O Governo da Paraíba inicia nesta segunda-feira, 1º de setembro, as comemorações da Semana da Patría. A abertura acontecerá a partir das 7h no Busto de Tamandaré (Eu amo João Pessoa), divisa das praias Tambaú e Cabo Branco.
A Semana da Pátria termina no dia 7 de setembro (domingo), com o Desfile Cívico Militar a partir das 7h, na avenida José Américo de Almeida. O palanque oficial das autoridades estará armado em frente ao Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER).
Paraíba se tornou o primeiro estado a implantar a Central de Regulação de Vagas (CRV), dentro do Plano Pena Justa, do CNJ, e o segundo no país a adotar essa ação, que já funciona no Maranhão
O Termo de Cooperação Técnica foi assinado na segunda-feira (25) pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, e pelo secretário da Administração Penitenciária do Estado (Seap-PB), João Alves, representando o Governo da Paraíba, em solenidade no Fórum Cível de João Pessoa.
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Inaugurada em João Pessoa, a Central Integrada de Alternativas Penais: execução penal mais eficiente e humana
Inauguração da CIAP-PB
A Paraíba deu um passo significativo para aprimorar sua política penal com a inauguração da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), em João Pessoa, na tarde da segunda-feira (25). A iniciativa tem como propósito centralizar e otimizar a gestão de alternativas à prisão, como a prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e outras medidas restritivas de direitos.
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Servidores e juízes participam de curso para atuar na Central de Regulação de Vagas e Central de Alternativas Penais
Profissionais que atuam em serviços penais da Paraíba, dos poderes Executivo e Judiciário, participaram nesta quarta-feira (27) na Escola Superior da Magistratura (ESMA), no bairro Altiplano, João Pessoa, da formação direcionada à equipe técnica da Central de Regulação de Vagas (CRV) e Comissão Executiva da CRV. O secretário executivo da SEAP-PB, João Paulo Barros, também participou da formação. Na quinta-feira (28) a capacitação foi aplicada para magistradas e magistrados que atuarão nos serviços penais.
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Escritório Social da Paraíba celebra cinco anos de atividades
Há cinco anos, na data de 28 de agosto de 2020, foi inaugurado o Equipamento Social, criado com o objetivo de dar suporte para as pessoas egressas do sistema prisional da Paraíba. O Governador do Estado João Azevedo Lins, Juízes, desembargadores, secretários de Estado, autoridades civis, militares e de outras esferas, na época, estiveram presentes, enaltecendo e acreditando no projeto que iria viabilizar os esforços para amparar as pessoas egressas do sistema prisional e seu familiares.
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Seap-PB entrega certificados a mulheres policiais penais do primeiro Curso de Armamento e Tiro – Habilitação em Pistola Calibre .40
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (SEAP-PB), por meio da Escola de Gestão Penitenciária (EGEPEN-PB), realizou nesta sexta-feira (29) a solenidade de entrega dos certificados do primeiro Curso de Armamento e Tiro – Habilitação em Pistola Calibre .40 voltado exclusivamente para mulheres da Polícia Penal. A capacitação foi realizada nos dias 8 e 9 de julho, em João Pessoa, com a oferta de 40 vagas.
O secretário João Alves, ao entregar os certificados, afirmou: “Parabenizo a todas vocês e quero dizer que somente esse ano já foram oferecidas pela Escola Penitenciária mais de mil vagas em cursos de capacitação para nossos servidores e algumas outras ações importantes estão em desenvolvimento como, por exemplo, a construção da matriz curricular de formação inicial e continuada da Polícia Penal”.
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Polícia Penal da Paraíba eleva o nome do estado com destaque em treinamento em Brasília
A recente participação do policial penal Adailde José dos Santos Sousa (Sousinha) na missão de treinamento da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais do Distrito Federal (DPOE/DF) foi marcada por um balanço positivo e a reafirmação do profissionalismo da Paraíba no cenário de segurança pública.
Para Sousinha, a missão, que ele atribui à “sabedoria, proteção e paz”, transcorreu sem intercorrências, o que ele considera motivo de profunda gratidão.
O policial penal destacou a colaboração e o conhecimento adquirido, além de reconhecer o apoio de seus superiores. Em agradecimento, Sousinha ressaltou a importância da oportunidade, enaltecendo a visão do secretário João Alves (Seap-PB), que enxergou no convite uma oportunidade de integração entre os estados. “A confiança depositada em meu trabalho foi fundamental para que este momento acontecesse”, evidenciou.
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Pesquisa e edição: Josélio Carneiro com Ascom do TJPB (Fernando Patriota e Escritório Social (Juvinete de Lourdes).
Fotos: Ednaldo Araújo, Josélio Carneiro e arquivos pessoais
Fonte: canaldopovo.com
A Câmara Municipal de Bayeux aprovou, por unanimidade, um voto de aplauso proposto pelo presidente da Casa, vereador Adriano Martins, em homenagem ao secretário de Estado da Administração Penitenciária, Dr. João Alves. A iniciativa, que se tornou coletiva, reconhece a trajetória de mais de três décadas de serviços prestados por João Alves à segurança pública e ao serviço público da Paraíba.
Com mais de 33 anos de atuação, João Alves construiu uma carreira marcada pela competência e dedicação. Foi delegado titular em diversas delegacias especializadas, incluindo Crimes Contra a Ordem Tributária, Meio Ambiente e Ordem Econômica, Roubos e Furtos de Veículos e a Polinter. Também exerceu funções de alta relevância, como delegado-geral da Polícia Civil em dois períodos (1996–2002 e 2015–2019), diretor de operações do Detran (1991–1992), superintendente de Polícia em diferentes regiões, gerente do sistema penitenciário (2004–2008) e corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública (2019–2022).
À frente da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (SEAP), cargo que assumiu em abril de 2022 e para o qual foi reconduzido em janeiro de 2023, João Alves tem conduzido importantes iniciativas voltadas à execução penal e à ressocialização. É também membro do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), representando a Paraíba em debates nacionais sobre o sistema penitenciário.
O presidente da Câmara, Adriano Martins, destacou a relevância da homenagem:
“O Dr. João Alves tem uma das mais respeitadas fichas de serviços prestados ao nosso estado. Sua honestidade, competência e dedicação à segurança e à justiça são um exemplo para todos nós. Este voto de aplauso é o reconhecimento da Paraíba ao seu legado.”
Com apoio da SENAPPEN, Central Integrada de Alternativas Penais também foi inaugurada
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) participou, nesta terça-feira (26), da assinatura do Ato Normativo de instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no estado da Paraíba. A solenidade foi realizada no auditório do Fórum Cível de João Pessoa e marca um avanço na segurança pública para garantir o uso racional das vagas e promover um sistema prisional mais justo e eficiente.
A SENAPPEN vai colaborar diretamente com a implantação das CRVs por meio de suporte técnico, contribuindo com a formação das Equipes Técnicas que atuarão nessas centrais em todos os estados, inclusive na Paraíba. Além disso, as CRVs funcionarão de forma integrada com outros serviços penais, como o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), as Centrais de Monitoração Eletrônica e os Serviços de Atenção à Pessoa Egressa e seus familiares.
O estado é o primeiro a implantar a CRV no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, e o segundo no país a adotar essa ação, que já funciona no Maranhão. A expectativa é de que o modelo sirva de referência para outras unidades da federação, ampliando o alcance das políticas penais voltadas à humanização e eficiência.
Essa articulação busca promover maior racionalidade na gestão do sistema prisional, garantindo que as ações sejam coordenadas e voltadas para a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade. O evento contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), da Defensoria Pública da Paraíba, da OAB-PB, entre outras instituições.
Central de Regulação de Vagas (CRV)
A Central de Regulação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e saída de pessoas no sistema penal de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como audiências de custódia, alternativas penais, monitoramento eletrônico e o atendimento a egressos.
Para a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, a implantação da CRV representa um marco na modernização da política penal no país. “A Paraíba avança sendo o primeiro estado a implantar a CRV no âmbito do Plano Pena Justa, avançando com a metodologia nacional atualizada. Para o estado, o processo de implantação vai trazer uma perspectiva nova de reestruturação da política penal local”, afirmou.
Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPs)
Como parte da estratégia de fortalecimento da política penal no estado, na mesma data foi inaugurada a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) da Paraíba. A iniciativa tem como objetivo principal reduzir o encarceramento em massa e garantir o cumprimento efetivo de medidas alternativas a pena, como a prestação de serviços à comunidade, entre outras que não envolvem privação de liberdade.
A CIAP funcionará sob a gestão do governo do estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/PB), com uma equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento das pessoas em cumprimento de medidas penais alternativas. O trabalho será realizado em articulação com o sistema de justiça e a rede de proteção social, promovendo o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares dos atendidos.
A diretora também destacou que o Plano Nacional Pena Justa estabelece um conjunto de ações para qualificar a execução da política penal nacional. “A implantação das Centrais de Regulação de Vagas e a implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais são algumas dessas ações estruturantes com o objetivo de avançar na eficiência da política penal nacional”, enfatizou.
Divisão de Comunicação da SENAPPEN
Encontro integrou as ações estratégicas do Plano Nacional Pena Justa, focadas na regulação de vagas do sistema prisional
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou, no dia 20 de agosto, a 2ª Reunião Técnica da Central de Regulação de Vagas. O encontro virtual integrou as ações estratégicas do Plano Nacional Pena Justa, focadas na regulação de vagas do sistema prisional.
A reunião abordou os fluxos de atuação entre as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) e os demais serviços penais, como o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), as Centrais de Monitoração Eletrônica e os Serviços de Atenção à Pessoa Egressa e de seus familiares, reforçando a importância de uma atuação integrada e estratégica. Nesse contexto, a SENAPPEN desempenha um papel fundamental ao oferecer suporte técnico e institucional para a implantação e consolidação desses serviços nos estados, promovendo maior eficiência e racionalidade na gestão do sistema prisional.
“Este encontro integra o Ciclo de Implantação das Centrais de Regulação de Vagas nos estados, uma iniciativa estratégica que busca dar concretude ao Plano Pena Justa, fortalecendo a gestão do sistema prisional brasileiro. As Centrais de Regulação de Vagas representam um marco no enfrentamento à superlotação e na racionalização da utilização dos recursos do sistema, assegurando transparência, eficiência e respeito à dignidade da pessoa humana”, destacou o Coordenador Nacional de Regulação de Vagas da SENAPPEN, Leandro Fonseca.
A próxima reunião técnica está prevista para o dia 17 de setembro, dando continuidade ao ciclo de encontros que compõem o Ciclo de Implantação das CRVs do Sistema Prisional. A primeira etapa do ciclo contempla os estados do Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina.
Além de representantes da SENAPPEN, também participaram da reunião o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luis Geraldo Lanfredi; representantes das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SEAP), dos Tribunais de Justiça e dos equipamentos públicos de alternativas penais.
No dia 9 de maio, a SENAPPEN e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram a primeira oficina on-line de capacitação voltada à gestão de vagas no sistema penal, reunindo representantes do Poder Executivo de 12 estados. O encontro apresentou as metas do Plano Nacional Pena Justa e orientações para a implantação das CRVs, destacando a importância da atuação interinstitucional para enfrentar a superlotação prisional e consolidar uma política pública inovadora e sustentável. A oficina marcou o início de um ciclo de quatro encontros previstos para 2025, com foco na implementação e monitoramento das CRVs, e reforçou o compromisso dos estados com a construção de um sistema penal mais racional e eficiente.
Central de Regulação de Vagas (CRV)
As Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) são uma iniciativa estratégica fomentada pelo programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a SENAPPEN. Criadas para enfrentar a superlotação nas unidades prisionais, as CRVs utilizam tecnologia e gestão qualificada para administrar a ocupação de forma sustentável, otimizando recursos e promovendo uma alocação mais eficiente dos espaços. A metodologia é adaptável às especificidades de cada estado, contribuindo para a construção de um sistema penal mais racional, transparente e humanizado.
Divisão de Comunicação da SENAPPEN
Reduzir o encarceramento em massa, especialmente nos delitos sem violência ou grave ameaça, e fortalecer a aplicação de penas alternativas como forma de responsabilização. É este o objetivo principal da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), inaugurada na tarde desta terça-feira (26) em João Pessoa. A nova estrutura tem como missão garantir o cumprimento efetivo de medidas penais como prestação de serviços à comunidade, entre outras que não envolvem a privação de liberdade.
A CIAP será gerida pelo Poder Executivo estadual, por meio de uma equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento e suporte às pessoas em cumprimento de alternativas penais. O trabalho será realizado em articulação com a rede de proteção social e o sistema de justiça, com foco na responsabilização penal e na preservação dos vínculos sociais.
A CIAP chega simultaneamente à instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV) e ambas demonstram o compromisso dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado com o Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltado ao enfrentamento da superlotação carcerária no país.
O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, afirmou que as iniciativas representam um novo olhar para o cumprimento das penas. “O Judiciário está firme e atento para aprimorar a execução penal e de penas alternativas. Demos um passo fundamental e seguiremos buscando avanços”, apontou.
O secretário de estado de Administração Penitenciária (Seap), João Alves, reforçou o empenho de todos os atores com o novo equipamento. “Há um forte engajamento para que a CIAP funcione bem, com uma equipe comprometida e multidisciplinar à frente para oferecer um trabalho de qualidade”, disse.
Presente ao evento, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi, destacou que a Paraíba sai na frente ao implementar as duas centrais simultaneamente. “O objetivo da CIAP é justamente dar sentido e funcionalidade ao cumprimento das penas, priorizando alternativas ao encarceramento e promovendo a ressocialização dos indivíduos envolvidos com o sistema de justiça criminal”, afirmou o magistrado, que também coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (DMF).
Como funciona a CIAP
As CIAPs atuam com pessoas que cumprem medidas penais alternativas, ou seja, não trabalham diretamente com indivíduos privados de liberdade, conforme explicou a diretora de Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen / Ministério da Justiça e Segurança Pública), Mayesse Parizi.
As pessoas atendidas pelas CIAPs são encaminhadas pelo Poder Judiciário a partir de instrumentos como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena e transações penais - desde que envolvam penas que não ultrapassem um limite legal que justifique a privação de liberdade.
“O trabalho das CIAPs é essencial para o enfrentamento do superencarceramento, pois possibilita que essas pessoas sejam responsabilizadas de forma adequada e proporcional, com acompanhamento psicossocial qualificado, sem que precisem ingressar no sistema prisional”, avaliou.
Atualmente existem, segundo dados do Senappen, 207 Centrais Integradas de Alternativas Penais no país, implantadas em 23 Unidades Federativas.
Alternativas penais comuns
As penas restritivas de direitos estão entre as alternativas penais mais aplicadas. Elas incluem prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.
Também são recorrentes as medidas cautelares diversas da prisão, impostas durante o processo penal para garantir a ordem pública e evitar a fuga do acusado. Essas medidas podem envolver monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno, proibição de frequentar determinados locais ou de manter contato com determinadas pessoas.
Por Gabriela Parente
Fotos: Ednaldo Araújo/TJPB
e Josélio Carneiro/SEAP
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