretário de Estado da Educação, Erivonaldo Alves, essa Comenda representa esforço, compromisso, dedicação e aprendizagem para os alunos paraibanos. "Isso significa que a Paraíba vem avançando e se destacando nacionalmente na alfabetização na idade certa. Hoje a Paraíba está entre os cinco estados que se destacaram em pontos como: avanço na alfabetização, equidade, comprometimento e investimentos, além do cumprimento de metas projetadas pelo MEC. É a educação chegando onde tem que chegar no tempo e na idade certa", afirmou.

Governador sanciona ampliação do Programa Paraíba que Acolhe para incluir órfãos de feminicídio

O governador Lucas Ribeiro sancionou a lei que amplia o Programa Paraíba que Acolhe para garantir proteção social a crianças, adolescentes e jovens em situação de orfandade decorrente de feminicídio. A iniciativa altera a Lei nº 13.830/2025, que já assegurava assistência a órfãos da Covid-19, e passa a estender os benefícios também às vítimas indiretas desse tipo de violência.

A sanção foi realizada ao lado da primeira-dama do Estado, Camila Mariz, que se engajou na construção da iniciativa. Com a mudança, o programa passa a oferecer apoio financeiro, incentivo à permanência na escola, acompanhamento em saúde e assistência social às crianças e adolescentes que perderam a mãe ou o responsável legal em razão de feminicídio.

Durante a sanção, o governador destacou que a medida fortalece a rede estadual de proteção às vítimas indiretas da violência contra a mulher.“Conhecendo essa realidade de perto, enviamos à Assembleia Legislativa essa alteração na lei, que foi aprovada e agora sancionamos. Não podemos permitir que crianças e adolescentes fiquem sem assistência e sem o apoio do Estado em um momento de tanta dor. Ao mesmo tempo, seguimos fortalecendo nossas ações permanentes de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a proteção às vítimas e trabalhando para que cada vez menos famílias vivam essa realidade”, afirmou o gestor.

A primeira-dama ressaltou que a presença do Estado é fundamental para oferecer novas perspectivas às crianças e adolescentes que enfrentam essa realidade. “Sei que nenhuma lei é capaz de apagar essa dor ou suprir essa ausência. Mas também sei que o acolhimento e a presença do Estado fazem a diferença na vida de quem fica. Essas crianças terão apoio para permanecer na escola, cuidar da saúde e contar com um auxílio financeiro para reconstruir sua história com mais dignidade e proteção”, afirmou Camila Mariz.

O Plano Pena Justa – etapa por etapa

O blog O Reporter vai tentar mostrar ao leitor - em diversas postagens - o que é o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. O Plano PENA JUSTA. 

Na condição de jornalista e policial penal paraibano considero necessário, trazer à opinião pública, à mídia, a pesquisadores da área, aos colegas policiais penais e demais atores das forças de segurança pública breves informações sobre o que é o PENA JUSTA, etapa por etapa. Almejamos contribuir o mínimo possível sobre o que é essa pauta nacional tão urgente. É importante cada um conhecer o documento e sermos agentes multiplicadores nesse debate das instituições e da sociedade brasileira. 

O documento é extenso, possui 448 páginas. É um divisor de águas em toda a história das prisões brasileiras. Em centenas de anos nunca se elaborou documento tão revelador sobre a realidade das cadeias e penitenciárias do Brasil. A proposta é corrigir falhas existentes há centenas de anos. Se ao menos 50% das mais de 300 metas forem cumpridas o sistema penal brasileiro se tornará mais eficaz, mais humano e mais ressocializador. 

Claro, é um documento com bases sólidas, objetivando contribuir com os poderes executivos – federal e estaduais – porém, devemos observar que no papel, na escrita, tudo parece possível, porém, mudanças extremas no sistema prisional, no Brasil e em qualquer país, requerem esforços gigantes. Qualquer avanço que se concretize, terá sido uma conquista para os três poderes, para a sociedade, para as pessoas privadas de liberdade e para seus familiares.

Neste primeiro registro apresentamos tópicos da Apresentação do Plano Pena Justa. Diz o texto em suas primeiras linhas: Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter esse quadro em definitivo. A decisão de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347 – estabelece que é imprescindível transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade.

Logo, a proposta de Plano Nacional aqui apresentada resulta de um debate amadurecido ao longo de décadas em torno da qualificação das práticas do sistema de justiça criminal e das políticas penais do país. Em diferentes oportunidades nos últimos anos, o Estado brasileiro buscou entender por que as prisões brasileiras chegaram a esse estado de sucessivas violações de direitos, arquitetando propostas que em muito convergem para o que se propõe neste Plano.

Destacamos ainda outros pontos da Apresentação do Plano Pena Justa: 

- Em distintos momentos desses esforços direcionados, verificou-se que a violação sistemática de direitos dentro do cárcere tem efeitos para além da vida das pessoas privadas de liberdade e de seus familiares. Constatou-se que a combinação de violência e negligência estatal contribui com a precariedade estrutural do sistema prisional, fator decisivo para a formação e a expansão de organizações criminosas que operam dentro e fora das prisões, com impactos para a população de modo geral.

A Apresentação diz ainda que “é necessário romper com o modelo da privação de liberdade como principal forma de responsabilização penal e implementar efetivas formas de responsabilização alternativas ao cárcere”.

Em outro ponto destaca: “Como fenômeno social, sistêmico e estrutural, o racismo manifesta-se nas múltiplas dimensões da vida em sociedade e, desse modo, também está presente no âmbito das instituições por intermédio de normas, políticas e práticas. 

Por fim, a Apresentação enfatiza que “o Plano promove reflexões sobre os problemas do sistema penal, retoma o histórico de ações implementadas para seu aperfeiçoamento e apresenta novos caminhos e ações para ampliar as possibilidades de alternativas ao cárcere, humanizar os processos de privação de liberdade, bem como estimular a mudança na forma com que o Estado brasileiro lida com a resolução de conflitos sociais. As ações e as medidas dispostas neste Plano buscam, ainda, fortalecer a articulação entre os poderes do Estado brasileiro e a cooperação entre os entes da federação, além de ampliar a participação da sociedade civil em prol da efetivação de direitos em todo o ciclo penal.

Aguarde a próxima postagem.

Nova plataforma que simplifica acesso a documentos cartorários já recebeu 470 mil pedidos

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de todo país agora estão integrados em uma única plataforma. Meu Registro foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no último dia 22 de junho. Em menos de um mês, a plataforma recebeu 472.732 pedidos de documentos. Desses, mais 60% (61,03%) foram atendidos, o que representa 288.540 pedidos finalizados.

A ferramenta permite ao cidadão solicitar serviços de registro público de diferentes especialidades e estados de forma simplificada. Na plataforma, cidadãos, órgãos públicos, advogados e o Poder Judiciário podem pedir e acompanhar registros públicos online. Os pedidos podem ser feitos diretamente em um cartório ou por meio do site www.meuregistro.org.br.

Em vez de exigir que o usuário precise fazer o pedido a cada cartório separadamente, o Meu Registro funciona como uma porta de entrada integrada, facilitando o acesso, poupando tempo e reduzindo os custos desses serviços. Embora diferentes certidões já pudessem ser solicitadas pela internet, os serviços eletrônicos eram organizados de acordo com cada especialidade registral, o que levava o cidadão a ambientes distintos, com pedidos, pagamentos e protocolos acompanhados separadamente. Com o Meu Registro, uma pessoa pode estar em uma cidade e pedir a certidão atualizada de um imóvel em outro estado e, no mesmo pedido, solicitar a certidão de nascimento atualizada numa terceira cidade.

Os valores dos serviços são os mesmos que quando solicitados separadamente. A redução de custos está na facilidade de pedir tudo de uma só vez, sem precisar deslocamentos.

Ambiente seguro

Para garantir a segurança, a Corregedoria Nacional de Justiça orienta que o acesso seja realizado exclusivamente nos cartórios ou pelo endereço oficial da plataforma: www.meuregistro.org.br. No ambiente, o usuário deverá autenticar sua identidade utilizando um dos meios oficiais de autenticação, conforme sua disponibilidade, que pode ser pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), pela Identificação do Registro Civil (IdRC), pelo Certificado Digital ICP-Brasil ou pelo gov.br.

Além disso, a Corregedoria alerta que, para evitar golpes, é preciso conferir se o endereço acessado está correto, antes de informar qualquer dado. O Meu Registro não solicita senhas, códigos de autenticação ou dados pessoais por WhatsApp, SMS, telefone ou e-mail. Em caso de dúvida, o usuário deve interromper o acesso e verificar se está no endereço oficial.

A construção do Meu Registro foi possível graças à união de esforços da Corregedoria Nacional de Justiça, os Operadores Nacionais de Registros Públicos, registradores, especialistas e equipes técnicas. A plataforma representa uma nova etapa do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei n. 14.382/2022 para modernizar os registros públicos, ampliar a oferta de serviços eletrônicos e promover a interconexão das serventias e a interoperabilidade das bases de dados.

Texto: Lenir Camimura

Edição: Waleiska Fernandes

Agência CNJ de Notícias

Governador Lucas Ribeiro visita obras do Complexo Penitenciário de Gurinhém, em fase final de execução

O governador Lucas Ribeiro visitou, nesta quinta-feira (9), as obras do Complexo Penitenciário de Gurinhém, que está na fase final de execução. O complexo recebeu investimento superior a R$ 70 milhões, sendo R$ 29 milhões através de parceria do Governo Federal, e ampliará em 748 vagas a capacidade do sistema prisional estadual, fortalecendo a infraestrutura da segurança pública.

Durante a visita, o governador acompanhou o andamento da obra, que deverá ser finalizada na próxima semana. “O fortalecimento do sistema prisional é uma etapa importante da política de segurança pública do Estado. Esse investimento, realizado em parceria entre o Governo da Paraíba e o Governo Federal, oferece uma estrutura moderna para o trabalho da Polícia Penal e contribui para o enfrentamento ao crime organizado. A obra está em fase final e, após a entrega ao Estado, serão concluídas as etapas necessárias para que o complexo entre em funcionamento”, afirmou o gestor.

O Complexo Penitenciário de Gurinhém possui 13.964 metros quadrados de área construída e é composto por duas unidades prisionais, com 374 vagas cada, totalizando 748 vagas. A estrutura conta ainda com módulos de saúde, educação, tratamento penal, triagem, monitoramento eletrônico, cozinha, lavanderia e áreas administrativas, seguindo padrões atuais de segurança e gestão prisional.

O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Tércio Chaves, destacou que a nova unidade representa um avanço para a modernização do sistema penitenciário paraibano. “A estrutura atende aos padrões atuais de segurança e de gestão prisional, oferece melhores condições para o trabalho da Polícia Penal e contribui para reduzir a pressão sobre unidades que temos na Paraíba. É um investimento que fortalece a segurança, qualifica o cumprimento das penas e coloca a Paraíba em posição de destaque no processo de modernização do sistema prisional brasileiro”, ressaltou.

STF valida regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas

 

Plenário considerou que medida é legitima e foi inserida no texto constitucional após debates e acordos entre partidos representativos de vários espectros políticos 

foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que determina a destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/6.

A norma, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 133/2024, foi questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 7706, apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, e ADI 7707, da Procuradoria-Geral da República (PGR). A principal alegação é de que ela representaria um retrocesso em matéria de direitos humanos, uma vez que reduziria para 30% o total de recursos a serem investidos nessas candidaturas. Segundo alegavam, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinavam a aplicação proporcional dos recursos e adotavam o percentual de 30% como um piso. 

As autoras da ação também pediam que fosse fixado o mínimo de 55,5%, proporcional à população afrodescendente no Brasil, como forma de garantir a reparação de desigualdades históricas. Outro argumento era o de que a emenda anistiou partidos que não reservaram valores mínimos em eleições ocorridas antes de sua promulgação.   

Concretização dos direitos fundamentais  

Em voto pela improcedência dos pedidos, o ministro Cristiano Zanin (relator) considerou que o Congresso Nacional, ao promulgar a EC 133, atuou na concretização dos direitos fundamentais das pessoas pretas e pardas e, pela primeira vez, a medida foi implementada no próprio texto constitucional, após debates e acordos entre partidos representativos de vários espectros políticos. Além disso, lembrou que a emenda foi resultado de um diálogo institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário que garantiu uma ação afirmativa em benefício do grupo historicamente com menor representação política.

Em relação à fixação de percentual equivalente à população afrodescendente, o ministro observou que compete ao STF apenas verificar a constitucionalidade da norma, e não definir a cota a ser aplicada, pois o tema é de discricionariedade do Legislativo. “A EC 133 é um ponto de partida, mas nada impede que os partidos possam elevar a destinação de recursos para viabilizar essas candidaturas”, acrescentou. 

Ele observou também que as normas do TSE, apesar de exigirem proporcionalidade na destinação dos recursos, não previam percentual, ao contrário das candidaturas femininas. Se acolhido o pedido de declaração de inconstitucionalidade fosse acolhido, a atual proporção obrigatória ficaria sem vigência, uma vez que a legislação anterior não previa nenhum percentual mínimo. 

Por fim, para o relator, a regra que determina a aplicação do que deixou de ser aplicado em eleições anteriores nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026, não representa anistia, mas um regime de transição. A seu ver, trata-se de “refinanciamento”, uma vez que os partidos vão aplicar o montante sem prejuízo dos 30% obrigatórios. 

O voto do relator foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. 

Divergência parcial  

Ficaram parcialmente vencidos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (presidente do STF), que votaram pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo sobre a aplicação de recursos em pleitos anteriores. Primeiro a divergir, Dino considerou que a regra estabelece uma anistia que neutraliza políticas afirmativas e legitima o descumprimento pretérito, contrariando obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e comprometendo o projeto constitucional de construção de uma sociedade livre, justa, plural e sem racismo. 

(Pedro Rocha/CR,AD//CF)  

Programa A Leitura Liberta recebe reconhecimento do Centro de Liderança Pública, Prêmio Excelência em Competitividade

A equipe da Gerência Executiva de Ressocialização - GER - da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, acaba de conquistar mais um prêmio, um reconhecimento à boa prática Programa A Leitura Liberta, uma das políticas públicas de reinserção social desenvolvida no sistema penal paraibano. Registramos aqui a boa nova compartilhada pelo gerente executivo de Ressocialização, João Sitônio Rosas, um gestor nato e que reconhece, valoriza cada membro da equipe. 

Boa tarde, pessoal!

Compartilho com vocês uma excelente notícia: a boa prática *Programa A Leitura Liberta*, desenvolvida no âmbito da política de reinserção social do sistema penal da Paraíba, foi reconhecida pelo CLP – Centro de Liderança Pública, instituição que premia iniciativas e políticas públicas desenvolvidas pelos estados em diferentes áreas que dialogam com os pilares do Ranking de Competitividade, como educação, segurança, solidez fiscal, entre outras.

Minha profunda gratidão a toda a equipe da Gerência Executiva de Ressocialização. Vocês são os verdadeiros pilares desse reconhecimento e de todos os avanços que a política pública de reinserção social da Paraíba vem conquistando.

Este reconhecimento é fruto do compromisso, da dedicação e do trabalho coletivo de cada um e cada uma de vocês. O mérito é compartilhado e se estende a toda a equipe, que diariamente transforma desafios em oportunidades de mudança, reafirmando o poder da educação e da leitura como instrumentos de ressocialização e construção de novos projetos de vida.

Parabéns a todos(as)! Que essa conquista nos motive a seguir fortalecendo políticas públicas cada vez mais humanizadas, eficazes e transformadoras.

Cartilha orienta aplicação pelo Judiciário das regras sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

 

foto: Luiz Silveira/CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou uma cartilha para facilitar a aplicação das teses firmadas pela Corte sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O material reúne, de forma objetiva e ilustrada, as regras estabelecidas nos Temas 6, 500 e 1234 da repercussão geral e busca orientar magistrados, advogados, integrantes do sistema de justiça e gestores públicos na definição da competência para julgamento dessas ações.

As orientações da cartilha também servem de base para o funcionamento do JudSaúde, ferramenta nacional disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar a análise de ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos. O sistema reúne informações oficiais sobre medicamentos, calcula o valor das demandas e auxilia na definição da competência jurisdicional conforme as diretrizes fixadas pelo STF nos Temas 6, 500 e 1234.

Disponível para consulta pública, o JudSaúde padroniza a aplicação das teses estabelecidas pelo Supremo para conferir maior segurança jurídica, uniformidade e celeridade ao processamento das ações envolvendo o direito à saúde.

A ferramenta também antecipa funcionalidades que estão sendo desenvolvidas na Plataforma Nacional de Saúde, inovação tecnológica instituída no âmbito do Tema 1234 da repercussão geral. Ela tem o objetivo de centralizar todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelos cidadãos, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.

A Plataforma Nacional de Saúde, que será gerida por meio de governança colaborativa entre os entes públicos, está em fase de transição do STF para o CNJ, que coordenará sua implantação definitiva, como eixo estruturante de uma nova fase de gestão da judicialização da saúde.

Leia mais: plataforma para enfrentar aumento de processos na área da saúde entra em fase de testes

Critérios e competência

A cartilha lançada pelo STF apresenta um roteiro prático para identificar qual ente federativo deve integrar o processo e se a ação deve tramitar na Justiça Federal ou na Justiça Estadual, conforme os parâmetros definidos pelo STF. A publicação também consolida as regras sobre medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), critérios de ressarcimento entre os entes federativos e situações em que há cumulação de pedidos.

No caso dos medicamentos já incorporados ao SUS, a competência varia conforme o componente da assistência farmacêutica responsável pelo financiamento e pelo fornecimento do tratamento. Já para medicamentos não incorporados, o critério é o custo anual do tratamento, observado o limite fixado pelo STF de 210 salários mínimos para definição da competência jurisdicional. A cartilha também esclarece que medicamentos sem registro na Anvisa seguem as regras do Tema 500 e devem ter, obrigatoriamente, a União no polo passivo, com tramitação na Justiça Federal.

Outro destaque do material são as orientações sobre a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234. As novas regras de competência aplicam-se às ações ajuizadas após 19 de setembro de 2024, enquanto os critérios de análise fixados pelo STF devem ser observados imediatamente nos processos ainda pendentes de julgamento, independentemente da fase processual em que se encontrem.

A cartilha também incorpora as atualizações decorrentes da Portaria GM/MS n. 8.477/2025, que criou o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF Onco), referendado pelo STF, além de explicar as regras específicas para medicamentos oncológicos e os respectivos marcos temporais de aplicação.

Acesse aqui a cartilha produzida pelo STF.

Agência CNJ de Notícias, com informações do STF