Uma audiência pública vai debater o tema ‘População Não-Nacional no Sistema Prisional Brasileiro: Desafios e Perspectivas a partir do Estado de São Paulo'. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP), acontece nesta sexta-feira (15), às 9h, no Auditório da Sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo.
As inscrições seguem até quinta-feira (14) e podem ser realizadas por meio do link:
https://forms.office.com/r/TcQWAK0X5f?origin=lprLink.
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O Conselho tem como atribuição legal propor diretrizes para a política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. Além disso, entre outras funções, deve contribuir para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades para a política criminal e penitenciária brasileira (art. 64, incisos I e II, da Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal).
Com esta finalidade, foi instituído um Grupo de Trabalho para propor diretrizes voltadas à População Não-Nacional privada de liberdade, tendo a audiência pública o objetivo de reunir subsídios para a elaboração dessas diretrizes. As contribuições por escrito (razões ou memoriais) poderão ser encaminhadas até o dia 18 de agosto de 2025, para o e-mail: cnpcp@mj.gov.br.
Por Lila Santos
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