Conselhos Penitenciários prestam homenagem à juíza da Vara de Execuções Penais da Capital

A juíza Andrea Arcoverde Cavalcanti Vaz foi homenageada, na manhã desta quinta-feira (31), pelos seus 10 anos de atuação à frente da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de João Pessoa. Em reconhecimento ao seu trabalho, a magistrada recebeu o Diploma de Reconhecimento, concedido por iniciativa dos presidentes do Conselho Penitenciário da Paraíba, Jean Francisco Bezerra Nunes, e da Coordenação Penitenciária do Estado, João Alves de Albuquerque.

A sessão solene extraordinária dos Conselhos foi realizada no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), localizado no bairro Jardim Cidade Universitária, em João Pessoa. Estiveram presentes os(as)magistrados(as) Carlos Neves, Graziela Queiroga e Janete Rangel, membros dos conselhos, familiares da homenageada e demais autoridades.

Durante o evento, o secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, destacou a importância da atuação da juíza Andrea Arcoverde para o fortalecimento da segurança pública e da Justiça criminal no Estado. “É uma homenagem justa, que reconhece o compromisso da magistrada com a Execução Penal e com os profissionais da segurança pública”, afirmou.

O secretário da Administração Penitenciária, João Alves, ressaltou o perfil humanizado do trabalho da juíza e sua dedicação à dignidade no cumprimento das penas. “Ela conhece cada um dos reeducandos sob sua jurisdição e tem sido uma parceira fundamental no aprimoramento do sistema penitenciário”, declarou.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Fábio Araújo, também enalteceu a atuação da magistrada. “Este reconhecimento reforça a relevância do trabalho que a doutora Andrea Arcoverde tem realizado na Vara de Execuções Penais, contribuindo de forma decisiva para avanços na área”, frisou.

A desembargadora Lillian Cananéa, que atuou na Execução Penal por mais de duas décadas, também manifestou sua admiração. “A dedicação da juíza Andrea Arcoverde é amplamente reconhecida por todos que integram os conselhos. É uma alegria ver seu trabalho ser valorizado publicamente”, concluiu.

Ao agradecer pela homenagem, a juíza Andrea Arcoverde expressou sua gratidão e destacou a honra de ser reconhecida por instituições de grande relevância para o Estado, compostas por profissionais que compreendem profundamente a área de Execução Penal. “Receber este Diploma de Reconhecimento é uma grande alegria e uma honra imensa”, afirmou a magistrada.

Por Marcus Vinícius/TJPB

MEMÓRIA Livro publicado em 2006 pelo então secretário Pedro Adelson destaca o cotidiano dos presídios na Paraíba

 

 

Por Josélio Carneiro

 

Nesta foto Pedro Adelson entrega a nomeação aos colegas Cinthya Almeida e Mazukyevicz Nascimento em 2009

No ano de 2006 o então secretário da Administração Penitenciária, Pedro Adelson Guedes dos Santos, publicou o livro Sistema Penitenciário Cotidiano dos Presídios. Uma coletânea de artigos que ele escreveu no jornal O Norte. O livro, com 108 páginas, foi publicado pela Editora A União.

Pedro Adelson, renomado advogado, foi secretário da Administração Penitenciária da Paraíba no período de 13/12/2004 a 18/02/2009, no Governo Cássio Cunha Lima. Substituiu o secretário e jurista Antonio Vital do Rêgo. 

O atual secretário da Seap-PB, João Alves de Albuquerque, era amigo de Pedro Adelson e é um admirador do grande cidadão que foi Pedro Adelson.

Na contracapa da obra Pedro Adelson escreveu o texto Discutindo o sistema e no último parágrafo explicou: “Durante oito meses mantive uma coluna semanal no jornal “O Norte”, de João Pessoa, Paraíba. O meu objetivo teve por fulcro, nos textos aqui compilados, expor, discutir e apontar caminhos que possam contribuir para melhorar a qualidade do sistema penitenciário do meu Estado”.

                                                Contracapa da obra

O prefácio do livro foi escrito pelo então diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Maurício Kuehne.

         Pedro Adelson também foi deputado estadual. Intelectual, seus pronunciamentos na Assembleia Legislativa tinham grande repercussão por seu potencial de oratória. Ainda foi secretário das Finanças, e secretário da Segurança Pública. Exerceu também o cargo de Procurador-Geral do Estado de novembro de 1980 a outubro de 1982.

Nascido na cidade de Alagoinha-PB, Pedro Adelson faleceu em João Pessoa no dia 21 de maio de 2020 em um hospital de João Pessoa.

         Eu tomei conhecimento a respeito desse livro através do colega policial penal Thiago Robson Lopes e recebi da arquivista da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), Ana Flor, fotos da capa, contracapa e do prefácio da obra. Minha gratidão a Thiago e a Ana Flor pela imensa contribuição. O acervo de A União dispõe de apenas um exemplar do livro.

Em 200 anos do Senado apenas quatro mulheres paraibanas se tornaram senadoras

 

                         Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Por Josélio Carneiro

Em 200 anos do Senado da República apenas quatro mulheres paraibanas conquistaram mandatos. Duas pelo Rio Grande do Norte (Fátima Bezerra e Zenaide Maia) e duas pela Paraíba, a atual senadora Daniella Ribeiro, que é 1ª Secretária da Mesa Diretora do Senado, e Nilda Gondim, 1ª suplente do senador José Maranhão e que assumiu o mandato por dois anos – 2021/2022, por ocasião da morte do titular. No total, desde 1826 a Paraíba soma 70 senadores entre titulares e suplentes que assumiram o cargo.

Nascida em Campina Grande, Daniella Ribeiro, é, em duzentos anos do Senado, a primeira paraibana eleita senadora pela Paraíba. Nas eleições de 2018, ela obteve 831.701 votos.

Natural de João Pessoa, filha do ex-governador Pedro Gondim, viúva do jurista e ex-deputado federal Antonio Vital do Rêgo, Nilda Gondim, mãe do senador Veneziano Vital do Rêgo e do ex-senador Vital do Rêgo Filho, atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), foi senadora no período de 2021 a 2022 e honrou o mandato como substituta de José Maranhão.

A paraibana Fátima Bezerra, nascida em Nova Palmeira, foi eleita senadora do RN no ano de 2014 e exerceu o mandato de 2015 a 2018, já que foi eleita nesse ano governadora do Rio Grande do Norte. A petista está no segundo mandato, foi reeleita em 2022.

A segunda paraibana senadora pelo vizinho estado do Rio Grande do Norte, Zenaide Maia, é natural da cidade de Brejo do Cruz, Sertão. Foi eleita em 2018 e exerce o mandato desde 2019, com encerramento dos oito anos em janeiro de 2027.

A pouca representatividade feminina no Senado da República, em termos quantitativos, é resultado da desigualdade de gênero na política e é a realidade em todo o Brasil.

Por outro lado, as mulheres, de modo geral, nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, no Distrito Federal e no Congresso Nacional, têm dado exemplos de competência e compromisso com suas cidades, seus estados e com o País, criando leis, defendendo direitos dos cidadãos e cidadãs.

Detalhes sobre a trajetória destas quatro mulheres paraibanas no Senado Federal o leitor encontrará no livro Senadores da Paraíba – Senado 200 anos, obra que idealizei e publicarei em setembro próximo. 

                                        Daniella Ribeiro, paraibana de Campina Grande

                    Nilda Gondim, paraibana de João Pessoa

 

Fátima Bezerra, paraibana de Nova Palmeira

Zenaide Maia, paraibana de Brejo do Cruz

Em setembro, lançamento do livro Senadores da Paraíba - Senado 200 anos

                                        Por: Josélio Carneiro de Araújo

Quando setembro chegar, com a permissão de Deus, estarei finalmente lançando o livro Senadores da Paraíba - Senado 200 anos. Um projeto que idealizei ainda em 2019. Estou articulando para lançar no Museu da História da Paraíba (antigo Palácio da Redenção). 

O livro tem projeto gráfico de Naudimilson Ricarte, 242 páginas, formato 16x23xm. Entrevistei a senadora Daniella Ribeiro, que apresenta a obra na orelha do livro; o senador Efraim Filho; os ex-senadores Marcondes Gadelha, Raimundo Lira, Cássio Cunha Lima e a ex-senadora Nilda Gondim. O prefácio é do senador Veneziano Vital do Rêgo.

Temos capítulos também com os ex-senadores José Maranhão, Ney Suassuna, Roberto Cavalcanti, dentre outros personagens. 

São páginas que trazem tópicos da trajetória dos cerca de 70 senadores e senadoras da Paraíba nesses 200 anos do Senado da República, além de umas curiosidades. O Senado foi criado em maio de 1826, ano que vem completa 200 anos. 

Recentemente a senadora Daniella Ribeiro divulgou em seu Instagram @daniellasenadora vídeo apresentando o livro. Gratidão senadora pela iniciativa, pelas palavras, inclusive recomendando para que as pessoas adquiram esse livro que documenta os senadores paraibanos no Senado Federal. 

Estamos providenciando a impressão do livro. Contatos no e-mail joseliocarneiroaraujo@gmail.com

Vejam algumas imagens do livro.

Revista CNJ: circuito espacial penal surge como proposta de avaliação do sistema penal brasileiro

O conceito de circuito espacial penal surge como uma proposta metodológica inovadora para analisar o sistema penal brasileiro a partir da articulação entre espaço geográfico, normas, instituições e agentes. Desenvolvido com base na teoria geográfica de Milton Santos, o circuito compreende a circulação dos processos penais — desde o inquérito até a execução — como uma dinâmica condicionada por elementos materiais e imateriais do território, revelando como o acesso à Justiça e às garantias legais está profundamente relacionado à distribuição das infraestruturas e à organização espacial do sistema penal. 

A proposta foi elaborada em uma pesquisa de doutorado defendida na Universidade de São Paulo (USP) em 2024 por Carin Carrer Gomes e sistematizada no artigo O uso das informações do CNJ e o circuito espacial penal, também de autoria da pesquisadora, e publicado na edição especial da Revista CNJ intitulada “CNJ 20 anos: impactos das políticas do CNJ no Poder Judiciário e na sociedade”.  

O trabalho demonstra como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado papel fundamental na produção e organização de informações que permitem o mapeamento e o monitoramento dessa dinâmica. Através de ferramentas como o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), além de resoluções, recomendações e bases de dados digitalizadas, o CNJ tornou-se um agente importante na articulação de políticas e registros que subsidiam a análise do circuito penal em todo o território nacional. 

Com base nesses dados, a pesquisa propõe uma leitura do sistema penal a partir de suas relações espaciais, evidenciando que a realização das garantias processuais — como a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal e a liberdade — dependem de fatores como a existência de varas especializadas, a densidade técnica das regiões e a acessibilidade aos serviços judiciais. O estudo utilizou metodologia geográfica qualitativa e quantitativa, com ênfase na produção cartográfica e na análise das durações e escalas envolvidas na tramitação dos processos penais. 

A fundamentação teórica dialoga com autores da criminologia crítica, como Vera Malaguti Batista e Nilo Batista, incorporando elementos da sociologia do encarceramento em massa e seletivo. O artigo destaca ainda a importância da interdisciplinaridade entre direito, geografia e criminologia para compreender como determinados territórios e populações são mais vulneráveis à seletividade do sistema penal. 

O papel do CNJ no circuito espacial penal 

A análise também contempla políticas do CNJ voltadas à preservação de direitos, como as audiências de custódia, implementadas por meio da Resolução nº 213/2015. Essas audiências, que devem ocorrer em até 24 horas após a prisão em flagrante, têm como objetivo verificar a legalidade da prisão e prevenir abusos. 

Contudo, o estudo mostra que a efetividade dessas garantias varia de acordo com a infraestrutura disponível em cada estado e a articulação entre os diferentes níveis de jurisdição, citando, por exemplo, o caso do Acre, “onde a escassez de IML e a distância entre esses órgãos e as varas judiciais constituem obstáculos à adequada realização das audiências”.  

Outro ponto abordado é a atuação do CNJ durante a pandemia de COVID-19, especialmente com a Recomendação nº 62/2020, que sugeriu medidas para prevenir o contágio em unidades prisionais. Embora cerca de 35 mil pessoas tenham sido beneficiadas com medidas alternativas à prisão, o artigo aponta que a aplicação da recomendação foi limitada e desigual entre os estados. 

A pesquisa conclui que, para que o circuito espacial penal se efetive como instrumento de garantia de direitos, é necessário enfrentar os hiatos territoriais que dificultam o acesso à Justiça, como a ausência de varas de execução penal em áreas com altos índices de aprisionamento e a precariedade de infraestrutura para atendimento jurídico nos estabelecimentos penais. O artigo propõe que o CNJ amplie o diálogo com os órgãos responsáveis pela execução penal, de forma a promover maior coincidência entre a localização das prisões e a presença de instituições que assegurem o cumprimento das garantias legais. 

Texto: Jéssica Vasconcelos

Edição: Beatriz Borges

Revisão: Cauã Sâmor

Agência CNJ de Notícias 

ALTERNATIVAS PENAIS - São Luís sedia Conferência Nacional de Monitoração Eletrônica promovida pela SENAPPEN

 

Qualificação e racionalização no enfrentamento do superencarceramento

Nos dias 12 e 13 de agosto de 2025, a cidade de São Luís (MA) será sede da Conferência Nacional de Monitoração Eletrônica, promovida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP/MA). O evento será realizado no Edifício João Goulart, das 8h às 18h, reunindo autoridades, especialistas, operadores do direito, equipes técnicas e gestores estaduais de todo o país.

Com o tema “Qualificação e racionalização no enfrentamento do superencarceramento”, a conferência integra as ações do Plano Nacional Pena Justa e visa fortalecer o uso estratégico da monitoração eletrônica como ferramenta de política penal eficiente, legal e comprometida com a dignidade do cumprimento da pena.

A programação inclui painéis, mesas temáticas e debates sobre os principais desafios e avanços da política de monitoração eletrônica no Brasil, abordando temas como justiça racial, violência de gênero, equipes multidisciplinares, gestão da informação e aplicação da Resolução CNJ nº 412/2021.

Destaques da programação:

Conferência de abertura: Política Penal, Garantias Fundamentais e o Futuro da Monitoração Eletrônica no Brasil

Palestra institucional da SENAPPEN: diretrizes nacionais e perspectivas no contexto do Pena Justa

Mesa sobre monitoração eletrônica no enfrentamento à violência de gênero

Discussão sobre o papel das equipes multidisciplinares na execução penal

A participação é gratuita e as inscrições podem ser feitas via QR Code disponível na arte oficial do evento.

A Conferência reafirma o compromisso do Governo Federal e do Governo do Maranhão com a qualificação da política nacional de monitoração eletrônica de pessoas, orientada pela lógica do desencarceramento, pela excepcionalidade da medida e pela centralidade na pessoa monitorada como sujeito de direitos.

Serviço:

Local: Edifício João Goulart – Av. Pedro II, 220 – Centro, São Luís/MA

Data: 12 e 13 de agosto de 2025

Horário: 08h às 18h

Faça aqui sua inscrição!

PENA JUSTA - SENAPPEN realiza oficina nacional para construção de um sistema penal antirracista

 

Evento on-line é realizado em parceria com o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)

 A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizará a oficina on-line “Caminhos para um Sistema Penal Antirracista”, uma iniciativa promovida em parceria com o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que ocorrerá entre os dias 28 e 31 de julho, por meio da plataforma Teams. Os Comitês de Políticas Penais, os gestores estaduais dos Serviços Penais das 27 Unidades da Federação e os formadores das Escolas Estaduais de Serviços Penais são o público-alvo da oficina, que integra as ações estratégicas do Eixo 4 do Plano Nacional Pena Justa, voltado ao enfrentamento do racismo institucional no ciclo penal.

O objetivo do evento é promover reflexões, práticas e articulações institucionais para a construção de um sistema penal mais justo, equitativo e comprometido com a justiça racial. De acordo com o Levantamento de Informações Penitenciárias da SENAPPEN, de dezembro de 2024, 64% das pessoas presas em celas físicas se autodeclaram negras (pretas e pardas), percentual superior à proporção dessa população na sociedade brasileira em geral.

A história da punição e da privação de liberdade no país está profundamente vinculada ao racismo estrutural e ao legado do sistema escravista. Essa herança se reflete nos problemas estruturais do sistema penal e nas desigualdades socioeconômicas. Por essa razão, a justiça racial é uma das bases principiológicas transversais do Plano Pena Justa e deve permear todas as políticas públicas no campo penal.

Programação por grupos

A oficina será dividida em três grupos: Grupo 1 - Formadores das Escolas Estaduais de Serviços Penais; Grupo 2: Comitês de Políticas Penais; Grupo 3: Gestores Estaduais dos Serviços Penais. Cada grupo participará de dois encontros temáticos, com especialistas convidados e metodologia participativa. Entre os temas abordados estão: Justiça Racial - o que é, como (re)construí-la; O papel das escolas estaduais na luta antirracista; e Interseccionalidade e justiça racial no contexto dos comitês técnicos estaduais.

Faça sua inscrição e participe!

Confira a programação

PEC da Segurança Pública é aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ocorreu nesta terça-feira (15). Na avaliação do ministro Lewandowski, os ajustes feitos pelos parlamentares não alteram a essência da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15), em Brasília (DF). A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

A proposta foi apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para os membros da CCJ em 21 de maio. Na ocasião, ele defendeu a constitucionalidade da matéria, que visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).

O parecer favorável, anunciado pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), teve duas alterações em relação ao texto original. Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.

"Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse Lewandowski.

A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo MJSP e contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. Ela busca consolidar um modelo estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro da Justiça e Segurança Pública e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.

Entenda a PEC

A PEC da Segurança Pública surge como uma solução para mitigar os efeitos da violência em todo o País. Com a aprovação do texto, o Susp ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.

A PEC também contempla os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) e passa a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todas as unidades federativas e os municípios do Brasil, além de manter um repasse contínuo e estável.

Outra medida proposta é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão. Assim, a PEC sugere que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a qual compreenderá o Sistema Penitenciário, seja estabelecida, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.

As Guardas Municipais também estão no texto e passam a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, o que fortalece o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

Há ainda a atualização das competências da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.

Justiça e escravidão: estudos revelam as raízes do poder no século XIX

Dois trabalhos vencedores do IV Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário (2025) contribuem para ampliar e aprofundar os debates sobre os efeitos da escravidão na organização do poder, da Justiça e das relações sociais do Brasil. Desenvolvidas em universidades públicas do Rio de Janeiro, as teses premiadas empataram na categoria Trabalho Acadêmico do prêmio concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para resgatar e valorizar a memória do Judiciário nacional. 

Na tese “Terra e Trabalho na crise do Corredor Cafeeiro: projetos senhoriais, crimes cotidianos e contratos de trabalho entre o final da escravidão e o pós-abolição (Vale do Paraíba Fluminense, 1878-1916)”, Felipe de Melo Alvarenga, doutor pela Universidade Federal Fluminense (UFF), revisita a crise do Vale do Café e a passagem do trabalho escravo para o trabalho livre a partir de dois temas centrais que moviam as propriedades rurais entre 1878 e 1916, ano da criação do Código Civil: a terra e o trabalho. 

O estudo examina os principais conflitos envolvendo as formas de trabalho, cujos contratos – de aparente liberdade – eram frequentemente usados para manter trabalhadores negros em condições de subordinação e dependência econômica, e revela que o fim formal da escravidão não significou o fim das estruturas de dominação racial. A pesquisa utiliza como fontes testamentos, processos criminais e ações cíveis. 

Juízes de paz

Já na tese “O juiz dito de paz: A magistratura local no jogo político da Corte imperial (1829 – 1841)” o foco é a atuação dos juízes de paz no Rio de Janeiro entre 1829 e 1840. Criados pela Constituição de 1824, esses cargos passaram a ser eleitos a partir de 1829, com a promessa de aproximar o Judiciário do cidadão e descentralizar o poder.  A tese investiga o perfil e os interesses desses juízes com base em documentos da Câmara Municipal, da Secretaria de Polícia e do Arquivo Nacional. 

A pesquisa revela que a maioria dos juízes de paz do século XIX fazia parte das elites locais, eles eram proprietários de terra ligados a facções políticas e até envolvidos no tráfico de escravos. A autora, a doutora pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Kátia Luciene de Oliveira e Silva Santana, evidencia que as decisões desses magistrados, majoritariamente de homens brancos, militares, comerciantes e escravocratas, refletiam seus próprios interesses. 

As duas publicações contribuem para entender as consequências do passado escravista do Brasil e sua repercussão nas relações sociais e trabalhistas.

Premiação

O Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário foi instituído pela Resolução CNJ n. 429/2021 e regulamentado pela Portaria CNJ n. 358/2024. O prêmio abrange ação, atividade, experiência, projeto, programa ou trabalho acadêmico que contribua para a preservação, valorização e difusão dos bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário, integrantes do patrimônio cultural brasileiro e para a promoção dos direitos humanos.

A categoria Trabalho Acadêmico é aberta ao público externo e aceita TCCs de especialização, dissertações de mestrado, teses de doutorado e de livre-docência aprovadas por banca. Os trabalhos devem tratar da história de órgãos do Poder Judiciário, de seus integrantes ou de seus bens culturais.

Texto: Regina Bandeira

Edição: Beatriz Borges

Revisão: Matheus Bacelar

Agência CNJ de Notícias

SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição

Cadastro está disponível para acesso no app Celular Seguro desde abril e possui integração com a Anatel. Cidadãos podem consultar se um aparelho tem registro de roubo, furto ou extravio, auxiliando na decisão de compra

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta segunda-feira (14), uma portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). O Cadastro, que faz parte do Programa Celular Seguro, não é novidade: está disponível no app desde abril e auxilia os cidadãos na decisão de compra de um aparelho de segunda mão, já que oferece um meio de consulta aos registros de roubo, furto ou extravio de celulares em todo o Brasil.

Além dos registros do próprio Celular Seguro, o CNCR incluirá a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), permitindo consultas unificadas tanto por órgãos de segurança pública quanto pelos consumidores. O objetivo é agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma irregular.

Segundo a portaria, a coordenação e gestão do Cadastro cabem à Secretaria-Executiva do MJSP, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que também atua na articulação com os estados para o aprimoramento dos registros de ocorrências.

É importante ressaltar que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência nem os sistemas das operadoras de telefonia, mas funciona como uma base complementar, de acesso público, que amplia o alcance e a eficiência das ações de segurança pública.

O tratamento dos dados respeita as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção da privacidade dos usuários e o uso das informações exclusivamente para fins de segurança pública.

Como consultar o Cadastro

O CNCR está acessível por meio da plataforma Celular Seguro, disponível no site https://celularseguro.mj.gov.br e nas lojas de aplicativos. Para verificar se um telefone móvel tem algum tipo de restrição, é preciso escolher a opção Celulares com Restrição na tela inicial. Ao clicar, o usuário pode digitar o IMEI com 15 números ou clicar em Ler Código de Barras. Ao escolher essa última opção, a câmera do telefone se abrirá automaticamente, então, basta apontar a câmera para o código de barras do IMEI do aparelho que está sendo adquirido.

Para saber o IMEI de qualquer aparelho telefônico, deve-se digitar no teclado numérico (como se fosse fazer uma ligação) o seguinte código: #06#. Em seguida, aparecerá na tela o número IMEI com um código de barras. Se não houver nenhuma restrição para o IMEI consultado no CNCR, essa informação aparecerá na tela. A base do CNCR está em constante atualização. Exija sempre a nota fiscal no momento da compra de um aparelho.

Lembre-se que aparelhos com mais de um chip têm mais de um IMEI. É necessário consultar todos os IMEIs do aparelho que está sendo adquirido.

ALPB lamenta falecimento do jornalista Abelardo Oliveira

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, em nome de todos os parlamentares e servidores da Casa de Epitácio Pessoa, vem a público lamentar o falecimento do jornalista Abelardo Oliveira, aos 64 anos.

Abelardo, que atuava na ALPB desde os anos 80, faleceu em sua residência após um mal súbito. Ele tem uma série de serviços prestados à Casa de Epitácio Pessoa no âmbito da comunicação pública e deixa um legado de ética, companheirismo e compromisso com o Poder Legislativo Paraibano.

Neste momento de dor e saudade, a Assembleia Legislativa se solidariza com familiares, amigos e colegas de profissão, desejando que Deus lhes conceda conforto e força para superar esta irreparável perda.

Ainda não há informações sobre o velório e enterro, que  serão divulgadas assim que disponibilizadas pela família.

ALPB

Nota do editor do blog: O colega Abelardo Oliveira é um dos autores do livro A União Escola de Jornalismo, obra que idealizei e publiquei em 2018. Meus sentimentos à família.

SENAPPEN e MDHC promovem a 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional

Mostra ocorre entre os dias 14 e 18 de julho em mais de 50 unidades prisionais do país, beneficiando mais de 5 mil internos

O cinema chega às unidades prisionais de todo o Brasil com uma proposta transformadora. A 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional é uma ação inédita que leva curtas-metragens, rodas de conversa e dinâmicas educativas com foco em dignidade, cidadania e pensamento crítico para pessoas privadas de liberdade (PPL). A Mostra ocorre entre os dias 14 e 18 de julho em 54 unidades prisionais do país, beneficiando mais de 5 mil internos.

A iniciativa é parte da 14ª Mostra Cinema e Direitos Humanos, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e tem como tema central “Viver com dignidade é direito humano”. No sistema prisional, a ação é coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em articulação com administrações penitenciárias estaduais e distrital.

A exibição de filmes dentro das unidades prisionais integra a estratégia de reintegração social por meio do acesso à cultura e à educação. Além de promover reflexão e diálogo, a participação voluntária nas sessões também possibilita o benefício da remição de pena, conforme previsto na legislação penal brasileira.

A Mostra também marca a consolidação de ações previstas no Plano Pena Justa, reunindo esforços do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), MDHC, Ministério das Mulheres, Universidade Federal Fluminense (UFF), Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Incorporação das atividades de cultura, esportes e lazer nos planos estaduais de educação com estratégia para garantir a equidade de raça e gênero, indicador 2.2.4.1.3.1.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

Justiça de Itabaiana institui Projeto de Remição de Pena pela leitura nas cadeias públicas

Por Lenilson Guedes/Ascom/TJPB

A 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana instituiu o Projeto de Remição pela Leitura nas Cadeias Públicas de Itabaiana e Pilar. A iniciativa, formalizada por meio da Portaria nº 01/2025, assinada pelo juiz Gustavo Camacho Meira de Sousa, visa oferecer às pessoas privadas de liberdade a oportunidade de reduzir suas penas por meio da leitura de obras literárias, filosóficas ou científicas.

O projeto se fundamenta em diversas normas legais e constitucionais, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a Lei nº 13.696/2018 (que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita), decisões do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida busca promover a reintegração social dos apenados por meio do incentivo à educação, à leitura e à cultura.

A leitura de cada obra aprovada permitirá a remição de quatro dias da pena, podendo o apenado alcançar até 48 dias de remição por ano, com a leitura de até 12 livros. O acesso ao acervo bibliográfico será garantido a todos os custodiados, independentemente do regime disciplinar, e a participação no projeto será voluntária.

Após a leitura, o detento deverá produzir um relatório de leitura, com base em roteiro elaborado pela Comissão de Validação, que será responsável por analisar os textos apresentados. A comissão será composta por representantes das unidades prisionais, professores indicados por instituições de ensino, membros das Secretarias de Educação, representantes da sociedade civil, familiares de apenados e, sempre que possível, pelas próprias pessoas privadas de liberdade.

A portaria também determina a expedição de ofícios para bibliotecas públicas e comunitárias, Secretarias de Educação, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, com o objetivo de formar um acervo multitemático e acessível nas cadeias. As instituições são convidadas a contribuir com a doação de livros e a indicar representantes para integrar a comissão avaliadora.

O juiz Gustavo Camacho ressaltou a importância de garantir uma seleção de títulos diversificada, respeitando diferentes níveis de alfabetização e letramento, e vedando qualquer forma de censura. A leitura será realizada em espaço apropriado e as atividades poderão ser acumuladas com outras formas de remição, como o trabalho e a educação formal.