Pena Justa - 10 coisas que você precisa saber sobre o plano que vai transformar as prisões no Brasil

 

O Repórter reproduz aqui um dos documentos relevantes disponíveis no portal do Ministério da Justiça e da Segurança Pública: As 10 coisas que você precisa saber sobre o plano que vai transformar as prisões no Brasil, o Pena Justa. 

No Sistema Penal da Paraíba, como em todos os estados, há policiais penais e demais servidores engajados no processo de implantação do Pena Justa. Consideramos relevante contribuir com informações básicas sobre este plano. 

Saiba quais são as 10 coisas:

1- MELHORA A SEGURANÇA PÚBLICA

O que acontece nas prisões impacta no sentimento de insegurança da sociedade.

A combinação de violência e negligência estatal  alimenta a precariedade do sistema prisional, fator

decisivo para a formação e a expansão de organizações criminosas que operam dentro e fora das prisões.

Quando o estado não garante condições básicas de sobrevivência, as facções ocupam esse espaço. O objetivo do Pena Justa é a retomada do controle das prisões pelo Estado brasileiro, contribuindo com o enfrentamento do crime organizado, com o cumprimento das penas conforme decisão judicial e para redução da reincidência.

2- CONTRIBUI PARA REDUÇÃO DA IMPUNIDADE E DA REINCIDÊNCIA

Ao reorganizar a atuação do Estado brasileiro no campo penal, o Pena Justa contribui para melhor destinação de recursos financeiros e humanos para que cada pessoa condenada responda exatamente pelo seu crime. Deste modo, o Estado pode concentrar seus esforços para que a prisão funcione de forma mais organizada, reduzindo chances de que pessoas retornem ao convívio social em contexto pior do que entraram.

3- FAZ CUMPRIR LEIS APROVADAS PELO LEGISLATIVO

O Pena Justa não cria critérios para desencarceramento ou para conceção de benesses a quem cumpre pena. As metas e indicadores fazem cumprir importantes leis aprovadas pelo Legislativo, a exemplo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e da Lei de Medidas Cautelares (Lei 12.403/2011), assim como atos administrativos expedidos pelo Executivo e pelo Judiciário, como decretos e resoluções.

4- VALORIZA SERVIDORES PENAIS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA

Para além de dezenas de metas relativas à formação e capacitação de profissionais do Sistema de Justiça e do Executivo, o Pena Justa tem mais de 20 propostas para valorização de servidores e servidoras penais. Promove saúde e segurança no trabalho com espaços de descompressão e para realização de refeições, estratégias de promoção da saúde mental, contratação de número adequado de profissionais e diversas medidas para fortalecer as carreiras penais.

5- INCENTIVA QUE PRESOS TRABALHEM

Atualmente menos de 25% das pessoas presas trabalham, sendo que em grande parte das unidades prisionais isso acontece porque não há oferta de trabalho. As metas do Pena Justa buscam permitir que esse público se ocupe, gerando renda e desenvolvimento para o país e construindo novas trajetórias de vida, o que contribui com a segurança pública.

6- APOIA ESTADOS E MUNICÍPIOS A OBTEREM E EXECUTAREM RECURSOS

O sistema prisional é caro – custou quase R$ 20,7 bilhões em 2024 segundo o Painel Custo do Preso do Executivo Federal – sendo que a maior parte dos gastos é de responsabilidade dos estados. O governo federal contribui por meio do Fundo Penitenciário Nacional, e o Pena Justa traz diversas metas para modernização e recomposição desse fundo, que apresentou queda de arrecadação de 31% entre 2015 e 2021*. Além disso, há metas para apoio técnico a estados e municípios para obtenção e execução dos recursos do Funpen.

* Fonte: relatório Transformando o Estado de

Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional

Brasileiro (CNJ, 2021) 

7- AUMENTA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DA SOCIEDADE

Um dos maiores obstáculos para ajustes nas prisões brasileiras é a dificuldade de entender como os orçamentos e gastos funcionam e para obter dados e informações de forma organizada. Isso porque a gestão da administração penal é bastante descentralizada e os mecanismos existentes reforçam a dificuldade de acesso a essas informações. O Pena Justa tem diversas metas para dar maior transparência sobre questões administrativas e orçamentárias e reforça instâncias de controle e participação social. Além disso, há metas para padronização de sistemas informatizados e melhoria na obtenção de dados.

8- SE PREOCUPA COM PESSOAS INOCENTES E VÍTIMAS

O plano prevê a elaboração de estudo sobre a busca pessoal realizada por agentes de segurança pública com base em raça, sexo, orientação sexual, cor de pele ou aparência física. O objetivo é fazer cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu esse tipo de prática. O Pena Justa também prevê política e programas de atenção a vítimas de delitos envolvendo diferentes instituições.

9- É UM PLANO BASTANTE DIALOGADO

O Pena Justa foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal em 2023 a partir de ação proposta em 2015 por partido político, ouvidas mais de 15 instituições interessadas, além do Ministério Público e da Advocacia Geral da União. Sua elaboração ao longo de 2024 partiu de leis aprovadas pelo Legislativo e de discussões ocorridas em Comissões Parlamentares de Inquérito nas últimas décadas. Contou com participação de 59 instituições que sugeriram ou se comprometeram com ações e metas, além de mais de seis mil contribuições reunidas em audiência e consulta pública. A versão final do plano é aquela validada pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2024, com adaptações propostas pela Corte.

10- TEM 27 VERSÕES LOCAIS, SERÁ MONITORADO E TEM PRAZO PARA TERMINAR

O STF determinou que os estados e o Distrito Federal também elaborem planos para o sistema prisional, que devem estar alinhados ao plano nacional e podem contar com itens adicionais que se alinham às realidades locais. O CNJ e o MJSP apoiarão os estados nessa elaboração. Começou a contar a partir de 10 de fevereiro de 2025 o prazo de seis meses para que esses planos sejam apresentados ao STF, que ficará responsável por validá-los. O CNJ irá atualizar o STF semestralmente sobre o andamento dos planos, e publicará painel de dados para monitoramento. O prazo para conclusão das atividades é de três anos.

Fonte: Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP)