Conforme divulgamos anteriormente, seguimos mostrando ao internauta o Plano Pena Justa, reproduzindo trechos do documento oficial que tem mais de 400 páginas. Facilitamos aqui com apenas tópicos a cada postagem.
Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
O ESTADO DE COISAS
INCONSTITUCIONAL NAS
PRISÕES BRASILEIRAS
O Estado de Coisas Inconstitucional é um instituto jurídico criado pela Corte Constitucional da Colômbia no âmbito da decisão SU-559, proferida em 6 de novembro de 19971. A sua finalidade é reconhecer e enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais que decorram de falhas estruturais em políticas públicas implementadas pelo Estado, exigindo uma atuação conjunta de diversas entidades estatais.
No Brasil, o sistema prisional também não funciona como deveria. Para além do descumprimento recorrente de normas e leis em vigor no país, a ocorrência de rebeliões, mortes, denúncias de violência e maus-tratos, assim como a ligação com facções e com o crime organizado, agravam o estado de crise. Adicionalmente, o tema é frequentemente instrumentalizado por interesses políticos, suscitando debates que, não raro, se afastam da busca por justiça e segurança.
A despeito desse quadro ser conhecido e discutido há décadas por diferentes instituições e setores da sociedade, o Estado brasileiro ainda não logrou construir uma política pública nacional eficaz, sustentável e que articule as diversas esferas e instâncias de poder. Nesse sentido, o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, representa um marco para novas formas de incidência do Estado pautadas em evidências, compromissos significativos e planejamento para resultados sustentáveis.
Confira no link o conteúdo de nossa primeira postagem:
https://oreporter10.blogspot.com/2025/06/pena-justa-10-coisas-que-voce-precisa.html
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