Ofensiva contra feminicídio e violência doméstica começa nesta sexta-feira (1º) em 2 mil municípios

Operação Shamar conta com efetivo de aproximadamente 50 mil agentes de segurança pública. Serão intensificados o cumprimento de mandados de prisão e de medidas protetivas de urgência

Uma das mais importantes ações contra a violência doméstica e o feminicídio foi iniciada nesta sexta-feira (1º), em aproximadamente 2 mil municípios em todo o País. Cerca de 50 mil agentes de segurança pública estão envolvidos na Operação Shamar, que segue até 4 de setembro.

Nesse período, haverá uma força-tarefa para intensificar o atendimento às vítimas, o cumprimento de medidas protetivas de urgência e de mandados de prisão. O investimento é de R$ 2 milhões, que custearão diárias de policiais, quando houver necessidade de deslocamentos para realizar procedimentos em outras localidades. O recurso também servirá para as corporações promoverem ações educativas de prevenção de casos de agressão em razão de gênero.

Ligue 180 para denunciar qualquer suspeita de violência contra mulheres.

O Secretário Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Mario Sarrubbo, explica que os esforços do Poder Público devem ser constantes, visto que, apesar dos avanços, o desafio de reduzir a quantidade de casos ainda é grande. Na avaliação do titular da pasta, para que esse enfrentamento seja realmente eficaz, é essencial envolver os municípios, os estados e o Distrito Federal, além de toda a sociedade.

“A união entre Poder Público e cidadãos é crucial para promover mudanças culturais e garantir segurança às mulheres. Somente com essa mobilização conjunta poderemos construir um ambiente mais justo e protegido. O combate à violência de gênero é uma responsabilidade coletiva que precisa ser assumida por todos”, avalia Sarrubbo.

Shamar é uma palavra hebraica que significa cuidar, guardar, proteger, vigiar e zelar. A operação ocorre tradicionalmente em agosto para celebrar o aniversário da Lei Maria da Penha, que completará 19 anos de sua promulgação no dia 7.

A Operação Shamar é coordenada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Também participam a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG); a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); e a Secretaria de Acesso à Justiça (Saju).

O MJSP conta ainda com a parceria da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, do Ministério das Mulheres; do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid); e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid).

Também atuam na operação as Secretarias de Segurança Pública das 27 unidades federativas, por meio dos Centros Integrados de Comando e Controle ou similares, das Polícias Civis, Militares, Técnico-Científicas, Penais, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.

Ministério da Justiça e da Segurança Pública

Conselhos Penitenciários prestam homenagem à juíza da Vara de Execuções Penais da Capital

A juíza Andrea Arcoverde Cavalcanti Vaz foi homenageada, na manhã desta quinta-feira (31), pelos seus 10 anos de atuação à frente da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de João Pessoa. Em reconhecimento ao seu trabalho, a magistrada recebeu o Diploma de Reconhecimento, concedido por iniciativa dos presidentes do Conselho Penitenciário da Paraíba, Jean Francisco Bezerra Nunes, e da Coordenação Penitenciária do Estado, João Alves de Albuquerque.

A sessão solene extraordinária dos Conselhos foi realizada no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), localizado no bairro Jardim Cidade Universitária, em João Pessoa. Estiveram presentes os(as)magistrados(as) Carlos Neves, Graziela Queiroga e Janete Rangel, membros dos conselhos, familiares da homenageada e demais autoridades.

Durante o evento, o secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, destacou a importância da atuação da juíza Andrea Arcoverde para o fortalecimento da segurança pública e da Justiça criminal no Estado. “É uma homenagem justa, que reconhece o compromisso da magistrada com a Execução Penal e com os profissionais da segurança pública”, afirmou.

O secretário da Administração Penitenciária, João Alves, ressaltou o perfil humanizado do trabalho da juíza e sua dedicação à dignidade no cumprimento das penas. “Ela conhece cada um dos reeducandos sob sua jurisdição e tem sido uma parceira fundamental no aprimoramento do sistema penitenciário”, declarou.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Fábio Araújo, também enalteceu a atuação da magistrada. “Este reconhecimento reforça a relevância do trabalho que a doutora Andrea Arcoverde tem realizado na Vara de Execuções Penais, contribuindo de forma decisiva para avanços na área”, frisou.

A desembargadora Lillian Cananéa, que atuou na Execução Penal por mais de duas décadas, também manifestou sua admiração. “A dedicação da juíza Andrea Arcoverde é amplamente reconhecida por todos que integram os conselhos. É uma alegria ver seu trabalho ser valorizado publicamente”, concluiu.

Ao agradecer pela homenagem, a juíza Andrea Arcoverde expressou sua gratidão e destacou a honra de ser reconhecida por instituições de grande relevância para o Estado, compostas por profissionais que compreendem profundamente a área de Execução Penal. “Receber este Diploma de Reconhecimento é uma grande alegria e uma honra imensa”, afirmou a magistrada.

Por Marcus Vinícius/TJPB

MEMÓRIA Livro publicado em 2006 pelo então secretário Pedro Adelson destaca o cotidiano dos presídios na Paraíba

 

 

Por Josélio Carneiro

 

Nesta foto Pedro Adelson entrega a nomeação aos colegas Cinthya Almeida e Mazukyevicz Nascimento em 2009

No ano de 2006 o então secretário da Administração Penitenciária, Pedro Adelson Guedes dos Santos, publicou o livro Sistema Penitenciário Cotidiano dos Presídios. Uma coletânea de artigos que ele escreveu no jornal O Norte. O livro, com 108 páginas, foi publicado pela Editora A União.

Pedro Adelson, renomado advogado, foi secretário da Administração Penitenciária da Paraíba no período de 13/12/2004 a 18/02/2009, no Governo Cássio Cunha Lima. Substituiu o secretário e jurista Antonio Vital do Rêgo. 

O atual secretário da Seap-PB, João Alves de Albuquerque, era amigo de Pedro Adelson e é um admirador do grande cidadão que foi Pedro Adelson.

Na contracapa da obra Pedro Adelson escreveu o texto Discutindo o sistema e no último parágrafo explicou: “Durante oito meses mantive uma coluna semanal no jornal “O Norte”, de João Pessoa, Paraíba. O meu objetivo teve por fulcro, nos textos aqui compilados, expor, discutir e apontar caminhos que possam contribuir para melhorar a qualidade do sistema penitenciário do meu Estado”.

                                                Contracapa da obra

O prefácio do livro foi escrito pelo então diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Maurício Kuehne.

         Pedro Adelson também foi deputado estadual. Intelectual, seus pronunciamentos na Assembleia Legislativa tinham grande repercussão por seu potencial de oratória. Ainda foi secretário das Finanças, e secretário da Segurança Pública. Exerceu também o cargo de Procurador-Geral do Estado de novembro de 1980 a outubro de 1982.

Nascido na cidade de Alagoinha-PB, Pedro Adelson faleceu em João Pessoa no dia 21 de maio de 2020 em um hospital de João Pessoa.

         Eu tomei conhecimento a respeito desse livro através do colega policial penal Thiago Robson Lopes e recebi da arquivista da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), Ana Flor, fotos da capa, contracapa e do prefácio da obra. Minha gratidão a Thiago e a Ana Flor pela imensa contribuição. O acervo de A União dispõe de apenas um exemplar do livro.

Em 200 anos do Senado apenas quatro mulheres paraibanas se tornaram senadoras

 

                         Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Por Josélio Carneiro

Em 200 anos do Senado da República apenas quatro mulheres paraibanas conquistaram mandatos. Duas pelo Rio Grande do Norte (Fátima Bezerra e Zenaide Maia) e duas pela Paraíba, a atual senadora Daniella Ribeiro, que é 1ª Secretária da Mesa Diretora do Senado, e Nilda Gondim, 1ª suplente do senador José Maranhão e que assumiu o mandato por dois anos – 2021/2022, por ocasião da morte do titular. No total, desde 1826 a Paraíba soma 70 senadores entre titulares e suplentes que assumiram o cargo.

Nascida em Campina Grande, Daniella Ribeiro, é, em duzentos anos do Senado, a primeira paraibana eleita senadora pela Paraíba. Nas eleições de 2018, ela obteve 831.701 votos.

Natural de João Pessoa, filha do ex-governador Pedro Gondim, viúva do jurista e ex-deputado federal Antonio Vital do Rêgo, Nilda Gondim, mãe do senador Veneziano Vital do Rêgo e do ex-senador Vital do Rêgo Filho, atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), foi senadora no período de 2021 a 2022 e honrou o mandato como substituta de José Maranhão.

A paraibana Fátima Bezerra, nascida em Nova Palmeira, foi eleita senadora do RN no ano de 2014 e exerceu o mandato de 2015 a 2018, já que foi eleita nesse ano governadora do Rio Grande do Norte. A petista está no segundo mandato, foi reeleita em 2022.

A segunda paraibana senadora pelo vizinho estado do Rio Grande do Norte, Zenaide Maia, é natural da cidade de Brejo do Cruz, Sertão. Foi eleita em 2018 e exerce o mandato desde 2019, com encerramento dos oito anos em janeiro de 2027.

A pouca representatividade feminina no Senado da República, em termos quantitativos, é resultado da desigualdade de gênero na política e é a realidade em todo o Brasil.

Por outro lado, as mulheres, de modo geral, nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, no Distrito Federal e no Congresso Nacional, têm dado exemplos de competência e compromisso com suas cidades, seus estados e com o País, criando leis, defendendo direitos dos cidadãos e cidadãs.

Detalhes sobre a trajetória destas quatro mulheres paraibanas no Senado Federal o leitor encontrará no livro Senadores da Paraíba – Senado 200 anos, obra que idealizei e publicarei em setembro próximo. 

                                        Daniella Ribeiro, paraibana de Campina Grande

                    Nilda Gondim, paraibana de João Pessoa

 

Fátima Bezerra, paraibana de Nova Palmeira

Zenaide Maia, paraibana de Brejo do Cruz

Em setembro, lançamento do livro Senadores da Paraíba - Senado 200 anos

                                        Por: Josélio Carneiro de Araújo

Quando setembro chegar, com a permissão de Deus, estarei finalmente lançando o livro Senadores da Paraíba - Senado 200 anos. Um projeto que idealizei ainda em 2019. Estou articulando para lançar no Museu da História da Paraíba (antigo Palácio da Redenção). 

O livro tem projeto gráfico de Naudimilson Ricarte, 242 páginas, formato 16x23xm. Entrevistei a senadora Daniella Ribeiro, que apresenta a obra na orelha do livro; o senador Efraim Filho; os ex-senadores Marcondes Gadelha, Raimundo Lira, Cássio Cunha Lima e a ex-senadora Nilda Gondim. O prefácio é do senador Veneziano Vital do Rêgo.

Temos capítulos também com os ex-senadores José Maranhão, Ney Suassuna, Roberto Cavalcanti, dentre outros personagens. 

São páginas que trazem tópicos da trajetória dos cerca de 70 senadores e senadoras da Paraíba nesses 200 anos do Senado da República, além de umas curiosidades. O Senado foi criado em maio de 1826, ano que vem completa 200 anos. 

Recentemente a senadora Daniella Ribeiro divulgou em seu Instagram @daniellasenadora vídeo apresentando o livro. Gratidão senadora pela iniciativa, pelas palavras, inclusive recomendando para que as pessoas adquiram esse livro que documenta os senadores paraibanos no Senado Federal. 

Estamos providenciando a impressão do livro. Contatos no e-mail joseliocarneiroaraujo@gmail.com

Vejam algumas imagens do livro.

Revista CNJ: circuito espacial penal surge como proposta de avaliação do sistema penal brasileiro

O conceito de circuito espacial penal surge como uma proposta metodológica inovadora para analisar o sistema penal brasileiro a partir da articulação entre espaço geográfico, normas, instituições e agentes. Desenvolvido com base na teoria geográfica de Milton Santos, o circuito compreende a circulação dos processos penais — desde o inquérito até a execução — como uma dinâmica condicionada por elementos materiais e imateriais do território, revelando como o acesso à Justiça e às garantias legais está profundamente relacionado à distribuição das infraestruturas e à organização espacial do sistema penal. 

A proposta foi elaborada em uma pesquisa de doutorado defendida na Universidade de São Paulo (USP) em 2024 por Carin Carrer Gomes e sistematizada no artigo O uso das informações do CNJ e o circuito espacial penal, também de autoria da pesquisadora, e publicado na edição especial da Revista CNJ intitulada “CNJ 20 anos: impactos das políticas do CNJ no Poder Judiciário e na sociedade”.  

O trabalho demonstra como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado papel fundamental na produção e organização de informações que permitem o mapeamento e o monitoramento dessa dinâmica. Através de ferramentas como o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), além de resoluções, recomendações e bases de dados digitalizadas, o CNJ tornou-se um agente importante na articulação de políticas e registros que subsidiam a análise do circuito penal em todo o território nacional. 

Com base nesses dados, a pesquisa propõe uma leitura do sistema penal a partir de suas relações espaciais, evidenciando que a realização das garantias processuais — como a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal e a liberdade — dependem de fatores como a existência de varas especializadas, a densidade técnica das regiões e a acessibilidade aos serviços judiciais. O estudo utilizou metodologia geográfica qualitativa e quantitativa, com ênfase na produção cartográfica e na análise das durações e escalas envolvidas na tramitação dos processos penais. 

A fundamentação teórica dialoga com autores da criminologia crítica, como Vera Malaguti Batista e Nilo Batista, incorporando elementos da sociologia do encarceramento em massa e seletivo. O artigo destaca ainda a importância da interdisciplinaridade entre direito, geografia e criminologia para compreender como determinados territórios e populações são mais vulneráveis à seletividade do sistema penal. 

O papel do CNJ no circuito espacial penal 

A análise também contempla políticas do CNJ voltadas à preservação de direitos, como as audiências de custódia, implementadas por meio da Resolução nº 213/2015. Essas audiências, que devem ocorrer em até 24 horas após a prisão em flagrante, têm como objetivo verificar a legalidade da prisão e prevenir abusos. 

Contudo, o estudo mostra que a efetividade dessas garantias varia de acordo com a infraestrutura disponível em cada estado e a articulação entre os diferentes níveis de jurisdição, citando, por exemplo, o caso do Acre, “onde a escassez de IML e a distância entre esses órgãos e as varas judiciais constituem obstáculos à adequada realização das audiências”.  

Outro ponto abordado é a atuação do CNJ durante a pandemia de COVID-19, especialmente com a Recomendação nº 62/2020, que sugeriu medidas para prevenir o contágio em unidades prisionais. Embora cerca de 35 mil pessoas tenham sido beneficiadas com medidas alternativas à prisão, o artigo aponta que a aplicação da recomendação foi limitada e desigual entre os estados. 

A pesquisa conclui que, para que o circuito espacial penal se efetive como instrumento de garantia de direitos, é necessário enfrentar os hiatos territoriais que dificultam o acesso à Justiça, como a ausência de varas de execução penal em áreas com altos índices de aprisionamento e a precariedade de infraestrutura para atendimento jurídico nos estabelecimentos penais. O artigo propõe que o CNJ amplie o diálogo com os órgãos responsáveis pela execução penal, de forma a promover maior coincidência entre a localização das prisões e a presença de instituições que assegurem o cumprimento das garantias legais. 

Texto: Jéssica Vasconcelos

Edição: Beatriz Borges

Revisão: Cauã Sâmor

Agência CNJ de Notícias 

ALTERNATIVAS PENAIS - São Luís sedia Conferência Nacional de Monitoração Eletrônica promovida pela SENAPPEN

 

Qualificação e racionalização no enfrentamento do superencarceramento

Nos dias 12 e 13 de agosto de 2025, a cidade de São Luís (MA) será sede da Conferência Nacional de Monitoração Eletrônica, promovida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP/MA). O evento será realizado no Edifício João Goulart, das 8h às 18h, reunindo autoridades, especialistas, operadores do direito, equipes técnicas e gestores estaduais de todo o país.

Com o tema “Qualificação e racionalização no enfrentamento do superencarceramento”, a conferência integra as ações do Plano Nacional Pena Justa e visa fortalecer o uso estratégico da monitoração eletrônica como ferramenta de política penal eficiente, legal e comprometida com a dignidade do cumprimento da pena.

A programação inclui painéis, mesas temáticas e debates sobre os principais desafios e avanços da política de monitoração eletrônica no Brasil, abordando temas como justiça racial, violência de gênero, equipes multidisciplinares, gestão da informação e aplicação da Resolução CNJ nº 412/2021.

Destaques da programação:

Conferência de abertura: Política Penal, Garantias Fundamentais e o Futuro da Monitoração Eletrônica no Brasil

Palestra institucional da SENAPPEN: diretrizes nacionais e perspectivas no contexto do Pena Justa

Mesa sobre monitoração eletrônica no enfrentamento à violência de gênero

Discussão sobre o papel das equipes multidisciplinares na execução penal

A participação é gratuita e as inscrições podem ser feitas via QR Code disponível na arte oficial do evento.

A Conferência reafirma o compromisso do Governo Federal e do Governo do Maranhão com a qualificação da política nacional de monitoração eletrônica de pessoas, orientada pela lógica do desencarceramento, pela excepcionalidade da medida e pela centralidade na pessoa monitorada como sujeito de direitos.

Serviço:

Local: Edifício João Goulart – Av. Pedro II, 220 – Centro, São Luís/MA

Data: 12 e 13 de agosto de 2025

Horário: 08h às 18h

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