Servidores e servidoras dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) de diversas regiões do país participaram na última semana do segundo encontro nacional de formação com foco em saúde mental e atenção a pessoas que usam drogas. As APECs estão em 26 unidades da federação e são compostas por equipes multiprofissionais vinculadas ao Poder Judiciário que fazem o primeiro atendimento da pessoa detida e apresentada na audiência de custódia.
A capacitação, oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do programa Fazendo Justiça, teve como objetivo melhorar as práticas no atendimento inicial à pessoa custodiada e aproximar as equipes das novas ações previstas pelo Pena Justa.
O curso abordou os princípios que orientam o trabalho das equipes: acolhimento ético e cuidadoso, construção de consensos e escuta qualificada. É papel desses profissionais identificar situações de vulnerabilidade – como pessoas em situação de rua, mulheres, gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou transtorno mental – e realizar os devidos encaminhamentos para saúde, assistência social, justiça e proteção social.
“Capacitar profissionais no tema das drogas e saúde mental é fundamental na esteira de atualizações importantes em curso, como o advento da Política Antimanicomial do Judiciário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e as metas do Pena Justa para compreensão do uso de drogas como questão de saúde”, avalia Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
A formação destacou a importância das principais normativas do CNJ para o cuidado à saúde mental e o atendimento de pessoas que fazem uso de drogas no sistema de justiça: Resolução CNJ n.213/2015 que institui as audiências de custódia e garante direitos fundamentais logo após a prisão; a Resolução CNJ n. 562/2024 que atualiza procedimentos, reforçando práticas humanizadas e atenção a situações de vulnerabilidade; e a Resolução CNJ n. 487/2023 que estabelece a Política Antimanicomial do Judiciário, orientando o fechamento de hospitais de custódia e o acesso à Rede de Atenção Psicossocial, com foco no tratamento adequado e na redução de danos.
Engajamento com redes locais amplia resultados
Além dos aspectos normativos e metodológicos, a capacitação enfatizou o papel das equipes na articulação com as redes locais por meio de participação em grupos de trabalho, reuniões técnicas e ações de sensibilização. “Esse trabalho integrado potencializa respostas para demandas emergenciais que ultrapassam o protocolo pré-estabelecido, permitindo um atendimento mais humanizado e eficiente”, explica a coordenadora-Adjunta da Área Penal do Programa Fazendo Justiça, Raissa Carla Belintani.
No Paraná, o serviço APEC de Curitiba tem se destacado pelo diálogo com o Comitê de Políticas Penais do estado. “O Serviço APEC exige um olhar especializado para as situações complexas. É fundamental que existam fluxos bem estabelecidos, espaços permanentes de formação e troca entre equipes, e diálogo e articulação”, explica a psicóloga judiciária do serviço local, Renata Buratto.
Em breve, novas formações para profissionais do Serviço APEC serão divulgadas. Como parte da estratégia de capacitação contínua de trabalhadores envolvidos nas políticas penais, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em parceria com a Escola Nacional de Serviços Penais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece o curso online de 40 horas Parâmetros Nacionais para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada – APEC.
Voltada a servidores públicos e demais profissionais do setor, a formação busca fortalecer a atuação articulada na reintegração social de pessoas custodiadas, com ênfase na gestão dos serviços e na importância da articulação intersetorial.
O curso pode ser iniciado a qualquer momento, no formato de autoestudo, e foi elaborado com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD/Senappen). Para participar, é necessário manter o cadastro atualizado no SINESP-SEGURANÇA. Em breve, o curso também estará disponível na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
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Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: adoção de parâmetros nacionais em todos os tribunais para tomada de decisão para crimes e perfis específicos, como a implementação do fluxo da Resolução CNJ n. 487/2023 na porta de entrada, assegurando a vedação de ingresso de pessoas com transtorno mental em hospitais de custódia e estabelecimentos prisionais* (Indicadores: 1.1.3.2.3.3, 2.2.2.7.1.1, 2.2.2.7.2.1, 2.2.2.7.3.1, 2.2.2.7.4.1)
*Conforme voto do relator na homologação, as ações previstas sobre a Resolução CNJ n. 487/2023 só serão exigíveis no âmbito do Pena Justa após o julgamento da ADI 7.389, a depender do entendimento firmado pelo Plenário.
Texto: José Lucas Rodrigues
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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