Consulta Pública: PENA JUSTA está disponível até dia 2 de maio, aberta aos servidores do sistema prisional brasileiro e ao público em geral

 É imprescindível a participação dos servidores do sistema penitenciário brasileiro e da população em geral na Consulta Pública: PENA JUSTA. Aqui na Paraíba o formulário foi elaborado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB).  O prazo para participar da consulta termina dia 2 de maio. A consulta está disponível no site da Seap e do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Usar o QR Code do segundo link: Link para formulário da Consulta Pública. 

https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-administracao-penitenciaria/arquivos/pena-justa-qrcode.pdf

Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba

O Comitê, instalado recentemente, de composição plural e multidisciplinar, foi instituído em fevereiro por ato normativo conjunto entre o TJPB e a Seap-PB e tem como objetivo ser uma instância de governança, atuando na coordenação da execução do plano estadual para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347. Essa decisão reconheceu falhas estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou, por meio do Plano Pena Justa, que os órgãos estatais adotem medidas urgentes para corrigir violações sistêmicas aos direitos fundamentais dos presos.

O Comitê irá atuar no monitoramento e na articulação de ações voltadas à execução penal e à ressocialização de apenados, buscando o fortalecimento das políticas e serviços penais com enfoque nos direitos humanos e na cidadania.

Pena Justa

O Plano Pena Justa possui mais de 300 metas, a serem cumpridas até 2027, com atuação em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional para enfrentar a superlotação; melhoria da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos saída da prisão e da reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.

O GMF-PB desempenha papel ativo no Comitê Estadual de Políticas Penais, atuando para fortalecer a gestão do Sistema de Justiça Criminal e aprimorar as políticas de execução penal no Estado.