Novo relatório da Política Antimanicomial confirma avanços em todos os estados do país

Todas as unidades da federação apresentaram planos de ação para efetivar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário ou já tem a política implementada. A informação está no segundo relatório de monitoramento da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça [LINKAR: ]. O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para prestar informações adicionais no contexto do julgamento de quatro ações sobre o tema.

Acesse o relatório completo

Dos 26 planos apresentados, 22 foram homologados pelo CNJ, enquanto os demais estão em análise ou aguardando reapresentação – o Ceará encaminhou um comunicado sobre o cumprimento da política. Produzidos pelas unidades da federação a partir de diálogo entre diferentes instituições, os planos de ação detalham etapas que serão seguidas para o funcionamento da política no território de forma alinhada à Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001 (Lei 10.216/2001).

Os planos abordam temas como a formação de comitês de acompanhamento, revisão de medidas de segurança, elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), formações para profissionais da área e interdição dos hospitais ou instituições congêneres, entre outros temas.

A publicação também destaca que 24 estados implementaram comitês estaduais para acompanhar a execução da política, cuja composição inclui diferentes instituições a exemplo do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo (saúde, assistência social), conselhos regionais (de serviço social, psicologia, medicina), e sociedade civil. Além disso, aponta que o número de Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAPs), que atuam na articulação entre Judiciário, saúde e assistência social, passou de sete para 32 entre 2023 e 2025.

Balanço

O relatório apresenta ainda informações sobre as ações formativas voltadas à qualificação da magistratura e de equipes técnicas. Vinte estados já realizaram capacitações locais, totalizando mais de 350 horas de atividades. Para o segundo semestre de 2025, está previsto o início do curso nacional “Saúde Mental e Direitos Humanos”, realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com foco no papel do Judiciário na institucionalização da política.

Também foi enviado ao STF documento adicional com dados extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que opera em todo o país, com exceção de São Paulo. De acordo com o documento, foi observada queda na execução das medidas de segurança em 2024 e com recorte até junho de 2025, incluindo internações e tratamento ambulatorial. A proporção de medidas de internação dentre o total de medidas de segurança também vem apresentando queda: eram 44% dos casos em 2022, enquanto em 2023, 2024 e 2025, esse percentual representou 36%, 30% e 30%, respectivamente.

Governança e transparência

Para garantir o monitoramento contínuo da política, o CNJ participa de espaços de articulação interinstitucional, a exemplo do Comitê Nacional de Implementação e Monitoramento da Política (Conimpa), que reúne representantes do Executivo federal, conselhos de saúde e assistência social, Defensoria Pública, Ministério Público, organizações da sociedade civil e especialistas da área. As reuniões são periódicas, com a apresentação de subsídios técnicos, fluxos intersetoriais e estratégias para apoiar os estados.

O relatório também registra o acompanhamento internacional da política por meio de audiência pública realizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em março de 2025. A Resolução CNJ nº 487/2023 foi reconhecida pela Comissão como um avanço no cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.

Em maio deste ano, foi lançado o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança, uma iniciativa conjunta entre o CNJ, o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde o Ministério da Saúde e a Secretaria Nacional de Políticas Penais. A plataforma consolida dados por estado sobre pessoas submetidas a medida de segurança e a capacidade da Rede de Atenção Psicossocial.

Sobre a política

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário é um dos temas do plano nacional Pena Justa, validado pelo STF em fevereiro de 2024. Também é uma resposta ao caso Ximenes Lopes vs. Brasil, que resultou na primeira condenação do país por violações de direitos humanos pela Corte Interamericana de Direitos em 2006.

As ações para subsidiar a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Senappen para a superação de desafios no campo penal e socioeducativo.

Texto: Natasha Cruz

Edição: Nataly Costa e Débora Zampier

Agência CNJ de Notícias

CONSEJ - SENAPPEN participa da I Conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2025

 

Durante o evento, também aconteceu a reunião extraordinária do CONSEJ, que reuniu os secretários estaduais de Justiça e Administração Penitenciária.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) teve participação de destaque na I Conferência de Segurança Pública – iLab-Segurança 2025, realizada em Brasília. O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, participou da solenidade de abertura do evento e foi palestrante em painel sobre o enfrentamento ao crime organizado no país. O evento reuniu autoridades dos três poderes, representantes da sociedade civil e profissionais de segurança pública dos 26 estados e do Distrito Federal (DF) com o objetivo de construir propostas concretas de fortalecimento do setor.

Garcia destacou o papel estratégico da SENAPPEN na segurança pública nacional, especialmente no contexto do sistema prisional. A secretaria atua no mapeamento e monitoramento de organizações criminosas, no isolamento de lideranças em unidades do Sistema Penitenciário Federal (SPF), na realização de operações como a “Mute”, voltadas ao combate das comunicações ilícitas, além da atuação integrada com as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). Garcia também ressaltou que a SENAPPEN coordena o Plano Nacional Pena Justa, que reúne iniciativas fundamentais para a retomada do controle das unidades prisionais por meio da legalidade no cumprimento da pena. Ao garantir direitos e reforçar a autoridade do Estado, o Pena Justa contribui diretamente para enfraquecer o crime organizado dentro das prisões e fortalecer a segurança pública em todo o país.

Na reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), realizada no primeiro dia de atividades do evento, o secretário André Garcia destacou a importância da atuação integrada entre a SENAPPEN e os estados para a efetiva execução do Plano Nacional Pena Justa, reforçando o compromisso federativo na superação dos desafios estruturais do sistema prisional brasileiro.

Na pauta, também estiveram o acompanhamento das ações do Pena Justa, os repasses de recursos do FUNPEN na modalidade Fundo a Fundo, que financiam ações estruturantes nos sistemas prisionais estaduais, e a resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) sobre a garantia de assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade.

 

A Conferência

A I Conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2025 é uma iniciativa estratégica do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (CONSESP). Como órgão que representa as Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, o CONSESP tem um papel fundamental na articulação nacional de políticas de segurança.

CONSEJ

O Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) reúne os titulares das secretarias estaduais responsáveis por essas áreas em todo o Brasil. O principal objetivo é fortalecer a atuação conjunta dos estados na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à justiça, cidadania, direitos humanos e administração penitenciária.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

Paraíba é um dos estados pioneiros no reconhecimento facial em unidades prisionais

Por: Fernando Patriota/TJPB

Fotos: Ednaldo Araújo/TJPB

Em processo avançado no Estado, o Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref) foi lançado, oficialmente, no sistema prisional paraibano na manhã desta quinta-feira (3), na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão, em João Pessoa. O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, participou do evento. O Seraf é uma ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e incluída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na plataforma PDPJ.

Presidente do TJPB, Desembargador Fred Coutinho

O Saref possibilita às pessoas em cumprimento de pena no regime aberto e em livramento condicional realizarem as apresentações obrigatórias por meio de verificação de imagem e geolocalização. A Paraíba é um dos estados pioneiros na implementação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial, e sua viabilidade nasceu na sólida parceria entre o Poder Judiciário estadual e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). O juiz Max Nunes representou a Vice-presidência do TJPB no evento.

A Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, Penitenciária Padrão de Santa Rita e o Centro de Monitoramento do Livramento Condicional (CMLC) também já iniciaram o processo de inclusão dos dados das pessoas que estão nessas condições. Só na Capital, serão 2.100 reeducandos(as) beneficiados(as) com o Sistema. Na Paraíba, serão mais de 4.000 pessoas.

O sistema está disponível ao apenado por meio de celular, em aplicativo, ou por totens eletrônicos localizados em fóruns e unidades judiciais. As vantagens do Saref incluem eficiência, segurança, transparência, redução de aglomerações e eliminação das longas filas nos fóruns e presídios.

“Na verdade, é um grande avanço. Esse sistema representa a desburocratização da Justiça e do sistema prisional. O Seraf possibilidade do reeducando estar na sua residência e se apresentar perante ao Juízo competente das Execuções Penais por meio de um aparelho celular e essa apresentação será, automaticamente, lançada ao processo respectivo. Só tenho a parabenizar e agradecer a toda a equipe envolvida nessa grande iniciativa”, comentou Fred Coutinho.

Juíza Aparecida Gadelha

Para a juíza auxiliar da Presidência do TJPB e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), Maria Aparecida Sarmento Gadelha, o Sistema transforma tecnologia em dignidade. “Quero enaltecer a iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba e a parceria da Seap, que abraçaram essa grande ideia. Com isso, estamos fortalecendo a reinserção social, a dignidade e a cidadania da pessoa que recebeu uma pena, bem como a otimização de recursos públicos. Acredito que até o final do ano, pelo menos as comarcas sede de circunscrição – que têm uma quantidade maior de pessoas em cumprimento de pena – serão alcançadas pelo Saref”, avaliou.

Juíza Andréa Arcoverde

Quem também esteve presente na Penitenciária Júlia Maranhão foi a juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de João Pessoa, Andréa Arcoverde. Segundo a magistrada, o Sistema vai trazer muita facilidade e eficiência para a Execução Penal.

“Primeiramente, traz a comodidade, a dignidade da pessoa que tem que cumprir a obrigação de comparecimento mensal. Somado a isso, vai diminuir a despesa, o risco de vir a penitenciária se apresentar para o cumprimento da obrigação, cumprindo sua obrigação com a garantia de segurança. Além da facilidade para o apenado, o Sistema traz grande eficiência para a execução. Então, otimiza o trabalho e diminui o fluxo de pessoas nas penitenciárias, otimizando os serviços e voltando essa mão de obra para outras atividades”, comentou.

Já o secretário executivo da Seap, João Paulo Ferreira Barros, afirmou que o Saref “vai dar mais celeridade e eficiência aos processos, e quem ganha com tudo isso é a sociedade, porque nós poderemos entregar um resultado mais positivo“.

Secretário Executivo da Seap-PB, João Paulo Ferreira Barros, em sua fala. O secretário João Alves se encontra em Brasília em pauta de três dias do CONSEJ

Daniel Aires Melo, diretor da Ditec

Tecnologia – Durante a apresentação do Sistema, o diretor de Tecnologia da Informação do TJPB, Daniel Aires Melo, disse que o software desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foi incorporado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro do Programa Justiça 4.0. “Atualmente, a gente tem um volume muito grande de apenados que precisam, mensalmente, se deslocar até as unidades prisionais para fazer uma assinatura de um documento. Essa plataforma vai acabar com esse deslocamento. É uma solução inovadora, que definitivamente vai resolver essa questão no Estado”, destacou.

Reuniões do CONSEJ: diálogos e resultados para o sistema penal brasileiro

Por: Josélio Carneiro

No olhar jornalístico e na condição de policial penal consideramos de fundamental importância para o sistema penal brasileiro as reuniões do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ. Desde o dia 1º os gestores estaduais e o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, debatem em Brasília temáticas relatantes do sistema prisional e portanto, relacionados à segurança pública do País. 

Nosso secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, João Alves de Albuquerque, participa dos debates que se encerram hoje com uma conferência, após dois dias de reunião. 

Secretário João Alves, Seap-PB

Aqui na Paraíba o blog O Repórter registra imagens do encontro com fotos do policial penal federal Yuri Urbano de Sousa, na cobertura do evento. Trata-se da 1ª Reunião Extraordinária do CONSEJ.

Secretário da SENAPPEN, André Garcia

Presidente do CONSEJ, Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli

Dentre as pautas: diálogo com os líderes das forças de segurança pública dos 27 estados e do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a integração entre as instituições. De acordo com a assessoria de imprensa do CONSEJ, os gestores estão em díálogo, articulação e compromisso para transformar a segurança e o sistema prisional com responsabilidade e resultados. 

O atual presidente do CONSEJ é o secretário do Estado do Espírito Santo, Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli. A iniciativa da reunião extraordinária foi do secretário André Garcia. 

Nesta quinta-feira também ocorrem painéis, feira e exposição de produtos. 

SENAPPEN realiza 1ª Reunião Técnica da Rede de Escolas de Serviços Penais de 2025

Encontro reuniu representantes das Escolas Estaduais de Serviços Penais e das Academias de Polícia Penal

 A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN), realizou a 1ª Reunião Técnica da Rede de Escolas de Serviços Penais (REspen) de 2025. O tema central abordado foi “Educação em Direitos Humanos no Sistema Penal: Fundamentos, Diretrizes e Caminhos”. O encontro, realizado no dia 27 de junho, em formato online, reuniu 45 representantes das Escolas Estaduais de Serviços Penais e das Academias de Polícia Penal de diferentes unidades da federação.

O objetivo do encontro foi promover um diálogo qualificado entre as escolas e especialistas da área, refletindo sobre o papel estratégico da educação em direitos humanos na construção de um sistema penal mais justo, democrático e humanizado. Diretores das Escolas de Serviços Penais e das Academias de Polícia Penal dos estados do Piauí, Paraná, Sergipe, Rio Grande do Norte e Tocantins compartilharam experiências, desafios e estratégias implementadas em seus contextos, fortalecendo o papel da REspen como espaço de colaboração, escuta ativa e construção coletiva.

A reunião foi mediada pela diretora da Escola de Serviços Penais de Rondônia, Vanessa Krause, e contou com uma palestra do coordenador de Segurança Pública e Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), João Vitor Rodrigues, intitulada “Educação em Direitos Humanos no Sistema Penal”. Entre os temas discutidos, destacaram-se os marcos normativos da área, como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a obrigatoriedade da disciplina nos cursos de formação, a prevenção à tortura, o enfrentamento ao racismo, além da importância da acessibilidade, da inclusão e da avaliação sistemática das práticas pedagógicas. O tema também dialoga com as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa.

A reunião demonstra o compromisso da REspen com a consolidação da Política Nacional de Educação em Serviços Penais (PNESP), que visa fortalecer a educação no sistema penal, promovendo a formação, o aperfeiçoamento e a valorização dos servidores da execução penal. A política incentiva práticas pedagógicas inovadoras, intercâmbio de conhecimentos e parcerias institucionais. Além disso, busca garantir o cumprimento adequado da execução penal, sendo coordenada pela ESPEN e executada em colaboração com estados e demais entidades.

Essa primeira reunião técnica do ano renova a missão da ESPEN e da REspen de promover uma formação transformadora, ancorada em princípios éticos, metodologias participativas e no reconhecimento dos servidores penais como agentes fundamentais na promoção e proteção dos direitos humanos.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

Seap inicia curso de atualização na Lei de Execução Penal

 

A  Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio da Escola de Gestão Penitenciária da Paraíba, iniciou ontem o Curso de Atualização na Lei de Execução Penal, como parte das ações programadas do Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Seap para o ano de 2025.

A atividade acontece de maneira remota, síncrona, com carga horária total de 20 horas-aula. Foram disponibilizadas 140 vagas destinadas a policiais penais do Estado da Paraíba. O objetivo do curso é apresentar aos participantes as mais recentes alterações na legislação relacionada à execução penal.

Somente neste ano, a Seap já anunciou a oferta de 720 vagas em cursos de qualificação profissional, abrangendo tanto áreas técnico-operacionais quanto temáticas relacionadas à gestão e à garantia de direitos.

Para o secretário João Alves, o incentivo à capacitação dos profissionais do sistema penitenciário da Paraíba é fundamental para a continuidade do processo de melhoria dos serviços prestados. Segundo ele, “a previsão é que em breve também seja lançado um calendário de palestras com especialistas de outros órgãos e inclusive de outros Estados para qualificar ainda mais a formação dos policiais”.

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Ascom-Seap/PB

Programa Arte em Cena: reeducando do Presídio Padrão de Santa Rita é premiado em concurso literário

Um reeducando da Penitenciária Padrão de Santa Rita foi premiado na categoria "Arte que Liberta", durante a cerimônia do Programa Arte em Cena, realizada nessa segunda-feira (30). A homenagem aconteceu na edição especial Augusto Presentes: Avatares do Eu no Metaverso Criativo, uma reverência ao poeta paraibano Augusto dos Anjos.

Participante da modalidade Educação em Prisões, o estudante conquistou o reconhecimento com a obra “Livre pelo olhar de Augusto”, que evidencia a força transformadora da literatura. A produção poética mostra como a arte é capaz de ultrapassar muros físicos e simbólicos, rompendo prisões internas e externas.

A professora Eliane Aquino, gerente operacional de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade, da Secretaria de Estado da Educação, ressaltou o impacto do projeto nas trajetórias educacionais e humanas dos participantes: “É com profunda honra e emoção que celebramos o reconhecimento concedido pelo programa Arte em Cena. Essa premiação representa muito mais do que um troféu — ela simboliza a força transformadora da arte e da educação, mesmo nos contextos mais desafiadores”.

Momento histórico – “Agradeço imensamente pela oportunidade de fazer parte deste momento histórico e de compartilhar com pessoas que, mesmo em privação de liberdade, se reinventam por meio da cultura, da palavra e do saber. Que esse prêmio continue inspirando caminhos de dignidade, justiça e inclusão”, expressou o aluno premiado.

O reeducando também falou sobre a emoção de ter sua obra reconhecida e destacou a importância da educação no ambiente prisional, reforçando o papel essencial da cultura como instrumento de liberdade e transformação pessoal.

“Ser agraciado em um espaço de resistência, reconstrução e humanidade dentro da Unidade Prisional Presídio Padrão de Santa Rita é uma confirmação de que o conhecimento e a expressão artística têm o poder de romper barreiras, tocar consciências e reacender esperanças”, enfatizou.

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Ascom-Seap/PB

Pena Justa avança com escuta de pessoas presas e egressas sobre melhorias para o sistema prisional

 

Por Gabriela Parente/TJPB

Com foco em melhorias para o sistema carcerário da Paraíba, a elaboração do Plano Pena Justa no âmbito estadual tem avançado, com contribuições de diversos setores da sociedade. Nesta terça (2) e quarta-feira (3), oficinas serão realizadas nas unidades prisionais e nos Escritórios Sociais de João Pessoa e Campina Grande para que as pessoas privadas de liberdade e as egressas do sistema prisional (e familiares) também possam colaborar com a construção da política.

O Comitê de Políticas Penais da Paraíba (CPPPB) é o órgão responsável por coordenar a elaboração e a execução do Plano Estadual. De acordo com a secretária executiva do Judiciário no Comitê, Maria Dulcis Montenegro, o trabalho consistirá na exibição de vídeos institucionais sobre o Pena Justa, seguido de um momento de diálogo com os participantes.

Na sequência, será apresentado o formulário individual para preenchimento pelas pessoas que desejarem opinar sobre as ações e prioridades que devem ser contempladas no Plano estadual.

Para a juíza auxiliar da Presidência do TJPB, Aparecida Sarmento Gadelha, coordenadora do GMF (área penal), o trabalho vem sendo realizado com afinco para que o Plano possa apresentar políticas públicas eficazes no enfrentamento à superpopulação carcerária e às situações de violações diagnosticadas em todo o sistema prisional brasileiro.

“As oficinas constituem ação de relevo dentro da elaboração do Plano Pena Justa Estadual, na medida em que incluem egressos e pessoas privadas de liberdade nas discussões, em posição de protagonismo no que diz respeito à manifestação sobre a realidade que experimentam todos os dias, bem como sobre as propostas que sob sua ótica devem estar contempladas no Plano”, analisou a magistrada.

O Plano Pena Justa é uma iniciativa conjunta do Poder Judiciário e do Poder Executivo e conta com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

A proposta visa a efetiva superação do estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, e conta com o engajamento de diversos órgãos da Administração Pública e do sistema de justiça.

SENAPPEN promove reunião interministerial do Plano Pena Justa envolvendo 18 instituições do Executivo Federal

 

Foram quatro dias de trabalho integrado com representantes das diversas pastas envolvidas no Plano Nacional

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou reunião interministerial para tratar da atualização do processo de execução do Plano Nacional Pena Justa. A agenda, que ocorreu nos dias 25, 26, 27 e 30 de junho, no Ministério da Justiça, contou com a participação de representantes de 18 órgãos do executivo federal. O objetivo, fortalecer a integração entre os órgãos do Governo Federal envolvidos no Pena Justa.

Na oportunidade, a SENAPPEN apresentou os avanços e desafios na coordenação geral do Plano, destacando a importância da articulação interministerial para garantir a efetividade das ações e o cumprimento dos indicadores. A Secretaria também fez a apresentação da plataforma Petrvs, que auxiliará no acompanhamento da execução das ações, indicadores, metas e resultados do Plano no âmbito do Poder Executivo.

O secretário nacional de Políticas Penais esteve presente no terceiro dia de reuniões e destacou: “A presença de 18 ministérios ao longo desses quatro dias demonstra que esse esforço conjunto, intersetorial e contínuo é essencial para alcançarmos o estado da arte. Cada pasta aqui presente contribui com sua expertise para promovermos cidadania, dignidade e reintegração social”, afirma.

Para a coordenadora da reunião e diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, “organizar esta Reunião Interministerial foi uma oportunidade valiosa de fortalecer a articulação entre os diversos ministérios que compõem o Plano Pena Justa. Optamos por estruturar os encontros em blocos temáticos justamente para garantir um diálogo mais qualificado, focado e produtivo com cada grupo de instituições”, comenta.

Os representantes da Casa Civil, AGU e SENAPPEN participaram de todos os blocos, assegurando a continuidade institucional e o alinhamento estratégico entre os diferentes eixos do plano. Essa metodologia favoreceu a escuta ativa, o alinhamento técnico e o planejamento conjunto das próximas etapas do plano.

Confira os blocos temáticos

Bloco 1 – 25 de junho

Participaram os Ministérios com forte atuação na área social e de direitos humanos: MDS, MDHC, MMulheres, MIR, MPI e MS. As discussões abordaram políticas de inclusão, saúde no sistema prisional, proteção de grupos vulneráveis e articulação com redes intersetoriais.

Bloco 2 – 26 de junho

Com foco no desenvolvimento econômico e urbano, estiveram presentes: MTE, MEMP, MCID e MDA. Foram debatidas estratégias para inserção produtiva de egressos, acesso a crédito, habitação e fortalecimento da agricultura familiar em territórios com alta incidência de encarceramento.

Bloco 3 – 27 de junho

Voltado à educação, cultura e planejamento, o terceiro bloco reuniu: MESP, MinC, MEC e MPO. As pautas incluíram educação formal e profissionalizante no sistema prisional, acesso à cultura e planejamento orçamentário para ações estruturantes.

Bloco 4 – 30 de junho

Encerrando o ciclo de reuniões, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promoveu o alinhamento entre suas secretarias para a execução do Plano. Participaram, além da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), a Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU), Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (SAL) e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO).

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

SENAPPEN inicia a oitava fase da Operação MUTE nos presídios do país

 

Operação conta com a atuação de policiais penais federais, estaduais e distritais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deflagra a oitava fase da Operação MUTE. O objetivo é combater as organizações criminosas dentro das unidades prisionais e, com isso, influenciar na redução os índices de violência em âmbito nacional, por meio de revistas nas unidades prisionais do país, em todos os estados e no Distrito Federal. A operação conta com a atuação de policiais penais federais, estaduais e distritais.

Durante a Operação MUTE, policiais penais realizam revistas em pavilhões e celas em todo o país, de forma simultânea, em busca de aparelhos celulares que ingressam de forma proibida e são utilizados pelo crime organizado como ferramentas para a perpetração de delitos, desdobrando-se no consequente avanço da violência nas ruas.

Na semana desta ação, a Operação é realizada em cada Unidade Federativa no(s) dia(s), horário(s) e local(is) definidos com base em critérios de segurança e de inteligência. Além disso, em alguns estados, as polícias penais realizam a recaptura de foragidos.

As comunicações proibidas configuram um problema nacional, com sérios impactos sociais, psicológicos e econômicos. As ações de enfrentamento às comunicações proibidas no sistema prisional nacional influenciam diretamente na diminuição dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

Somadas, as sete fases da operação retiraram 6.274 celulares usados para comunicação ilícita no interior dos presídios do país. O número de policiais penais envolvidos na operação também chama a atenção: somadas, as sete fases contaram com a participação de 20 mil policiais penais.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN