II Seminário Estadual sobre Identificação Básica reforça compromisso da Paraíba com cidadania de grupos prioritários

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Ascom-Seap/PB

Por Josy Gomes Murta

Fotos: Mano de Carvalho/Josy Gomes Murta

Com o propósito de fortalecer políticas públicas voltadas à garantia do direito à documentação civil básica, o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), promoveu, nessa quinta-feira (11), o II Seminário Estadual sobre Identificação Básica para Grupos Prioritários.

Realizado no Fórum Afonso Campos, em Campina Grande, o evento reuniu autoridades, representantes de órgãos públicos e especialistas para debater a importância do acesso à documentação civil básica. O foco esteve nos segmentos incluídos no CadÚnico, como pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema prisional, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos e demais grupos em situação de vulnerabilidade social, destacando a documentação como um direito básico e ponto de partida para a inclusão em iniciativas do poder público.

A iniciativa contou com o apoio do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de diversos órgãos emissores de documentos civis, como cartórios, institutos de identificação e secretarias estaduais, consolidando uma ampla articulação interinstitucional em favor da cidadania plena. Essa união de esforços reforça o compromisso das instituições com a garantia de direitos básicos, como o registro civil, essencial para o acesso a serviços públicos, inclusão social e dignidade da pessoa humana.

A banda “Os Três do Serrote”, formada por reeducandos da Penitenciária Desembargador Raimundo Asfora (O Serrotão), abriu o evento com uma apresentação animada, destacando o papel da cultura na ressocialização.

A importância do acesso à documentação civil — A coordenadora do Subcomitê Estadual de Documentação Civil Básica e da Apec (Atendimento à Pessoa Custodiada), Cizia Romeu, destacou que o acesso aos documentos civis não é apenas uma etapa burocrática, mas um passo essencial para a reconstrução da cidadania de pessoas em situação de vulnerabilidade social:

“A falta de documentação básica é uma barreira real e concreta. Muitas pessoas privadas de liberdade sequer têm certidão de nascimento. Isso impede não só o acesso a direitos básicos como saúde, educação, trabalho e programas sociais, mas também a própria existência legal do indivíduo perante o Estado. Ao promovermos esse seminário, reforçamos que a cidadania começa pelo reconhecimento da identidade civil. E para isso, precisamos integrar o trabalho entre as secretarias, os cartórios, a Defensoria, o Judiciário e demais órgãos emissores”.

Segundo Cizia, o seminário é parte da execução do planejamento do Subcomitê de Documentação Básica: “Estamos construindo um plano de ação, onde junto com os grupos prioritários do CadÚnico e da lei, estamos fomentando as demandas que futuramente serão caminhadas às secretarias que foram adicionadas, que irão construir o nosso plano de ação para 2026.

Justiça e inclusão como pilares da cidadania — O juiz Ely Jorge Trindade, diretor do Fórum Afonso Campos, reforçou em sua fala que a Justiça deve olhar prioritariamente para os grupos mais vulneráveis: “Se continuarmos trabalhando apenas com as ações tradicionais, sempre haverá pessoas que ficam de fora. O número de desassistidos continuará elevado. É necessário um esforço direcionado aos grupos que mais enfrentam barreiras de acesso. Isso inclui detentos, pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas, comunidades rurais. Focar nos grupos prioritários é a única forma de garantirmos que o alcance das políticas públicas seja, de fato, universal. Documentação civil não é um favor, é um direito. E a Justiça precisa ser parte ativa nesse processo de inclusão".

Gestão penitenciária e dignidade — O gerente executivo do Sistema Penitenciário da Paraíba, Emerson Paz, destacou o papel da Seap-PB na reconstrução da cidadania de pessoas privadas de liberdade e de seus familiares: “Temos desempenhado um papel fundamental de resgatar a dignidade das pessoas que estão sob custódia do Estado. A ausência de documentação impacta o retorno dessas pessoas à sociedade e impede o acesso a programas de educação, capacitação profissional e assistência social. Hoje, estamos reunidos com diversos órgãos com um único objetivo: garantir o acesso à documentação básica como um primeiro passo para a inclusão. Estamos celebrando esse momento, mas também firmando o compromisso de ampliar essa rede de apoio nos presídios, nos escritórios sociais e em todos os espaços possíveis".

Conexão entre a sociedade civil e instituições públicas — O coordenador de Gestão do Cadastro e Direitos Políticos do TRE-PB, Dr. Charles Elias Oliveira, ressaltou o impacto das ações em comunidades vulneráveis: “Ao ampliar o acesso à documentação, aproximamos as comunidades vulneráveis das instituições públicas. Isso significa mais do que acesso ao voto: significa cidadania ativa. Uma das propostas levantadas neste seminário foi a instalação de seções eleitorais próximas dessas comunidades, facilitando a participação social e política dessas pessoas. Também sugerimos ações educacionais e a capacitação de multiplicadores para uso do autoatendimento digital, garantindo autonomia no acesso aos serviços”.

Ações coordenadas para combater o sub-registro — A assistente social Rosângela Assunção, coordenadora do Comitê Gestor para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, ressaltou a importância de alinhar as ações entre os órgãos da rede: “A erradicação do sub-registro não é responsabilidade de um único órgão, mas de toda a rede. Precisamos compreender a cadeia documental: desde a certidão de nascimento até a emissão do RG, CPF, título de eleitor. Essa cadeia precisa estar clara para as instituições e também para os movimentos sociais, para que possamos organizar os fluxos de atendimento e garantir que nenhum cidadão fique sem seus documentos. Esse evento é, portanto, um chamado à sociedade civil e aos movimentos populares para que entendam o papel transformador da documentação básica.”

Importância da documentação no sistema prisional — Durante o seminário, os diretores das unidades prisionais de Campina Grande — Anairis Almeida, do Presídio Feminino, e Lenni Sucupira, da Penitenciária Raimundo Asfora (Serrotão) — destacaram a relevância estratégica da campanha de identificação civil para as pessoas privadas de liberdade.

Segundo Anairis Almeida, a ausência de documentos básicos é um fator que agrava a exclusão social, especialmente entre as mulheres reclusas: “Em nossa unidade, observamos que muitas internas chegam ao presídio sem qualquer documento, ou com documentos perdidos, rasurados ou desatualizados. Isso gera um impacto direto na rotina prisional e, principalmente, no planejamento de ações de reintegração. A emissão de documentos dentro da unidade é essencial para que essas mulheres possam ter acesso aos seus direitos, como educação, saúde e projetos de qualificação profissional. Além disso, quando deixam o sistema, já estão em condições de buscar oportunidades com mais dignidade'.

Já o diretor Lenni Sucupira, do Serrotão, reforçou que a identificação civil é o primeiro passo para a cidadania dentro e fora do cárcere: “A documentação básica é o início de tudo. Sem identidade, o interno não consegue acessar políticas públicas nem dentro da unidade, nem ao sair dela. Nosso papel é garantir que essas pessoas tenham seus direitos restituídos enquanto cumprem pena, e que saiam do sistema com condições reais de reconstruir suas vidas. A campanha vem reforçar a importância desse trabalho, e esperamos que se torne uma ação permanente, integrada às políticas penitenciárias do estado".

Ambos os gestores ressaltaram que a campanha precisa continuar com apoio interinstitucional, de forma regular e articulada com os demais órgãos envolvidos na emissão de documentos, no atendimento jurídico e na execução de políticas sociais.

Escuta ativa das pessoas privadas de liberdade — A representante dos reeducandos do sistema prisional (Sispen), Thayse Montenegro trouxe à mesa um importante apelo: “Muitas mulheres que estão reclusas nas unidades prisionais sequer possuem a certidão de nascimento. Outras perderam seus documentos e não sabem por onde começar. Por isso, proponho a realização de mutirões dentro das unidades, com equipes volantes dos órgãos emissores, para facilitar o processo. É fundamental também que essas mulheres recebam orientação, que entendam a importância de ter seus documentos atualizados. Quando forem libertas, estarão mais preparadas para reconstruir suas vidas.”

Inclusão e acessibilidade — Com foco na inclusão, o seminário garantiu acessibilidade comunicacional, por meio da presença de intérpretes de Libras da FUNAD, permitindo a participação plena de pessoas com deficiência auditiva.

Propostas e continuidade das ações — O seminário reuniu sugestões de ações práticas e estruturantes, como:

— Realização de mutirões itinerantes de documentação em presídios e abrigos;

— Criação de planos de ação estaduais com metas para 2026;

— Ampliação de acesso ao autoatendimento digital;

— Fortalecimento do diálogo entre cartórios, IPC, TRE, Receita Federal e instituições sociais.

Mesas de trabalho e autoridades presentes:

Mesa solene de abertura

— Juiz Ely Jorge Trindade – Diretor do Fórum Afonso Campos;

— Emerson Paz (Diretor da Gesipe). Representando o secretário de Administração Penitenciária;

— Rosângela Assunção (Assistente social). Representando a SEDH;

— Defensor Público Dr. Alípio Bezerra;

— Promotor de Justiça Dr. Márcio Gondim;

— Delegado da Polícia Federal Dr. Otávio José Lima de Oliveira;

— Diretora da Polícia Científica Dra. Raquel Azevedo.

Mesa dos trabalhos — Identidade, acesso e direitos na identificação e emissão de documentação básica

— Dra. Regina Mayara – Orçamento Democrático Estadual;

— Dra. Sandra Regina – Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana;

— Thayse Montenegro – Representante dos reeducandos do Sispen;

— Mediação: Cizia Romeu – Coordendora do Subcomitê Estadual de Documentação;

— Relatoria: Dra. Fabiana Brito – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.

Expositores técnicos – Importância da Documentação civil, estrutura organizacional e acesso aos grupos prioritários

— Dr. Alípio Bezerra – Defensoria Pública Estadual;

— Dra. Rainner Marques – Representando a ARPEN;

— Dr. Acídio Furtado – Polícia Científica;

— Anairis Almeida – Diretora do Presídio Feminino de Campina Grande;

— Gley Porto Barreto – Polícia Federal (DELEMIG/PB);

— Dr. Charles Elias Oliveira – TRE-PB;

— Dr. Álvaro Castro – Receita Federal;

— Gutemberg Souza – Coordenador do Escritório Social de Campina Grande;

— Rosângela Assunção – Comitê Estadual de Documentação Básica.

Próximo seminário 

O próximo seminário regional sobre o tema está agendado para o dia 16 de outubro, no município de Patos, ampliando o alcance das ações e fortalecendo a rede estadual de combate ao sub-registro e promoção da documentação civil básica.

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