Assinado nesta terça-feira (26) pela manhã, no Fórum Cível de João Pessoa, o Ato Normativo de instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV). A Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) será instalada logo mais às 15h na Avenida Coremas, n.º 1017, no Bairro de Jaguaribe. A Paraíba é o primeiro estado a implantar a CRV, dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo no país a adotar essa ação, que já funciona no Maranhão. Confira algumas imagens da solenidade nesta manhã no Fórum Cível logo abaixo.
O secretário da Administração Penitenciária, João Alves, destacou que a importância da CRV é fundamental, um marco para melhor administrar as vagas nas prisões e Governo da Paraíba aderiu ao Plano Pena Justa e seguirá cumprindo as metas.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Fred Coutinho, revelou que, depois de uma caminhada longa, com zelo, os primeiros frutos estão sendo colhidos. "Acima de tudo um olhar não só dos poderes, mas, os poderes e a sociedade para cada vez mais buscarmos as políticas públicas, dentre elas, as específicas do sistema carcerário".
Ainda participaram do evento o desembargador Carlos Beltrão, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJPB; Mayesse Parizi, diretora da Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN0; Luís Lanfredi, juíz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do DMF do CNJ; além da juíza Maria Aparecida Gadelha, coordenadora do Pena Justa no TJPB.
Diversos policiais penais participaram da solenidade.
A CRV da Paraíba é vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), enquanto a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/PB) acompanha e contribui com seu funcionamento.
O plano Pena Justa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determina a implantação de Centrais de Regulação de Vagas Prisionais nas 27 unidades da federação até 2027, apoio técnico do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud/Senappen).
Objetivos - O principal objetivo da CRV é controlar a superlotação de forma permanente, permitindo que as prisões funcionem conforme a lei, a partir da ocupação de vagas, aperfeiçoando o olhar para todo o campo penal, incluindo bom funcionamento de serviços como as audiências de custódia, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento à pessoa egressa.
Ressocialização
A Central Integrada de Alternativas Penais é um serviço do Poder Executivo, em parceria com o Poder Judiciário paraibano, que trabalha para fiscalizar e garantir o cumprimento de penas e medidas que não envolvem a prisão, como a prestação de serviços à comunidade.
Segundo o coordenador da Central Integrada de Alternativas da Paraíba, Josinaldo Lucas de Oliveira, a (Ciap) serve para reduzir o número de pessoas presas por crimes de menor potencial ofensivo, garantindo que o cumprimento dessas penas alternativas seja efetivo.
Essas medidas buscam oferecer opções diferentes da prisão, como forma de punição e ressocialização de indivíduos envolvidos em infrações criminais. Essas alternativas também proporcionam uma resposta mais adequada às necessidades individuais dos infratores e promovem a reinserção social.
CRV — CIAP
O secretário de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB), João Alves, destacou: “A combinação da (CRV), que melhora a gestão interna das unidades prisionais, e da (CIAP), que oferece um caminho para a ressocialização fora dos muros da prisão, cria um modelo mais equilibrado e focado na reabilitação. Juntas, elas representam um avanço significativo na forma como o estado gerencia o encarceramento e a reintegração social”, concluiu.
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Ascom-Seap/PB com informações Comunicação/TJPB
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