APRESENTAÇÃO
Mazukyevicz Ramon Santos do Nascimento Silva
DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA DA PARAÍBA
O contexto penitenciário brasileiro é caracterizado por profundos desafios estruturais, que incluem superlotação, deficiência de estruturas físicas, presença das organizações criminosas e condições complexas para o desenvolvimento de atividades de atendimento aos apenados. Em 2022, o Brasil registrou uma taxa de 329,5 detentos para cada 100 mil habitantes, tornando-se um dos países com a maior população carcerária do mundo. Na Paraíba, os dados não são diferentes: com uma capacidade para aproximadamente 3.500 internos, os estabelecimentos prisionais do estado apresentavam, em 2023, uma superlotação significativa, colocando em risco a segurança e a dignidade de todos os atores envolvidos. Segundo dados do COPEN/PB, referentes a novembro de 2024, eram 16.454 pessoas privadas de liberdade na Paraíba distribuídas em 67 unidades prisionais.
Inúmeras pesquisas indicam que a maioria das pessoas privadas de liberdade no Brasil não recebeu educação formal adequada e provém de contextos sociais vulneráveis, o que evidencia a necessidade de uma abordagem mais humanizada e educacional nas unidades prisionais. Este cenário reforça a importância de se implementar um PDRH que não só desenvolva competências técnicas e operacionais nos servidores do sistema penitenciário que lidam com essa realidade, mas também promova uma visão mais ampla sobre a função social da pena.
A capacitação da polícia penal é, portanto, um elemento-chave para a transformação do sistema. A definição de parâmetros claros para essa capacitação, alinhando teoria e prática, possibilitará que os profissionais atuem com mais segurança e eficácia, favorecendo um ambiente prisional mais seguro e humano. Além disso, a criação de programas de formação continuada permitirá que os servidores se mantenham atualizados sobre as melhores práticas de gestão penitenciária, contribuindo assim para a construção de um sistema penal mais eficiente e justo.
Em suma, o Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba se apresenta como uma ferramenta essencial para enfrentar os desafios do sistema penitenciário, promovendo não apenas a capacitação dos profissionais, mas também a construção de uma cultura institucional que valorize a dignidade humana, o enfrentamento ao crime e a reintegração social dos apenados. A implementação desse plano é um passo crucial para a transformação do sistema prisional, qualificando o quadro de servidores e impactando positivamente a sociedade como um todo, garantindo um tratamento mais digno e humano aos que estão sob a responsabilidade do Estado.
A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos (PDRH) da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba se justifica, primeiramente, pela necessidade de alinhamento das competências dos servidores penitenciários às demandas contemporâneas do sistema penal. O crescimento do número de encarcerados, estimado em mais de 700 mil detentos em todo o Brasil segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN, 2022), impõe um desafio significativo à administração penitenciária. Nesse contexto, a formação contínua e especializada da polícia penal é essencial para garantir a segurança e a ordem nas unidades prisionais, bem como para promover a ressocialização dos apenados.
Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) destaca a importância da capacitação dos profissionais que atuam no sistema penitenciário, reconhecendo a necessidade de um tratamento humanizado e respeitoso aos direitos dos presos. O PDRH busca atender a essa demanda institucional, propondo ações de formação que capacitem os servidores para lidar com a complexidade das relações interpessoais no ambiente prisional e com as especificidades do manejo dos direitos dos detentos.
As justificativas sociais para a elaboração deste plano são amplas e fundamentais. O sistema penitenciário brasileiro enfrenta uma série de problemas, como superlotação, falta de recursos materiais e condições arriscadas de trabalho para os servidores. Em 2021, um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicou que mais de 60% das unidades prisionais no Brasil operavam acima da capacidade ideal, o que agrava não apenas a situação dos detentos, mas também a pressão sobre os profissionais que lá atuam. Nesse cenário, um plano que desenvolva habilidades e competências é crucial para promover um ambiente de trabalho mais saudável e eficaz.
Além disso, a sociedade exige cada vez mais que o sistema penitenciário não se limite a ser um local de punição, mas sim um espaço que propicie a reintegração social dos apenados. O investimento em capacitação é um passo decisivo para que os profissionais da polícia penal possam desempenhar seu papel de forma mais efetiva, contribuindo para a redução da reincidência criminal e promovendo a segurança pública de maneira mais ampla.
A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos (PDRH) está em conformidade com as normativas que regem a atuação do sistema penitenciário brasileiro, refletindo a necessidade de atender às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e por legislações pertinentes.
A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XLVIII, assegura que "a pena será cumprida em estabelecimentos civis e militares", enfatizando a responsabilidade do Estado em garantir a dignidade dos apenados e a adequação das condições penitenciárias. Nesse sentido, a criação do PDRH surge como uma resposta proativa às demandas sociais e legais, visando aprimorar a capacitação dos profissionais que atuam na segurança penitenciária.
Além disso, os desafios apontados pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que destaca a grave crise do sistema penitenciário brasileiro, demandam uma ação urgente e coordenada. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas reconheceu a superlotação e as condições degradantes nas prisões, mas também apontou para a necessidade de uma reformulação profunda no sistema. Nesse contexto, a capacitação e a formação continuada dos servidores penitenciários se tornam imprescindíveis para enfrentar tais desafios e promover um ambiente mais seguro e humano.
É importante ressaltar os avanços significativos que vêm ocorrendo no sistema penitenciário brasileiro, que oferecem uma perspectiva otimista. Iniciativas como a criação das audiências de custódia, os escritórios sociais, o monitoramento eletrônico, a política de alternativas penais e a instalação das comissões técnicas de classificação demonstram um movimento em direção a uma justiça mais efetiva e a uma gestão penitenciária mais responsável. Esses mecanismos visam não apenas à redução da população carcerária, mas também à humanização do tratamento dos apenados, facilitando sua reintegração social.
Nesse cenário, a construção do PDRH na Paraíba se torna ainda mais urgente, especialmente em virtude das disposições específicas contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Polícia Penal. Este plano estabelece a necessidade de formação contínua e desenvolvimento profissional, reconhecendo a importância de qualificar os servidores para que possam atuar de maneira eficiente e eficaz. A implementação de um PDRH sólido não só atende a essa exigência legal, mas também representa um compromisso da Secretaria de Administração Penitenciária com a melhoria das condições de trabalho e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o sistema penal.
Dessa forma, o PDRH se apresenta como uma ferramenta essencial para a construção de um sistema penitenciário mais humano e eficiente, que respeite os direitos dos apenados e valorize o papel dos profissionais da segurança penitenciária. A capacitação dos servidores, alinhada aos avanços legislativos e institucionais, permitirá que o sistema penal da Paraíba avance em direção a uma gestão mais justa e responsável, promovendo a reintegração social e a redução da criminalidade de forma sustentável.
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