Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária divulga consulta pública sobre visitas em estabelecimentos penais

Interessados devem enviar sugestões e manifestações até o dia 15 de maio

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), publicou um ato normativo que abre Consulta Pública para receber contribuições sobre as diretrizes e os procedimentos relacionados às visitas no âmbito dos estabelecimentos penais. A consulta pública estará aberta até o dia 15 de maio, todos podem participar.

A iniciativa está alinhada à Portaria CNPCP/MJSP n.º 81, de 19 de setembro de 2024, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas voltadas à regulamentação e aperfeiçoamento das visitas, além da revisão de atos normativos correlatos no âmbito do Conselho. Interessados devem enviar sugestões e manifestações por meio do endereço eletrônico cnpcp@mj.gov.br.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN