A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) enviou à Paraíba, nesta quarta-feira (25), o policial penal federal Leonardo Chacon, da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, com a missão de inspecionar o andamento dos convênios firmados com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB). A agenda da visita contempla, ainda, o acompanhamento de ações desenvolvidas em parceria com órgãos estratégicos, como o Escritório Social da Paraíba.
Durante a manhã, Chacon esteve na futura Central Integrada de Alternativas Penais da Paraíba (CIAP-PB), em João Pessoa, onde foi recepcionado pelo coordenador da unidade, o policial penal Josinaldo Lucas de Oliveira. Ele apresentou as instalações e explicou o funcionamento previsto do serviço, que está em fase final de implantação. Em seguida, o representante da SENAPPEN visitou o Escritório Social da Paraíba, outro importante parceiro da Seap na implementação de políticas públicas voltadas às alternativas penais.
Chacon também visitou o Centro de Monitoramento Eletrônico, responsável pelo controle de pessoas submetidas a medidas cautelares diversas da prisão. Amanhã (26) está prevista uma visita ao secretário João Alves (Seap-PB).
Fiscalização de repasses e doações do Governo Federal
A visita técnica também teve como foco a fiscalização in loco dos recursos federais repassados à Seap-PB, por meio de convênios firmados com a SENAPPEN. Entre os itens verificados estão doações de veículos, equipamentos e outros materiais que visam fortalecer a política de alternativas penais no estado.
Segundo o coordenador da CIAP-PB, Josinaldo Lucas, a Paraíba tem avançado de forma significativa na execução desses convênios, especialmente no campo das alternativas penais. Ele destacou que a CIAP está em fase final de estruturação e, em breve, contará com uma equipe multidisciplinar — composta por advogado, assistente social e psicólogo — para iniciar oficialmente os atendimentos.
Leonardo Chacon ressaltou a expectativa positiva com relação ao início dos serviços da CIAP-PB e reforçou o papel estratégico do órgão na fiscalização e acompanhamento do cumprimento das medidas impostas pelo Poder Judiciário.
Entenda o que são alternativas penais
As alternativas penais são medidas que substituem a prisão por formas mais adequadas de punição e ressocialização, com o objetivo de reduzir a população carcerária e promover a reinserção social de pessoas em conflito com a lei. Entre as principais alternativas, destacam-se:
— Penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária, que permitem a reparação do dano social sem o encarceramento.
— Medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e restrição de contato ou circulação, aplicadas durante o processo penal para garantir a ordem pública.
— Programas de Justiça Restaurativa, que promovem o diálogo entre vítima e infrator com foco na responsabilização e na reparação dos danos causados.
A presença da SENAPPEN na Paraíba reafirma o compromisso do Governo Federal com a modernização do sistema penal, a ampliação das alternativas ao encarceramento e a valorização de práticas mais humanas e eficazes no cumprimento da pena.
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Ascom-Seap/PB
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