Lewandowski alerta para a necessidade de reforma do Sistema Prisional e da manutenção da Lei de Execução Penal

 

Fonte: Ministério da Justiça e da Segurança Pública

Ministro da Justiça e Segurança Pública participou de cerimônia de posse da nova presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nesta quarta-feira (25). Ele destacou o Plano Pena Justa e a Lei de Execução Penal

Durante a posse da nova presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), nesta quarta-feira (25), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a reforma do sistema prisional, proposta pelo Pena Justa — Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Institucional nas Prisões Brasileiras, e a manutenção da Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984.

A cerimônia ocorreu no Palácio da Justiça, em Brasília (DF). O novo presidente do colegiado vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é o titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), André Garcia.

Lewandowski destacou a necessidade de colocar em prática o Pena Justa, iniciativa para combater a superlotação, melhorar a infraestrutura, fortalecer a reintegração social e garantir a continuidade das mudanças no Sistema Prisional. O plano prevê 51 ações e 306 metas até 2027. Ele foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Esse é um projeto extremamente bem concebido, construído a partir de uma comissão e de muitas audiências públicas. Acho que é algo meritório e que permitirá retirar, com o nosso esforço e com o do CNPCP, o Sistema Penitenciário do estado inconstitucional em que ele se encontra, conforme estabeleceu o STF”, afirmou.

O ministro também alertou sobre o risco de alterações na LEP. Segundo ele, trata-se de uma lei “muito bem-feita”, que utiliza uma metodologia racional para a reintegração dos detentos à sociedade e que vem produzindo resultados positivos ao longo do tempo.

“É uma lei que acabou com altos e baixos, representando um papel importante. Agora, neste presente momento, nós estamos lamentavelmente verificando que há várias investidas no Congresso Nacional no sentido de deformá-la”, declarou.

Na opinião de Lewandowski, esses serão os dois principais desafios do CNPCP nos próximos dois anos. “É um trabalho extremamente importante, que permitirá que o Brasil volte a viver com o mínimo de civilidade e que o cidadão possa caminhar nas ruas sem maiores riscos.”

O secretário da Senappen e novo presidente do CNPCP, André Garcia, ressaltou a relevância do conselho e das contribuições ao MJSP e à sociedade ao longo dos anos, especialmente em relação à execução penal especial e à política criminal nacional.

“A nossa intenção é conduzir a gestão da mesma forma que foi conduzida até ontem: com responsabilidade, empatia e senso de coletividade. Seguiremos oferecendo um tratamento republicano, que leva em consideração os interesses da sociedade brasileira diante de todos os temas tratados aqui”, disse Garcia.

Durante a cerimônia também foram anunciados os dois novos conselheiros do CNPCP: Douglas de Melo Martins (titular) e Marcelo Pimentel de Oliveira (suplente). O evento contou com a participação do secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto; da 1ª vice-presidente do CNPCP, Caroline Lima; e do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Rafael Pacheco.

CNPCP

O CNPCP é um órgão colegiado, criado em 1980, e subordinado diretamente ao ministro da Justiça e Segurança Pública. Entre suas finalidades, estão elaborar as diretrizes, políticas, ações e atividades previstas no Artigo nº 64 da LEP.

O conselho é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil e constitui o primeiro dos órgãos da execução penal. Ao longo de sua história, o CNPCP tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas.